materia nº 64/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 64/2025
Autoria da Emenda Diogo Domingos Grando
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário ASSOCIACAO DOS SURDOS DE PATO BRANCO
CNPJ 15286211000100
Valor total da emenda R$ 30.000,00
Justificativa
Descrição
A Língua Brasileira de Sinais (Libras), reconhecida como a segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 
10.436/2002, é um instrumento fundamental de comunicação, identidade e cidadania para pessoas surdas. No 
entanto, sua difusão ainda é limitada, impactando diretamente as oportunidades de inclusão e o pleno exercício 
dos direitos dessa comunidade.
A Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB), ao longo de sua trajetória, tem se tornado referência na 
promoção da Libras e na defesa da inclusão linguística, educacional e social das pessoas surdas.
Este projeto tem como propósito ampliar o acesso de crianças e adolescentes surdos a ações formativas em 
Libras e práticas pedagógicas bilíngues, fortalecendo seu protagonismo e valorizando a identidade surda.
A iniciativa busca assegurar o direito à comunicação plena, consolidar a presença da Libras nos espaços 
educacionais, culturais e comunitários de Pato Branco e região, e promover uma sociedade mais acessível, 
equitativa e inclusiva.
Justificativa
O projeto tem como objetivo ampliar o acesso de crianças e adolescentes surdos ao ensino da Língua Brasileira 
de Sinais (Libras) em Pato Branco, promovendo o desenvolvimento linguístico, cognitivo e social desse público e 
fortalecendo a atuação da Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB) como referência em acessibilidade e 
inclusão.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 10:10
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9800-4ACE-D312-7B9C e informe o código 9800-4ACE-D312-7B9C
A iniciativa surge diante da carência de espaços formativos voltados especificamente a crianças e adolescentes 
surdos, fase fundamental para a construção da identidade linguística e cultural. A falta de oportunidades de 
aprendizado estruturado em Libras compromete a comunicação, o desempenho escolar e a integração social 
desses indivíduos.
Ao proporcionar o acesso à Libras desde a infância, o projeto contribui para a consolidação da identidade surda, 
a ampliação das oportunidades educacionais e o fortalecimento dos vínculos dentro da própria comunidade 
surda. Além disso, reforça o papel da ASPB como agente de transformação social e promotora de uma sociedade 
mais justa, acessível e inclusiva.
Público-alvo
Público-beneficiário direto:
 Crianças e adolescentes surdos residentes em Pato Branco e região, que participarão das formações em Libras e 
das práticas pedagógicas bilíngues desenvolvidas pela Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB). 
Público-beneficiário indireto:
 Familiares, professores, colegas e a comunidade escolar e local, que serão impactados positivamente pela 
ampliação da comunicação em Libras e pelo fortalecimento da inclusão linguística e social das pessoas surdas. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
09.07 FUNDO MUNIC. DIREITOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação: 2.647 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 30.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional 
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