materia nº 16/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 16/2025
Autoria da Emenda THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS 
CNPJ 08898344000171
Valor total da emenda R$ 100.000,00
Justificativa
A presente emenda propõe o repasse de recursos para a aquisição de alimentos destinados aos animais 
acolhidos pela Associação Lima Protetora dos Animais, entidade que presta um serviço essencial à comunidade 
de Pato Branco.
Ao assumir o cuidado de 120 animais do município — uma atribuição de competência do Poder Público —, a 
Associação enfrenta como seu maior desafio a garantia da segurança alimentar. A aquisição de ração representa 
o principal custo operacional da entidade, e a instabilidade em seu fornecimento coloca em risco direto a saúde e
o bem-estar dos animais abrigados.
A finalidade desta emenda é, portanto, assegurar o sustento desses animais. O interesse público é manifesto, 
pois, ao financiar a alimentação, o Município cumpre sua própria obrigação de forma estratégica e eficiente, 
investindo na manutenção de um serviço que impacta positivamente a saúde pública e o bem-estar de toda a 
coletividade.
Este repasse configura, assim, a medida mais direta e eficaz para que o Poder Público honre seu compromisso 
com a causa animal, valendo-se da estrutura e da expertise de uma parceira fundamental. Garantir o alimento é o 
passo essencial para sustentar essa colaboração e, por conseguinte, a política de bem-estar animal em nosso 
município.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:32
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:32
Página 1 de 2
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9E30-4B1B-F70A-CA30 e informe o código 9E30-4B1B-F70A-CA30
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 100.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:32
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:32 Página 2 de 2
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9E30-4B1B-F70A-CA30 e informe o código 9E30-4B1B-F70A-CA30
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E30-4B1B-F70A-CA30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/11/2025 18:33:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9E30-4B1B-F70A-CA30