Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2025
Autoria da Emenda Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário ROTARY CLUB DE PATO BRANCO - GUARANI
CNPJ 27775694000195
Valor total da emenda R$ 18.720,00
Justificativa
Descrição
Projeto Samuzinho nas Escolas do Núcleo de Educação Permanente – NEP do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR SAMU 192, apresentado como instrumento para orientação e
informação da população da área de abrangência do Consórcio.
A equipe do NEP é formada por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas os
quais atuam no atendimento direto e também como instrutores de educação.
Este projeto busca instruir sobre medidas necessárias para socorrer uma pessoa em situação de risco até a
chegada da ambulância, bem como noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes domésticos, de
trânsito e como utilizar o serviço adequadamente (SAMU),promovendo assim ações sociais entre os
participantes com foco no respeito à vida, sendo realizado em escolas públicas no município de Pato Branco,
Paraná.
Apresentando os seguintes objetivos: Instruir sobre o uso adequado do serviço 192 para solicitação de socorro e
conscientizar a população sobre o risco de brincadeiras e trotes; Promover a reflexão sobre a importância da vida
e da solidariedade entre as pessoas; Demonstrar a importância da atuação correta em situação de risco;
Desmistificar ideias errôneas comumente associadas a impulsos na busca de auxílio à saúde; Conscientizar e
promover ações de cuidado com a vida e noções básicas de primeiros socorros.
O projeto acontece mediante percepção da necessidade de conscientizar e orientar crianças em escolas
previamente cadastradas, que desejam a capacitação dos alunos em primeiro atendimento. A ação é estratégica
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:18
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no sentido de que, além de ensinar as crianças a realizarem as manobras, incentiva, caso elas não consigam
fazer os procedimentos, possam orientar os adultos a como agir.
As atividades de aprendizado incluem procedimentos de desmaio, crise convulsiva, AVC, parada
cardiorrespiratória, engasgo, ataques por animais peçonhentos, queimaduras, afogamentos, acidentes entre
outros. Além disso os participantes aprendem sobre o uso apropriado do telefone 192, quando chamaro SAMU,
prevenção de acidentes e perigos sobre os trotes feitos.
As escolas participantes, receberão além dos conteúdos teóricos, aulas práticas de primeiros socorros, e ao final
do curso,um certificado de conclusão do Projeto SAMUZINHO, recebendo o título de ESCOLA AMIGA DO SAMU
.
As crianças serão nossas aliadas na popularização do SAMU 192 em toda região, porque acreditamos no
potencial das mesmas como agentes de disseminação das boas práticas no acionamento de um serviço tão
importante como o SAMU 192.
Justificativa
Criado pelo Ministério da Saúde no ano de 2007, o projeto vem sendo disseminado por municípios em todo o
país, tendo como objetivo principal conscientizar crianças do Ensino fundamental, de escolas públicas e
privadas, sobre como utilizar corretamente o SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
O projeto SAMUZINHO na escola é uma iniciativa que integra as atividades propostas pela Lei Lucas sancionada
em 2018. A Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) obriga escolas públicas e privadas de educação básica e recreação
infantil a capacitarem seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. O objetivo é
preparar os profissionais para agirem em emergências até a chegada de socorro médico especializado.
Público-alvo
O projeto será realizado em escolas de tempo integral, da rede municipal de Pato Branco;
As atividades serão realizadas com duração em média de duas horas por turma;
Serão encontros, com palestras, apresentações e treinamentos práticos; Público alvo: crianças entre 7 e 11 anos
de idade;
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.06 GESTÃO DO SUS
Ação: 02.125 Manutenção das Atividades dos Programas Educativos,
Preventivos e Ações Estratégicas
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 18.720,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 18.720,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social Democrático
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/11/2025 08:55:04
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