Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 63/2025
Autoria da Emenda Diogo Domingos Grando
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 40.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto “Acolher, Cuidar e Incluir” tem como objetivo fortalecer e garantir a continuidade dos atendimentos
realizados pela APAE de Pato Branco às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio do custeio de
despesas essenciais ao funcionamento da entidade.
O recurso solicitado no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) será aplicado em ações de acolhimento,
cuidado e inclusão social , assegurando transporte, alimentação, materiais pedagógicos, terapêuticos e
psicológicos, bem como o apoio às atividades externas, visitas domiciliares e encontros com famílias.
Essas ações visam oferecer um ambiente educativo, terapêutico e socialmente inclusivo , promovendo o
desenvolvimento integral dos alunos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Justificativa
A APAE de Pato Branco oferece atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla , atualmente
assistindo 332 alunos, desde a Educação Infantil até a EJA (Educação de Jovens e Adultos)
.
A instituição oferece serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social, atuando de forma integrada
para promover autonomia, qualidade de vida e inclusão.
Entretanto, os custos de manutenção das atividades — transporte, visitas técnicas, insumos terapêuticos,
materiais pedagógicos e de consumo — têm aumentado significativamente, ao passo que os recursos próprios
da instituição não são suficientes para cobrir todas as despesas.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 10:09
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A destinação do recurso através da emenda possibilitará o fortalecimento dos atendimentos e garantirá a
continuidade das ações que beneficiam centenas de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando
que a APAE continue sendo um espaço de acolhimento, cuidado e inclusão.
Público-alvo
A APAE atende diariamente 332 alunos de 06 (seis) meses a 74 (setenta e quatro) anos diretamente e seus
familiares indiretamente
A maioria dos alunos é proveniente de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas
com renda familiar de até um salário mínimo, residentes em bairros periféricos ou zonas rurais do município.
Grande parte depende de benefícios assistenciais (como o BPC – Benefício de Prestação Continuada)
Assim, a APAE atua não apenas como uma escola, mas como um espaço de cuidado integral, oferecendo
atendimento educacional, terapêutico e social que garante aos alunos o direito à inclusão, ao desenvolvimento e
à dignidade.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 02.607 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 40.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional
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