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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 17/2025
Autoria da Emenda THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS
CNPJ 08898344000171
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Justificativa
A presente emenda parlamentar propõe o repasse de recursos para a reforma e manutenção da infraestrutura da
Associação Lima Protetora dos Animais, entidade que desempenha um papel fundamental na execução da
política de bem-estar animal em Pato Branco.
A Associação, responsável pelo acolhimento e cuidado de 120 (cento e vinte) animais do município, assume uma
atribuição de evidente interesse público. Contudo, a crescente deterioração de suas instalações — notadamente
canis e cercas — representa um risco iminente à segurança e à salubridade dos animais abrigados,
comprometendo a continuidade deste serviço essencial.
O objetivo precípuo desta emenda é, portanto, assegurar um ambiente seguro, higiênico e digno para os animais
que se encontram sob a tutela do município. O investimento na recuperação estrutural do abrigo é uma medida
urgente para prevenir fugas, acidentes e a proliferação de doenças.
Trata- se de uma ação de notório interesse público e de eficiência administrativa, pois otimiza a aplicação de
recursos ao manter uma estrutura parceira já em funcionamento, mostrando-se mais estratégico e econômico do
que arcar com os custos de uma eventual interrupção do serviço ou da construção de um novo abrigo.
Dessa forma, a aprovação desta emenda é indispensável para garantir que a Associação possa prosseguir com
seu trabalho vital para a comunidade, assegurando que o cuidado com os animais seja realizado de maneira
eficaz e humanitária.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:21
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Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:21
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