materia nº 21/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 21/2025/2025
Autoria da Emenda THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 150.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
730 Aquisição de rações para cães e gatos — 1
Justificativa
Fundamentada na Lei Municipal nº 5.818/2021, que instituiu o Programa Banco de Ração, a presente emenda 
visa assegurar a plena eficácia desta política pública. A proposta soluciona a principal vulnerabilidade do 
programa: a dependência exclusiva de doações, cuja flutuação compromete a continuidade do atendimento e a 
segurança alimentar dos animais.
A finalidade é garantir a execução ininterrupta do Banco de Ração, por meio da aquisição de alimentos para a 
formação de um estoque regulador. O objetivo não é substituir as doações, mas sim complementar o suprimento, 
garantindo que a assistência não seja interrompida em períodos de baixa arrecadação.
O interesse público é manifesto, pois a medida fortalece a rede de proteção animal — composta por ONGs, 
protetores independentes e famílias em situação de vulnerabilidade — e assegura a efetividade de uma lei em 
vigor, promovendo a saúde coletiva.
A operacionalização, por meio da aquisição direta de rações pelo Poder Público, é uma ação de suporte que 
transforma o Banco de Ração de uma iniciativa de boa vontade em uma política pública contínua, resiliente e 
eficaz, em total conformidade com o espírito da legislação que o criou.
Emenda 21/2025/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 18:05
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Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.04 DPTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.612 Manter banco de ração para animais
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.32 - MATERIAL, 
BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 150.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 150.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas 
Emenda 21/2025/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 18:05
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