materia nº 1021/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1021/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o
envio das cópias integrais de todos os relatórios de
atendimento e procedimentos realizados em
animais pelas clínicas veterinárias credenciadas,
desde o início do último contrato de
credenciamento, a fim de assegurar a
transparência, a legalidade e a correta fiscalização
dos serviços contratados e dos recursos públicos
aplicados.
A Vereadora que este subscreve, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
que preste informações oficiais e encaminhe os documentos comprobatórios referentes
aos serviços de atendimento veterinário prestados por clínicas credenciadas ao Município.
O princípio da publicidade, que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput,
da Constituição Federal), impõe o dever de máxima transparência na gestão dos contratos
e na aplicação dos recursos públicos. A fiscalização da execução dos serviços delegados a
terceiros é uma prerrogativa fundamental do Poder Legislativo, essencial para o controle
da legalidade, da eficiência e da qualidade das políticas públicas.
Considerando a relevância das atividades desempenhadas no âmbito da política de
proteção e bem-estar animal e a necessidade de assegurar a adequada supervisão dos
contratos firmados, faz-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha informações
claras e objetivas a respeito dos serviços prestados. Para tanto, solicita-se:
1. O envio de cópias integrais de todos os relatórios de atendimento dos animais
domésticos (cães e gatos) atendidos pelas clínicas veterinárias credenciadas, tendo
como termo inicial a data de início da vigência do último credenciamento firmado até a
presente data.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E3B-6E7C-1388-5D19 e informe o código 3E3B-6E7C-1388-5D19
2. Que os referidos relatórios contenham, de forma pormenorizada e
individualizada por animal, as seguintes informações: a) Data e hora do atendimento; b)
Identificação do animal (se houver); c) Diagnóstico clínico detalhado; d) Descrição completa
de todos os procedimentos realizados (consultas, exames, cirurgias, administração de
medicamentos, etc.); e) Laudos de exames laboratoriais e de imagem, se aplicável; f)
Prescrição médica veterinária; g) Condição de alta ou, em caso de óbito, o respectivo laudo
de necropsia.
O presente requerimento encontra respaldo no dever de fiscalização do Poder
Legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município, e no princípio da transparência da
Administração Pública, assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a correta aplicação das
normas que regem a contratação pública e a proteção ao erário, requer-se que as
informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e acompanhadas da documentação
pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E3B-6E7C-1388-5D19
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/11/2025 15:04:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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