materia nº 49/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 49/2025
Autoria da Emenda Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Órgão Executor 07 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 60.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto tem como objetivo dar continuidade e ampliação às aulas de musicalização oferecidas pela 
APAE de Pato Branco, contemplando alunos com deficiência intelectual e múltipla, com idades entre 6 meses e 
74 anos, oriundos tanto da zona urbana quanto da zona rural do município.
As atividades de musicalização ocorrerão duas vezes por semana, nos turnos da manhã e da tarde, em ambas as 
escolas mantidas pela instituição – Escola Carlos Almeida e Escola Zilda Arns.
 O projeto prevê também a aquisição de instrumentos musicais e materiais pedagógicos necessários para as 
aulas, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades. 
Para viabilizar a execução, solicita- se a destinação de emenda impositiva que será integralmente aplicada na 
contratação de profissional especializado em musicalização e na compra dos instrumentos musicais.
Justificativa
A APAE de Pato Branco presta, há vários anos, serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e assistência 
social a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Atualmente, a instituição atende cerca de 332 alunos, 
distribuídos entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), com uma 
demanda crescente.
A música tem se mostrado uma ferramenta pedagógica e terapêutica de grande relevância no processo de 
ensino-aprendizagem e na promoção da inclusão social.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:06
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Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D0BC-201A-9182-8324 e informe o código D0BC-201A-9182-8324
As aulas de musicalização proporcionam aos alunos ganhos cognitivos, motores, sensoriais, emocionais e 
sociais, promovendo o desenvolvimento integral e contribuindo para a autonomia, autoestima e socialização das 
pessoas com deficiência.
 Dessa forma, o apoio por meio da emenda impositiva é fundamental para garantir a continuidade e expansão 
deste trabalho transformador. 
Público-alvo
O projeto beneficiará diretamente cerca de 332 alunos atendidos pela APAE de Pato Branco, com idades variando 
de 6 meses a 74 anos, provenientes majoritariamente de famílias de baixa renda residentes na zona urbana e 
rural do município.
Indiretamente, o projeto também beneficiará famílias, educadores e a comunidade local, ao promover maior 
integração e sensibilização social quanto à importância da inclusão e valorização das pessoas com deficiência.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:06
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
07.03 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO
Ação: 02.427 Manutenção das Atividades da Educação Especial
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 60.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 60.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social Democrático 
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