MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO tJ'1'f$
MENSAGEM Nº' 32/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando autorização legislativa 10
para abertura de novas Fontes de Recurso, como também de Credito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal
Esporte e Lazer.
O recurso que é referente ao Convênio nº 04/218, celebrado entre o
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco, que
tem como objeto o Desenvolvimento esportivo Municipal e será destinado para a
Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecime
Gabinete do Prefeito, 2 de abril e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
) ~f IL " , · .. MUNICÍPIO DE
~~~B~~~~ PROJETO DE LEI I'{! G 1 / J;O/t
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e v:nte
e cinco mil d1izentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipa~ alterar o Programa da Lei :1° 5.033/2017 o
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe~: oc!o 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 225.269,85
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipe1I a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
pos.teriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, con~orme segue:
A ão Valor R$
2.112 225.269,85
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas For.tes de Recurso e a ab~ir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,-Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos:e vinte o cinco mil
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) r.a classificação funcional prog amática
abaixo:
Códiqo Especificacão Vf\lor R$
16 SECRETARIA MUN!CIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto P. Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manuter.cão cio Esporte·
2.112 Reformas e Manutenção ele Pólos Espor.:ivos
3.3.90.30 - 922 Material de Consuno 206.G03,·19
4.4.90.52 - 922 Equipamento e Mate~ia: Permaner.te 18.666,66
Subtotal 225.269,1Í5
I Total 225.269,35
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
225.269,IJS
225.269 85
~tÚng~JOHá#dde, /?~·$uutc<? Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº , 1q..61 ( u2\.1$
Pato Branco, cff lo~ (Zf!l2.·
~=.-- .Jl .. ';·:.:•·.···-=
~âi'Cía egina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
rtldmOUl/vlknt'r/~átY g;~91~{Y)/ Estado do arnn~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 61/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 225.269,85
(duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, referente ao Convênio nº 04/218, celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do
Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco, que tem como objeto o Desenvolvimento esportivo
Municipal e será destinado para a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo
de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo Indoer em Polipropileno, adquirir e instalar assentos
para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3
4 4
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
EQUIPAM EN TOS
90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de planlas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; inslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Vlâm~ :r~átY ~~~~ Estudo do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º. inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
-4 922- Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 0412018 IPCE
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de abril de 2018.
ASSE?SSORA CONTABIL
~~elo CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~;, \.l 0 6-1 \ zc112. ·
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Pato Branco, \ b \o\J ( roi<K.
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José Gil~os ~a Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r.stndo elo Pnrnná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 61/2018
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 61/2018, cuja é relator, o projeto que
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$225.269,85.
Este recurso será destinado a melhoria do Ginásio Municipal Dolivar
Lavarda, com objetivo de instalar piso modular esportivo indoor em polipropileno
e instalar assentos e arquibancadas em mesmo material, bem como, placar
eletrônico. Trata-se de convênio firmado com o Instituto Paranaense de Ciencia
Do Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco.
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de abril de 2018.
Marc
Me
j
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE _.,, GOV!:RNO 00 ESiADO
5e<'c1arta cio Espone e do Tunsmo
CONVÊNIO n.0 04/2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO
ESPORTE • IPCE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO PARA O DESENVOLVIMENTO
ESPORTIVO MUNICIPAL.
O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE • IPCE, autarquia estadual, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.470.127/0001-74, com sede na Rua Pastor Manoel Virgínia de Souza, nº
1.020 - Capão da Imbuia, Curitiba - Paraná, CEP: 80.810-400, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado DIEGO GURGACZ, nomeado pelo Decreto Estadual n.0
127/2015, portador da Cédula de Identidade RG n.0 5.042.020-5, inscrito no CPF sob n.0
034.323.369-00, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.0 76.995.448/0001-
54, com sede Rua Caramuru n.0 271, CEP 85.501-060, Pato Branco, Paraná, neste ato
representado pelo Sr .. Prefeito Augustinho Zucchi, portador da Cédula de Identidade RG n.º
1.735.768-9 e inscrito no CPF/MF sob o n.0 450.562.939-20, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar este convênio, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 15.608/2007
e na Lei Federal n.0 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO
1. Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços destinada a assegurar o
desenvolvimento do esporte no Município, mediante a transferência de recursos do
CONCEDENTE ao CONVENENTE, para melhorias no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda
consistentes na aquisição e instalação de Piso Modular Esportivo lndoor em PoliP.ropileno,
aquisição e instalação de assentos para arquibancada em polipropileno de alta resistência e
placar eletrônico para o Ginásio Municipal Dolivar Lavarda, conforme detalhamento constante do
Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste instrumento.
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
PARANÁ
GOVERNO DO Es-:-.:.oo
Scco~raria do Espon<' e do Turivno
2. Integram este convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º 15.024.639-3.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
3. Este convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados da publicação do seu extrato no
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Compete ao CONCEDENTE:
4.1.1 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do
cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu
processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica
ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
4.1.2 liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do
objeto deste convênio;
4.1.3 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de
validade vigente, para a transferência de recursos;
4.1.4 analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste convênio;
4.1.5 notificar ao CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a
Tomada de Contas Especial;
2
GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PAR.ANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ES7A00
S«re1ari:i do Esporr.;o edo ll.KÍsmo
4.1.6 fornecer ao CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do código
identificador do depósito referente à eventual restituição de recursos.
4.2 Compete ao CONVENENTE:
4.2.1 cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as
exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convêriio, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste convênio;
4.2.2 utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com
os procedimentos legais;
4.2.3 previamente ao repasse da parcela prevista no Plano de Trabalho, apresentar ao
CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade . relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Uberatória junto ao
Tribunal de Contas do Estado e consulta ao CADIN;
4.2.4 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de
poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, conforme
Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do
seu objeto;
4.2.5 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na caderneta de
poupança específica vinculada a este convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
4.2.6 arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
fixados neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta; /
4.2.7 efetuar as prestações de contas parciais e final ao CONCEDENTE na forma estabelecida
neste convênio;
3
GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ESTADO
S...xrcr:ina do Espon,;- e do Turismo
4.2.8 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n. 0 28/2011, alterada
pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.0 61/2011, todas desse órgão de controle;
4.2.9 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de
Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;
4.2.1 O instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução e
gestão financeira deste convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
4.2.11 restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à ~Fazenda
Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.12 restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE;
4.2.13 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de
fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.14 prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a.aplicação
dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio;
4.2.15 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos; I
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO 00 ES7A00
S.."Ctel~riól do Espoth?e cio Turumo
4.2.16 responsabilizar-se, de fomla exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste convênio, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE a inadimplência do
CONVENENTE em relação aos referidos pagamentos;
4.2.17 responsabilizar-se, de fo1TI1a exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela
execução do objeto deste convênio, em especial pela utilização do veículo adquirido com os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
4.2.18 manter, para fins de controle e fiscalização do CONCEDENTE, a guarda dos doçumentos
originais relativos à execução deste convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas;
4.2.19 manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos exigidos para sua
celebração;
4.2.20 franquear aos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de
Contas, livre acesso aos processos, aos documentos e às infomlações relacionadas a este
convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
4.2.21 ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao
Ministério Público;
4.2.22 destacar a participação do CONCEDENTE em todas as ações relacionadas à execução
deste convênio, quando de caráter educativo, info1TI1ativo ou de orientação social, observadas as
vedações legais, em especial a Lei Federal n.º 9.504/1997;
4.2.23 solicitar fo1TI1almente ao CONCEDENTE o número do código identificador do depósito
referente à eventual restituição de recursos;
4.2.24 divulgar no(s) veículo(s) que a aquisição foi realizada, em parte, com recursos do IPCE.
5
GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE
CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
GOVERNO 00 ESTADO
S«.tetari.:i do Espont> e cio Turismo
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, que totalizam a quantia de
R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos) serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
5.1.1 valor repassado pelo CONCEDENTE: R$ 214.006,35 (duzentos e catorze mil seis reais e
trinta e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária n.0 4430.27812054.360 -
Implementação dos Programas de Esporte Lazer e Atividade Física; natureza da despesa n.º
4440-5299-Aquisição de Outros Materiais Permanentes, fonte de recursos n.º 100;
5.1.2 Como contrapartida a CONVENENTE responsabilizar-se-á pela complementação dos
recursos, necessários à aquisição do veículo, no montante de R$ 11.263,50 (onze mil duzentos e
sessenta e três reais e cinquenta centavos).
5.2 o valor repassado pelo CONCEDENTE não poderá ser aumentado.
CLÁUSULA SEXTA- DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à
execução do objeto deste instrumento, serão transferidos para conta poupança de titularidade do
CONVENENTE no Banco do Brasil, devendo ser exclusiva a este convênio.
6.1 O recursos serão liberados pelo CONCEDENTE de acordo com o cronograma de desembolso,
item constante do Plano de Trabalho, após o depósito da contrapartida pelo CONVENENTE.
6.2 A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas
somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e
a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de
aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo ,/
CONVENENTE em conta poupança; se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou .1 ., j /
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de merddo aberto lastreada em ~: i
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE Govei;:No 00 ESTADO
Sccrc1aria do Espori~ {' doluiismo
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que
um mês.
6.4 Mediante expressa autorização do CONCEDENTE, os rendimentos das aplicações financeiras
serão aplicados no objeto deste convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito
em sua conta bancária.
6.6. O CONVENENTE deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo
cada um dos participes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7 .1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e
de responsabilidade do agente, para:
7 .1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE;
7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
7.1.3. pagamento, a qualquer título, de seividor ou empregado público, salvo nas hipóteses
previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7 .1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
7 .1.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
7.1.7 pagamento de despesas de publicidade; /i
7 .1.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições pr_iv~as;
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVEF:NO 00 CS":'AOO
S«1c1;,rl,) cio Esport('" do TurlSmo
7 .1.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio;
7.1.10 transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de
benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados
ou sócios;
7 .1.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como participes deste
instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
7.2 para a realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao gestor do
convênio relatório contendo, no mínimo, as seguintes infoITTlações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNP J ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) o contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
e) as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas;
f) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso.
7 .3 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste
convênio.
7.4 Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o
CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para
saneamento ou apresentação de infoITTlações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por
igual período.
CLÁUSULA OITAVA- DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES /
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8.1 O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros ou à aquisições /!'
relacionadas à execução do objeto deste co
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nvênio, as disposições /its na; leis n.0
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE ,.. GOVERNO 00 ES7A00
SK1c1~ria do EsPorw e do Tunsmo
8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e demais normas pertinentes às licitações e contratos
administrativos.
8.2 O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo:
a) cópia do edital da licitação;
· b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3 A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará solidariedade
direta ou subsidiária do CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco,
a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA NONA- DAS ALTERAÇÕES
9 Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justíficada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e
decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto.
9.1 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que
possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
9.2 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo CONCEDENTE de projeto
adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo.
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INSTITUTO PARA."fAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ESTACO
Sec1e1a.ria do Espone e do Tuns..,,o
CLÁUSULA DÉCIMA- DO GESTOR DO CONVÊNIO
1 O. Fica designada, pelo CONCEDENTE, como gestora deste convênio, a servidora Denise
Golfiert de Oliveira portadora do RG nº 6.195.472-4 SESP/PR, responsável pelo acompanhamento
e fiscalização do convênio e dos recursos repassados.
10.1 O acompanhamento consistirá na realização de relatórios, com periodicidade de 06 (seis)
meses, inspeções e visitas a cada 06 (seis) meses, parecer técnico sobre as prestações de contas
parciais e final ao CONCEDENTE, além de parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória
realização do objeto do convênio.
10.2 O gestor anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE
11 As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser
apresentadas a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do
encerramento daqueles, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos
recursos, dos seguintes:
a) relatório de execução do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre
o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do
convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.0 28/201t alterada
pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados. /
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISl\10
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVEi.:HO DO ESTADO
Scctc[;i.ria do E"toorr<.> e do Turismo
11.1 Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação
da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o saneamento da
impropriedade.
11.2 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de
aplicações, deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término
de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos,
dos seguintes:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre
o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do
convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada
pela Resolução n.0 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
11.3 Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste
instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos
recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de
juros de mora, na forma da lei.
11.4 Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, este comunicará o fato ao órgão competente, /
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.5 O gestor deste convênio emitirá parecer técnico de análise das pre
apresentadas ao CONCEDENTE. · /
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açõeste contas .f )
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SECRETARL<\DE ESTADO DO ESPORTE E DO TUIUSMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVE:~NO DO ES7A00
S~r.:?t31i.l do Espon.io e do Tuns..'llo
11.6 o CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para
analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas
administrativas competentes.
11.7 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as
contas da CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS
12 A prestação de contas ao CONCEDENTE, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica
o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução n.0 28/2011, alterada pela Resolução n.º
46/2014, e Instrução Normativa n.0 61/2011, todas desse órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS BENS REMANESCENTES
13 São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros
deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
13.1 Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados com cláusula
de inalienabilidade, devendo reverter ao CONCEDENTE na hipótese de desvio de finalidade no
seu uso.
13.2 Os bens remanescentes deverão, enquanto seNíveis, ser utilizados para continuidade das
atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte do Município ou finalidade semelhante.
13.3 Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente mediante declaração de
inseNibilidade do bem, por comissão de seNidores constituída pelo CONVENENTE, ficará sem
efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14 Este convênio poderá ser:
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GOVERNO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ES7ADO
S«:re1aria do E:r.porte e do Tunsmo
14.1 denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) d_ias, ficando os participes
responsáve·1s somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que part"1ciparam
voluntariamente da avença;
14.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judidal ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
14.3 A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Comas Especial, para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos
recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de
juros de mora, na fom1a da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICIDADE
15 A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE, na
forma do art. 110 da Lei Estadual n. 0 15.608/2007.
15.1 O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, a celebração deste convênio ao
Presidente da Câmara Municipal do CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais
membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico.
15.2 O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua
falta, em sua sede, em local de fácil Visibilidade, consulta ao extrato des!f convênio, contendo,
pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e d{aÍhamento na apHcação
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dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou ~
inserir "link" em sua página eletrônica oficial que µossibilite acesso direto ao portal de convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir
as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por
mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, ós partícipes firmam o presente
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
abaixo assinadas.
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Curitiba, 19 de níarço de 2018 .
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Direlor-Pre~idente IPCE
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Testemunhas: \ / ,
Nome:.~ .... 0 .. UlWl..'!R .... S.~~,~ ............. . CPF: ... ~1~.J.2'?.~\~.:.l:?, ............................... .
.. .... "'""'/"' .............................. .
AUG 51 INHO ZUCCHI
Pref~ito Municipal \ .
No= . . .... ~.~«w. .. Ji.M 1uO
CPF: .......... / ........ ..9 .... f .~ .. ?:J.l-.~_ .. 20. ...... .
Ass.: ..... f)~ ... 0.., ..... 6.~~-···...... .......... Ass.: .................... : ............................................ .
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14
Estnclo do Par:rná
PROJETO DE LEI Nº 61/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte
e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 225.269,85
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Es ecifícação Valor R$
2.112 Reformas e Manuten ão de Polos Es ortivos 225.269,85
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reformas e Manutenção de Polos Esportivos
3.3.90.30 - 922 Material de Consumo 206.603,19
4.4.90.52 - 922 Equipamento e Material Permanente 18.666,66
Subtotal 225.269,85
1 Total 225.269,85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
922 - Melhorias Ginásio Munici ai Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 225.269,85
1 Total 225.269,851
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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Edição n° 7126
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41 A Pro;H~ I rJ~ f<-!trl , ., t'~!flt 1'<;.- 1 ttru•Jttr c! 1 t•:t·'. .~n
CC-.... JC •• ·: 1;h c' tc :1rr~ :
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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12520151
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de abril de 2018
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l\.'t".rii l li> J: IHJ. ::")li$--ClV. ADU.S"'.1':•)11
lP.>lC(PIO DE PATO BRA1'CO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N• 8-297,DE 11 DE ABRJL DE 1018
Al!l ..'bt'"l!.iti- 1u &O«r~..o S6 &e7&&um o&l0 .~ r-~mtmt-rui&CN".sd.M ~k111.ki}'il '-'< Ddõ.!&3i DU-ri:oi H'JITUl".os di ~ct
0 Prl:Ítito .e P.i:ô Bnrx'-"\. E.'1.1& 00 P.m.nJ., oo U...\O dll i!.nN..--00 ÇJt' Ih.e i.Ll coofai..!.u rt!.l Art. .f7, toei"') XXllI .h lri Orgl.ri .. "":I ~h.:nidp.il.
D ECR ET k
ArL 1• O Inruo IX lo Drtcrtto ~ 7MI. d.e 7 &: d.euml-cu& {t)J5, r.lli.l 1. ,;_;...-vu
cooi ~ ~""1.l.in:.t rnli{J."'-
•Art. l• (-1
REPlliD.'TAXTT,S GO\'ER.'IA-\IE.'<TAS
!J:CRITARIA DEAD~lr..1SIBAÇÃO E R~XÇAS
Sup!tnte h tt.e Rn"UXU BG.tnmt
Art. }• E$!t Otcntotr.Jr.ltm \ i:}."V rudi.u & 1'.?.l bl.
Gibirwtt: d o Pttftito. H J.e .lbril d.e 2018.
AUGUSTI~, ID ZUCClll
Ptt:Ít ito
ll1'1 f PIO DE PATO B~>;CD - ESTADO DO PA~'\Á
J'ORTARlA -.. 69
O Prde-to Jt" P.L.õ BnJX'-\ úuJol do PMUÚ. .-.." l1M1 d.li WW....t,,;OO ~t lht slll c!Ylt:-
rihs ut-.1 , ind50 X.\'.11 1.ut. 61. fJKti..1 11 • .tline.a ·e· dJ. Lri Oq;lnk~ ~f'...11\kirtl
RESOL\'~
Arl 11 Al:.cru o lrri..-o XIV 00 ut. I' dJ. 1\....-uri.i ~ 1 U, & 3 & nurço d< 2017,
~~ r.omei:l mfmb·OiOO Ccrudho:t {unkip..tl & Dd($.J t!oi Düci!-0{ J..a Cri.lr.ç.a .e &
A&."o!.esctn!.t - C.\tDDCA. ~ ~ ~ ,;bl-vu rocn ~ ~'1ir.!c:" rtd:lçlo:
"A<t 1'[- 1
llllli.J. & Adn:inistr.i{J.l t' F"uun.,--:a..\
T1nlu-: 11\.~ ~ d.1$.i..\·.1 Fttru
Sup- w.!e ine Aru~ ~lutir..&l'"
Art. 2• úu E\."rtui.i tc:Ln tnt\i.b'"\f" rud.i.u&N.J <? fu. <"myr..!o-~ t('J:uu
~""15..~ôes t-m Cl...~
ÜJIT'f".l·K, G.t1'inrl.t' do Prtfô!o dt: P.r..o ~'"Oo l3 Jt Wol dt 1018
AUGUSTI:>_,ID ZUCClll
Pn'Ít ito
~llJ:l..,C (PI O DE PATO BRANCO - ESfADO 0 0 PARANÁ
PORTARIA :-0...,. l íO
O Pi-tki:odt Pa:o l?.f"MXI."\. úu&do Pum.i, ruwo cW.ttnbci.jOOC{l-:.t &e s.1lwn!triJ.u ~ut t7. inci..<.0 XXJll,.ul 61, ln<OO li, iliot~ ·c· ru ltl o rprk.1 ~1 JrJ...""if'.ll
RESOL\' ~
Art. l• Al'.t'ruo lnci'O lfl doul l• di l\vt.uú n• VJ9.tk9& nu..:.;i& 20 16, ~rx)
rt"kÜ r:mm~ J..1 Cc>ruc11..u .,_: .... "'Jul J...'\S O:rd..."tS J..a l\:.....s..'\J C\.'nl J {f dl-c ... il °'' MuM+,w& P.ól Bruxo.~ J'.ll!-1 "'il!)\1'll n.'fn A ~"Uir..:.e rtJ..Jçl.oJ.
ºArt. I'[ J
iesentm~d..lS« twüdc:"~h>t i.ru.oça.s
T1tu!u: Lw.n l<OC\JI\!o Bo!ura
&..T'!«..:e HL.."«Tl!t0..1Sd.L.I
Art. 2• Esu r\-vt.uilt-r:Jn tnt 'i.;t-....- ru.du.l~tsw. !K.&-ÇlA t\oyr...!o-st ti.~.u
di OO tm c'-"1IIirio
Cumrri-s.t. <;ilil"l('\.t 00 Prdti!D d.e Prn Br;m.:o, ll d t' U>nl Jt 1018
AUGUSTIXllO ZUCCIU
Pn(tito
,....._..,,,.._,, PTe!~rJriJ l.li.Jrt<ip.31 de
SULlna
ocu no ,_.011/NU, Of l5 0[ AU"Jl DE NU.
~-.,_;t-JNl".......0
exi'J I0-'1EJ .t:!4"C•)ll-'l
cfc ~f"'l'7'"t-< "' ........ d:n.a.ppb-
~ C.-i b A,.!c;_C,,-_M S..ç:..-c·.!:lrr<l Cr,~-.ti ó> V J C:~ C".t -'ir~µ.--. o E..t-:õe4 f"r.a«tN
&t201S."l\L'o:fC.1R$ IOHOOC-O
OlCUTO lõl 011/NU, Df 2S Df AIJ..íl DE NU.
1c.o-t1"0 1r.-..r-...:1 a ~-:-:S 1,c.t 1.·"uXo
RUOlUÇÃO fõl005/NU,Df 25 Of: Al lJt OI N U -. 0.U.S
('f-·t~u.:;.h 0.,1.-~tl...,. .,.. t í"r 1·.::e-to1pJ1J o i ...,6! 1011 IJ Cs,f~'\.t.S,'fNt.S
AVISO Df UCJT ... (ÃO F-~EGl on.uu; ul ,.t 1-1/N l l, Df 25 0 ( AIFJl O( Nll.
Diu ~wul": l l/\JS/l iJl l K:fSf"q~ u ub: Of,C<-&i
.l\'l.SO AllO-i.(ÃO co f DITAL Df lXITA.ÇÃO TOM.ADA 0( p;._1ç05 " ' 01/NU, O( 2S 0(
AU.!l Of ?O IL
,_iHI 1 dr• d.J H"a.h p..!l-'.a, u=..fc11 CUA•.'.J5 toll:c,., t .l J J d-l t
AVISO AU1',J.ÇÃO 00 fDíl .l.l Df UCITAÇÃO TOMADA DE p;._1ços ,.1 05/Nll, O( u 0[
AU.llDfNIL
Ff(fo ~v ... '...i 5tO.lt., l 1 t• d> ( <!11l
A -~t<tÇ I> r o C.-..ç 1 ~ I'.) IJ"..J t "'U>'Ut w ~·-.o• ..- 1 r.> ,...J'. .,...~ ~rr; <J 1·~ :---!<-- «o
r::;_n...,..., <~ o,:- -""'J;•' u"' t .. /1-1.. 1-!"1..J e,, t:i a t. ., t~ X!U, ce·t:,,.... r h J .l...L:T'oi:1· .-, ",,,
t.10,tr).#'<lb.1':lH
ESTADO DO PARAN.Á
PREFEITUHA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA IH: G . \UINF.Tf.
LEI 1'• 5.133, UE 25 Df. AORIL OE 2018
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS
225.269,85 (duze ntos e vinte e cinco mil duzentos e
sessenta e nove reais e oil<.:nta e cinco centavos).
A Cílmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo tvfunicipal alterar o Programa da Le i nº
5.033/2017 e a lterações posteriores do PP/\ (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confom1e segue:
\':aJor- RS
\l JDUl t DÇiO do Í"' J)Qí(t !15.169,85
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LOO (Lei de ü iretrizcs
Orçamentárias) do exerc ício de 201 8, eonfonnc segue:
\tlo \':1 lor RS
?. 11 2 lhfonnu ~ .\fuuu nçlo dt ol o~ [\p-.>r1h o~ !25.169,85
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir novas Fontes de
Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Cr.:dito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor <le RS 225.269,85 (duzentos e
vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e c inco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi:o üp<-dfi.:;iç2o \'<11 10,. RS
16 iSl:CRCTARL\ lr t. m : l:SPORT[ [
L \ ZER
16.01 O[ PART .. \lí ,,.o o r. f.SPORTr. r. L\Z[R
17 Dflp..irlo t Luitr
17.812 Ou porto Comunld rlo
27.llll.0041 \hnultnçi o do úporh!
!..l i! lkfomus ~ M L"1U!Ct;\l\lê.! Pl):\.l,, b('".)l"tivos
JJ.90 30 - 91? \hrc•ill d..: Ccruwr.o ?0661JJ,19
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Sub rorJI 1!5.169,SS
ITot•I 115.169,115
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Rec urso Vinculada,
assim especificada:
rool~ \'.1lor RS
92? • ;\ftlbori.n GtnisJ..'l ~l nfclpa l 0->lh--arl..2\ud.a · Coa\fol.l 12 8 IPCE HS.169.,..'5
101:11 115. 169,85
Art. s• Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 20 18.
AUGUSTINI/O ZUCCH/
Pre fe ito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificudor:8A 74El3D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paramí
no dia 26/04/201 8 . Edição 1493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info1111ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PAHAN,\
PREFEITURA l\IU1'1Cll'AL DE PATO BRANCO
sr.cnr.TARIA m : G,\DINr.Tf:
DECRETO i'i' 8.JOO, DE 25 UE ABRIL DE 201 8
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil
duzentos e sessenla e nove reais e oitenta e cinco
cenla\'OS).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso )()(Ili, da Lei
Orgânica l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.133, de 25 de abril de
2018,
DECRETA:
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) cio período 20 18/202 1,
confonne segue:
rro;nnu \',.dor RS
ll<l I ll5.l69,85
1\ rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e a lterações posteriores
ela LDO (Lei ele Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonne segue:
.\ (io
l .. lll lls.169,85
1\rt. 3• Ficam abertas novas Fontes de Recurso e aberto no Orçamento
Gemi do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso <.k Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 225.269,85 (duzentos e vinte e c inco mil duzentos e
sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códl~o t:sp<cinuç-l o \'1J.lr RS
16 >[CRCTARIA ~·~ICIPAI. 0 [ rsrORT[ [ L \Z[R
16.0l Ul:: PARTA.'IESlO Dt: l:.SPORl 1:: t.: L\Z..t:.R
lJ 0np-1rt,,~Utu
17.312 Dbplrft> Comunhíri.>
ll.lllLl>J.l l ~tuua oçlo o [.,p.>r ft'
Lll l Rcr()Cr.l.li < J. _J~cn.;!.l & p..,~.,s F..fr"'f1i\í)i
U .9ilJ 0 - 9ll ..!!nill J.: l'"l U'.õ 2')6{/IJ.19
-t .•90 H - 9ll ~~~.: ~f.L! tilt ..-rru.:i.:~.: ISWl.M
Sabcoc..a l l!;.!69,85
Toul !!5.!69,85
Art. 4º Para Cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roait
911- Mclhor-hs Glahl.J MunkfpJI D.>lh.a rl.u .ard.a -Co1nulo04'11)18 IPCC. l!S.!49,llS
fot.JI llS.!69JlS
Arl. s• Este Decreto enlrnl'.Í cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 20 18.
AUG'USTIN/10 ZUCCll/
Prefeito
Publicado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piaccnti11i
Código ldcntificador:CE9 1 E982
Matéria publicada 110 Diário O fi c ial dos Munic ípios do Paraná
110 dia 26/04/20 18 . Edição 1493
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita
i11fon na ndo o código ide ntifi cador 110 site:
http://www.diario111unicipal.co111.br/ a111 p/
PROJETO DE LEI Nº 61/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 32/2018
RECEBIDO EM: 6 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos).
(Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Convênio 04/2018, celebrado entre o Instituto
Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE com o objeto de Desenvolvimento Esportivo
Municipal, destinado para a melhoria do Ginásio Dolivar Lavarda, com o objetivo de adquirir
e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também placar
eletrônico).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de abril de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de abril de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 236/2018-DL, de 23 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5133, de 25 de abril de 2018. Decreto nº 8300, de 25 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7126 de 26
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1493 de 26 de
abril de 2018.
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