materia nº 57/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2025
Autoria da Emenda Diogo Domingos Grando
Órgão Executor 07 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
496 , Ar Condicionado Split Hi Wall R32 LG Dual Inverter Voice +AI 
12000 BTU/h Quente e Frio S3-W12JA31A 220 Volts
5
497 Kit Completo Para Instalação Ar-Condicionado Split Inverter 12000 BTUs Daikin Ecoswing Gold 5 Metros C/ Suporte - Climax
5
498 Caixa Sobrepor Disjuntor e Tomada 20A Para Ar Condicionado - 
MarGirius
5
499 Mão de obra para instalação de ar condicionado
5
Justificativa
Descrição
Solicita para a ESCOLA MUNICIPAL VENEZA, as melhorias de infraestrutura realizadas ao longo dos anos, a 
escola atualmente não oferece o conforto ambiental necessário para o pleno desenvolvimento dos alunos. A 
educação é um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição 
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ambiente 
escolar deve proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos 
estudantes, promovendo a qualidade do aprendizado e o bem-estar dos alunos e educadores.
Justificativa
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 09:45
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Pato Branco/ PR, devido às suas variações climáticas significativas, enfrenta períodos de altas e baixas 
temperatura. A alta temperatura no ambiente escolar pode prejudicar a concentração, o aprendizado e a saúde 
dos alunos, afetando diretamente sua produtividade e o desempenho acadêmico. Estudos demonstram que 
ambientes com temperaturas elevadas interferem negativamente no processo de ensino- aprendizagem e 
aumentam o risco de doenças respiratórias, especialmente em crianças e adolescentes, que são mais 
suscetíveis ao desconforto térmico. De igual modo, as baixas temperaturas como ocorrem no inverno, também 
interferem no aprendizado, tendo em vista que nem sempre os alunos possuem agasalhos adequados para este 
clima.
Público-alvo
Garantir um ambiente escolar com temperatura controlada, proporcionando conforto térmico para os alunos, 
professores e funcionários;
Melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes, por meio de um ambiente que favoreça a concentração e o 
aprendizado;
Contribuir para a saúde e o bem-estar dos alunos, prevenindo doenças relacionadas ao calor e ao frio excessivo e 
à falta de ventilação adequada;
Atender às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Projeto de Lei 4249/24, que visam assegurar 
a qualidade do ambiente escolar.
Os benefícios esperados são significativos:
Melhoria nas condições de aprendizado, com a promoção de um ambiente mais confortável e propício para o 
estudo;
Aumento da saúde e bem-estar dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar, com a 
prevenção de doenças respiratórias e problemas relacionados ao calor e ao frio;
Cumprimento das normativas legais relacionadas ao direito à educação e à infraestrutura adequada das escolas;
Valorização da qualidade do ensino municipal, com o estabelecimento de um padrão de excelência para as 
escolas da rede pública.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
07.03 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO
Ação: 02.276 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.52 - 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 15.000,00
2 3.3.90.30 - MATERIAL DE 
CONSUMO
R$ 2.000,00
3 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 3.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional 
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