materia nº 20/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 20/2025
Autoria da Emenda THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário INSTITUTO ACAO VOLUNTARIA IAV
CNPJ 42114425000171
Valor total da emenda R$ 150.000,00
Justificativa
A presente emenda parlamentar propõe uma intervenção estratégica para superar as barreiras que limitam o 
acesso a serviços de reabilitação para crianças e adolescentes com deficiência em Pato Branco. O objetivo é 
sanar uma lacuna na rede de saúde, marcada por longas filas e custos elevados, que compromete o 
desenvolvimento e a inclusão social deste público.
A ação viabilizará a criação de um ecossistema terapêutico integrado e gratuito, incluindo fisioterapia, 
reabilitação aquática e emissão de laudos, com capacidade para beneficiar até 50 crianças e adolescentes. O 
impacto social será direto, promovendo ganhos motores, cognitivos e emocionais que fortalecem a autonomia e 
a qualidade de vida. O interesse público é manifesto, pois a iniciativa materializa o dever do Estado de garantir o 
direito à saúde e à inclusão, representando um investimento de alto retorno social.
A operacionalização se dará pelo repasse de recursos ao Instituto Ação Voluntária (IAV), uma decisão estratégica 
fundamentada na notória especialização e no histórico de atuação da entidade no município. A expertise e a 
confiança comunitária que o IAV detém são ativos que asseguram a máxima eficiência técnica e administrativa 
na aplicação dos recursos públicos.
Trata- se, portanto, de uma parceria que une a capacidade de fomento do Poder Público à capilaridade da 
sociedade civil organizada, configurando um modelo inteligente e eficaz para promover políticas públicas de alto 
impacto.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:44
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 150.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 150.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:44
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