materia nº 50/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 50/2025
Autoria da Emenda Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS
CNPJ 08092615000105
Valor total da emenda R$ 137.599,13
Justificativa
Descrição
O Banco de Leite humano é uma iniciativa do ISSAL que visa a realizar a coleta de leite humano, fazer a 
pasteurização através de técnica apropriada após a verificação de todos os elementos necessários conforme 
norma da Agencia Nacional de Saúde, fazer o envasamento nas doses unitárias para serem distribuídas quando 
da prescrição médica aos recem nascidos principalmente internados em CTI neonatal para o complemento da 
sua alimentação.
Justificativa
Pesquisas cientificas comprovam que o aleitamento materno nos primeiros meses de vida do bebê é 
fundamental para determinar a sua qualidade de vida na fase adulta. Na fase inicial, o leite materno é alimento 
completo, que dispensa qualquer aditivo, seja sucos, chás, água, papinhas ou qualquer outro tipo de leite.
Mas infelizmente, não é incomum verificar casos em que em que mães não têm leite ou produzem quantidade 
insuficiente para seus bebês. A situação é mais grave quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos, 
que pela fragilidade de seus organismos não podem prescindir desse alimento natural e de grande valia para o 
seu desenvolvimento e muitas vezes até para garantir uma sobrevida.
Para dar solução a casos como esses é que o presente projeto o a instalação do Banco de Leite Materno na 
cidade de Pato Branco. Essa medida, de eficiência comprovada em todo mundo, poderá reduzir os óbitos em 
crianças pela carência do leite materno.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:17
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7254-3775-D060-0F77 e informe o código 7254-3775-D060-0F77
Segundo pesquisas do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o aumento do consumo de leite
materno evitaria a morte de 1,3 milhões de crianças em todo mundo. Dados do mesmo estudo indicam que
crianças alimentadas com leite materno até os seis meses de vida têm reduzidas em até quatro vezes a
probabilidade de morte infantil por pneumonia e diarreia.
Diante de informações tão significativas é que temos certeza que este projeto será acatado pelo Poder Executivo, 
com o apoio incondicional de toda a sociedade patobranquense, dada a repercussão direta que o Banco de Leite 
Materno terá para a melhoria da qualidade de vida da infância e dos índices de saúde materno infantil no 
município de Pato Branco.
Público-alvo
PARA A CRIANÇA
Proteção contra infecções:
Pois além de conter vários fatores protetores, a criança terá menor contato com contaminantes, e também 
porque o leite materno tem todos os nutrientes que a criança precisa e por isso tem menor risco de infecções.
Proteção contra Alergia
Criança alimentada com o leite materno tem menor risco de apresentar alergia.
Proteção contra Doenças crônicas
Vários trabalhos demonstram que o leite materno protege contra Diabetes Mellitus tipo 1 , e também o leite 
materno protege contra a Obesidade.
Promoção Vínculo Mãe - Filho
Pois o aleitamento materno só a mãe pode dar e estabelece um vínculo maior, contribuindo para o 
desenvolvimento cognitivo da criança.
Desenvolvimento Cognitivo
Com o aleitamento materno o aprendizado da criança é maior.
Crescimento e Desenvolvimento do aparelho mastigatório
 Com a sucção a criança movimenta todos os músculos da face , desenvolvendo-os. 
PARA A MÃE
Promoção da recuperação Fisiológica
A mãe que amamenta se recupera mais rápido, o sangramento para mais rápido, o útero evoluí mais rápido e a 
mãe volta ao peso normal também mais rapidamente.
Efeito Contraceptivo
A mulher que amamenta tem a probabilidade menor de engravidar.
Proteção contra câncer
As mulheres que amamentam tem menor chance de desenvolver cânceres de mama e de ovário.
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Benefícios Psicológicos
Melhorando a auto-estima da mulher, pois ela mesma produz o alimento do seu filho.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e 
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 137.599,13
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 137.599,13
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social Democrático 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/11/2025 08:51:40
GMT-03:00
Papel: Parte
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