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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
native_id322

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-25 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5133, de 25 de abril de 2018. Decreto nº 8300, de 25 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7126 de 26 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1493 de 26 de abril de 2018.
2018-04-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 236/2018-DL, de 23 de abril de 2018.
2018-04-23 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO tJ'1'f$ 
MENSAGEM Nº' 32/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando autorização legislativa 10 
para abertura de novas Fontes de Recurso, como também de Credito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil 
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal 
Esporte e Lazer. 
O recurso que é referente ao Convênio nº 04/218, celebrado entre o 
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco, que 
tem como objeto o Desenvolvimento esportivo Municipal e será destinado para a 
Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso 
Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para 
arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecime 
Gabinete do Prefeito, 2 de abril e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
) ~f IL " , · .. MUNICÍPIO DE 
~~~B~~~~ PROJETO DE LEI I'{! G 1 / J;O/t 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e v:nte 
e cinco mil d1izentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipa~ alterar o Programa da Lei :1° 5.033/2017 o 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe~: oc!o 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 225.269,85 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipe1I a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
pos.teriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, con~orme segue: 
A ão Valor R$ 
2.112 225.269,85 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas For.tes de Recurso e a ab~ir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,-Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos:e vinte o cinco mil 
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) r.a classificação funcional prog amática 
abaixo: 
Códiqo Especificacão Vf\lor R$ 
16 SECRETARIA MUN!CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto P. Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manuter.cão cio Esporte· 
2.112 Reformas e Manutenção ele Pólos Espor.:ivos 
3.3.90.30 - 922 Material de Consuno 206.G03,·19 
4.4.90.52 - 922 Equipamento e Mate~ia: Permaner.te 18.666,66 
Subtotal 225.269,1Í5 
I Total 225.269,35 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
225.269,IJS 
225.269 85 
~tÚng~JOHá#dde, /?~·$uutc<? Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº , 1q..61 ( u2\.1$ 
Pato Branco, cff lo~ (Zf!l2.· 
~=.-- .Jl .. ';·:.:•·.···-= 
~âi'Cía egina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
rtldmOUl/vlknt'r/~átY g;~91~{Y)/ Estado do arnn~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 61/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 225.269,85 
(duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer, referente ao Convênio nº 04/218, celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do 
Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco, que tem como objeto o Desenvolvimento esportivo 
Municipal e será destinado para a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo 
de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo Indoer em Polipropileno, adquirir e instalar assentos 
para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
3 3 
4 4 
90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
EQUIPAM EN TOS 
90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de planlas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; inslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Vlâm~ :r~átY ~~~~ Estudo do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º. inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
-4 922- Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convênio 0412018 IPCE 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de abril de 2018. 
ASSE?SSORA CONTABIL 
~~elo CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rtfdfft04CVe,&~ic#a,/c/& /?a/o'$Ul4tCO' 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~;, \.l 0 6-1 \ zc112. · 
' 
Pato Branco, \ b \o\J ( roi<K. 
f) ": .. ~ 
José Gil~os ~a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r.stndo elo Pnrnná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 61/2018 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 61/2018, cuja é relator, o projeto que 
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$225.269,85. 
Este recurso será destinado a melhoria do Ginásio Municipal Dolivar 
Lavarda, com objetivo de instalar piso modular esportivo indoor em polipropileno 
e instalar assentos e arquibancadas em mesmo material, bem como, placar 
eletrônico. Trata-se de convênio firmado com o Instituto Paranaense de Ciencia 
Do Esporte - IPCE e o Município de Pato Branco. 
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta 
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer 
FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de abril de 2018. 
Marc 
Me 
j 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE _.,, GOV!:RNO 00 ESiADO 
5e<'c1arta cio Espone e do Tunsmo 
CONVÊNIO n.0 04/2018 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO 
ESPORTE • IPCE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO PARA O DESENVOLVIMENTO 
ESPORTIVO MUNICIPAL. 
O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE • IPCE, autarquia estadual, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 00.470.127/0001-74, com sede na Rua Pastor Manoel Virgínia de Souza, nº 
1.020 - Capão da Imbuia, Curitiba - Paraná, CEP: 80.810-400, doravante denominado 
CONCEDENTE, neste ato representado DIEGO GURGACZ, nomeado pelo Decreto Estadual n.0 
127/2015, portador da Cédula de Identidade RG n.0 5.042.020-5, inscrito no CPF sob n.0 
034.323.369-00, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.0 76.995.448/0001-
54, com sede Rua Caramuru n.0 271, CEP 85.501-060, Pato Branco, Paraná, neste ato 
representado pelo Sr .. Prefeito Augustinho Zucchi, portador da Cédula de Identidade RG n.º 
1.735.768-9 e inscrito no CPF/MF sob o n.0 450.562.939-20, doravante denominado 
CONVENENTE, resolvem celebrar este convênio, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 15.608/2007 
e na Lei Federal n.0 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO 
1. Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços destinada a assegurar o 
desenvolvimento do esporte no Município, mediante a transferência de recursos do 
CONCEDENTE ao CONVENENTE, para melhorias no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda 
consistentes na aquisição e instalação de Piso Modular Esportivo lndoor em PoliP.ropileno, 
aquisição e instalação de assentos para arquibancada em polipropileno de alta resistência e 
placar eletrônico para o Ginásio Municipal Dolivar Lavarda, conforme detalhamento constante do 
Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste instrumento. 
\( l l(\~ b~ 121()1-g. 
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GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
PARANÁ 
GOVERNO DO Es-:-.:.oo 
Scco~raria do Espon<' e do Turivno 
2. Integram este convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas 
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º 15.024.639-3. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA 
3. Este convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados da publicação do seu extrato no 
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 
4.1 Compete ao CONCEDENTE: 
4.1.1 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do 
cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu 
processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer 
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica 
ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos; 
4.1.2 liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do 
objeto deste convênio; 
4.1.3 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de 
validade vigente, para a transferência de recursos; 
4.1.4 analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na 
consecução do objeto deste convênio; 
4.1.5 notificar ao CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos 
aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a 
Tomada de Contas Especial; 
2 
GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PAR.ANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ES7A00 
S«re1ari:i do Esporr.;o edo ll.KÍsmo 
4.1.6 fornecer ao CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do código 
identificador do depósito referente à eventual restituição de recursos. 
4.2 Compete ao CONVENENTE: 
4.2.1 cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as 
exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convêriio, adotando todas as medidas 
necessárias à correta execução deste convênio; 
4.2.2 utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com 
os procedimentos legais; 
4.2.3 previamente ao repasse da parcela prevista no Plano de Trabalho, apresentar ao 
CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade . relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Uberatória junto ao 
Tribunal de Contas do Estado e consulta ao CADIN; 
4.2.4 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de 
poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, conforme 
Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os resultantes de 
eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, 
aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do 
seu objeto; 
4.2.5 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na caderneta de 
poupança específica vinculada a este convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
4.2.6 arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros 
fixados neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta; / 
4.2.7 efetuar as prestações de contas parciais e final ao CONCEDENTE na forma estabelecida 
neste convênio; 
3 
GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ESTADO 
S...xrcr:ina do Espon,;- e do Turismo 
4.2.8 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n. 0 28/2011, alterada 
pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.0 61/2011, todas desse órgão de controle; 
4.2.9 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR; 
4.2.1 O instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução e 
gestão financeira deste convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
4.2.11 restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do 
recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à ~Fazenda 
Estadual: 
a) quando não for executado o objeto deste instrumento; 
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos; 
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 
4.2.12 restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da 
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros 
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas 
especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE; 
4.2.13 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de 
fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 
4.2.14 prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a.aplicação 
dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio; 
4.2.15 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos 
recursos recebidos; I 
4 
/,! 
I / 
J'I 
( 
GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO 00 ES7A00 
S.."Ctel~riól do Espoth?e cio Turumo 
4.2.16 responsabilizar-se, de fomla exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste convênio, não 
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE a inadimplência do 
CONVENENTE em relação aos referidos pagamentos; 
4.2.17 responsabilizar-se, de fo1TI1a exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela 
execução do objeto deste convênio, em especial pela utilização do veículo adquirido com os 
recursos transferidos pelo CONCEDENTE; 
4.2.18 manter, para fins de controle e fiscalização do CONCEDENTE, a guarda dos doçumentos 
originais relativos à execução deste convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil 
subsequente ao da apresentação da prestação de contas; 
4.2.19 manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos exigidos para sua 
celebração; 
4.2.20 franquear aos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de 
Contas, livre acesso aos processos, aos documentos e às infomlações relacionadas a este 
convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 
4.2.21 ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos 
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao 
Ministério Público; 
4.2.22 destacar a participação do CONCEDENTE em todas as ações relacionadas à execução 
deste convênio, quando de caráter educativo, info1TI1ativo ou de orientação social, observadas as 
vedações legais, em especial a Lei Federal n.º 9.504/1997; 
4.2.23 solicitar fo1TI1almente ao CONCEDENTE o número do código identificador do depósito 
referente à eventual restituição de recursos; 
4.2.24 divulgar no(s) veículo(s) que a aquisição foi realizada, em parte, com recursos do IPCE. 
5 
GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE 
CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS 
GOVERNO 00 ESTADO 
S«.tetari.:i do Espont> e cio Turismo 
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, que totalizam a quantia de 
R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos) serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de 
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 
5.1.1 valor repassado pelo CONCEDENTE: R$ 214.006,35 (duzentos e catorze mil seis reais e 
trinta e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária n.0 4430.27812054.360 -
Implementação dos Programas de Esporte Lazer e Atividade Física; natureza da despesa n.º 
4440-5299-Aquisição de Outros Materiais Permanentes, fonte de recursos n.º 100; 
5.1.2 Como contrapartida a CONVENENTE responsabilizar-se-á pela complementação dos 
recursos, necessários à aquisição do veículo, no montante de R$ 11.263,50 (onze mil duzentos e 
sessenta e três reais e cinquenta centavos). 
5.2 o valor repassado pelo CONCEDENTE não poderá ser aumentado. 
CLÁUSULA SEXTA- DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
6. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à 
execução do objeto deste instrumento, serão transferidos para conta poupança de titularidade do 
CONVENENTE no Banco do Brasil, devendo ser exclusiva a este convênio. 
6.1 O recursos serão liberados pelo CONCEDENTE de acordo com o cronograma de desembolso, 
item constante do Plano de Trabalho, após o depósito da contrapartida pelo CONVENENTE. 
6.2 A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas 
somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e 
a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 
6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de 
aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo ,/ 
CONVENENTE em conta poupança; se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou .1 ., j / 
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de merddo aberto lastreada em ~: i 
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INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE Govei;:No 00 ESTADO 
Sccrc1aria do Espori~ {' doluiismo 
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que 
um mês. 
6.4 Mediante expressa autorização do CONCEDENTE, os rendimentos das aplicações financeiras 
serão aplicados no objeto deste convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de 
contas exigidas para os recursos transferidos. 
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito 
em sua conta bancária. 
6.6. O CONVENENTE deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo 
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo 
cada um dos participes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
7 .1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e 
de responsabilidade do agente, para: 
7 .1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE; 
7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 
7.1.3. pagamento, a qualquer título, de seividor ou empregado público, salvo nas hipóteses 
previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
7 .1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 
7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
7 .1.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; 
7.1.7 pagamento de despesas de publicidade; /i 
7 .1.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições pr_iv~as; 
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GOVERNO DO PARANÁ 
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INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVEF:NO 00 CS":'AOO 
S«1c1;,rl,) cio Esport('" do TurlSmo 
7 .1.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio; 
7.1.10 transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de 
benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados 
ou sócios; 
7 .1.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como participes deste 
instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio. 
7.2 para a realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao gestor do 
convênio relatório contendo, no mínimo, as seguintes infoITTlações: 
a) a destinação do recurso; 
b) o nome e CNP J ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
c) o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
e) as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas; 
f) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso. 
7 .3 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas 
deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste 
convênio. 
7.4 Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras 
pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o 
CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para 
saneamento ou apresentação de infoITTlações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
CLÁUSULA OITAVA- DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES / 
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8.1 O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros ou à aquisições /!' 
relacionadas à execução do objeto deste co
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nvênio, as disposições /its na; leis n.0 
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INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE ,.. GOVERNO 00 ES7A00 
SK1c1~ria do EsPorw e do Tunsmo 
8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e demais normas pertinentes às licitações e contratos 
administrativos. 
8.2 O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo: 
a) cópia do edital da licitação; 
· b) as atas decorrentes da licitação; 
c) as propostas decorrentes da licitação; 
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; 
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições 
legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 
8.3 A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará solidariedade 
direta ou subsidiária do CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, 
a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, 
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza. 
CLÁUSULA NONA- DAS ALTERAÇÕES 
9 Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, 
devidamente formalizada e justíficada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e 
decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto. 
9.1 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que 
possua habilitação para se manifestar sobre a questão. 
9.2 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz 
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo CONCEDENTE de projeto 
adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida 
prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo. 
9 
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INSTITUTO PARA."fAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ESTACO 
Sec1e1a.ria do Espone e do Tuns..,,o 
CLÁUSULA DÉCIMA- DO GESTOR DO CONVÊNIO 
1 O. Fica designada, pelo CONCEDENTE, como gestora deste convênio, a servidora Denise 
Golfiert de Oliveira portadora do RG nº 6.195.472-4 SESP/PR, responsável pelo acompanhamento 
e fiscalização do convênio e dos recursos repassados. 
10.1 O acompanhamento consistirá na realização de relatórios, com periodicidade de 06 (seis) 
meses, inspeções e visitas a cada 06 (seis) meses, parecer técnico sobre as prestações de contas 
parciais e final ao CONCEDENTE, além de parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória 
realização do objeto do convênio. 
10.2 O gestor anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do 
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE 
11 As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser 
apresentadas a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do 
encerramento daqueles, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos 
recursos, dos seguintes: 
a) relatório de execução do objeto; 
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre 
o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do 
convênio; 
c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.0 28/201t alterada 
pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal 
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados. / 
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GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISl\10 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVEi.:HO DO ESTADO 
Scctc[;i.ria do E"toorr<.> e do Turismo 
11.1 Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação 
da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o saneamento da 
impropriedade. 
11.2 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de 
aplicações, deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término 
de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, 
dos seguintes: 
a) relatório de cumprimento do objeto; 
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre 
o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do 
convênio; 
c) comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada 
pela Resolução n.0 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal 
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados; 
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 
11.3 Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste 
instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos 
recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de 
juros de mora, na forma da lei. 
11.4 Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, este comunicará o fato ao órgão competente, / 
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para 
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.5 O gestor deste convênio emitirá parecer técnico de análise das pre 
apresentadas ao CONCEDENTE. · / 
11 
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GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARL<\DE ESTADO DO ESPORTE E DO TUIUSMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVE:~NO DO ES7A00 
S~r.:?t31i.l do Espon.io e do Tuns..'llo 
11.6 o CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para 
analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas 
administrativas competentes. 
11.7 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as 
contas da CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 
12 A prestação de contas ao CONCEDENTE, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica 
o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução n.0 28/2011, alterada pela Resolução n.º 
46/2014, e Instrução Normativa n.0 61/2011, todas desse órgão de controle. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS BENS REMANESCENTES 
13 São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros 
deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 
13.1 Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados com cláusula 
de inalienabilidade, devendo reverter ao CONCEDENTE na hipótese de desvio de finalidade no 
seu uso. 
13.2 Os bens remanescentes deverão, enquanto seNíveis, ser utilizados para continuidade das 
atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte do Município ou finalidade semelhante. 
13.3 Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente mediante declaração de 
inseNibilidade do bem, por comissão de seNidores constituída pelo CONVENENTE, ficará sem 
efeito a cláusula de inalienabilidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
14 Este convênio poderá ser: 
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GOVERNO DO PARANA 
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO 
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO DO ES7ADO 
S«:re1aria do E:r.porte e do Tunsmo 
14.1 denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) d_ias, ficando os participes 
responsáve·1s somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que part"1ciparam 
voluntariamente da avença; 
14.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judidal ou extrajudicial, nas 
seguintes hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento 
apresentado; e 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
14.3 A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Comas Especial, para apuração 
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos 
recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de 
juros de mora, na fom1a da lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICIDADE 
15 A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo 
extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE, na 
forma do art. 110 da Lei Estadual n. 0 15.608/2007. 
15.1 O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, a celebração deste convênio ao 
Presidente da Câmara Municipal do CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais 
membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico. 
15.2 O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua 
falta, em sua sede, em local de fácil Visibilidade, consulta ao extrato des!f convênio, contendo, 
pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e d{aÍhamento na apHcação 
13 
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GOVERNO DO PARANÁ 
SECRETARlA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TuRISMO 
INSTITUTO PARANAENSll'. DE CIÊNCIA DO ESPORTE GOVERNO 00 ESIADO 
S«r~tarl<l do Esporte e doTuns:no 
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou ~ 
inserir "link" em sua página eletrônica oficial que µossibilite acesso direto ao portal de convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 
16 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir 
as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por 
mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa. 
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, ós partícipes firmam o presente 
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
abaixo assinadas. 
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Curitiba, 19 de níarço de 2018 . 
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' 9- ...................... ~." ....................... . 
[)JEGo{W~GACZ ~I/ 
Direlor-Pre~idente IPCE 
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Testemunhas: \ / , 
Nome:.~ .... 0 .. UlWl..'!R .... S.~~,~ ............. . CPF: ... ~1~.J.2'?.~\~.:.l:?, ............................... . 
.. .... "'""'/"' .............................. . 
AUG 51 INHO ZUCCHI 
Pref~ito Municipal \ . 
No= . . .... ~.~«w. .. Ji.M 1uO 
CPF: .......... / ........ ..9 .... f .~ .. ?:J.l-.~_ .. 20. ...... . 
Ass.: ..... f)~ ... 0.., ..... 6.~~-···...... .......... Ass.: .................... : ............................................ . 
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14 
Estnclo do Par:rná 
PROJETO DE LEI Nº 61/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte 
e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 225.269,85 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Es ecifícação Valor R$ 
2.112 Reformas e Manuten ão de Polos Es ortivos 225.269,85 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil 
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reformas e Manutenção de Polos Esportivos 
3.3.90.30 - 922 Material de Consumo 206.603,19 
4.4.90.52 - 922 Equipamento e Material Permanente 18.666,66 
Subtotal 225.269,85 
1 Total 225.269,85 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
922 - Melhorias Ginásio Munici ai Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 225.269,85 
1 Total 225.269,851 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
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Edição n° 7126 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 de abril de 2018 
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l\.'t".rii l li> J: IHJ. ::")li$--ClV. ADU.S"'.1':•)11 
lP.>lC(PIO DE PATO BRA1'CO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N• 8-297,DE 11 DE ABRJL DE 1018 
Al!l ..'bt'"l!.iti- 1u &O«r~..o S6 &e7&&um o&l0 .~ r-~mtm￾t-rui&CN".sd.M ~k111.ki}'il '-'< Ddõ.!&3i DU-ri:oi H'JITUl".os di ~ct
0 Prl:Ítito .e P.i:ô Bnrx'-"\. E.'1.1& 00 P.m.nJ., oo U...\O dll i!.nN..--00 ÇJt' Ih.e i.Ll coo￾fai..!.u rt!.l Art. .f7, toei"') XXllI .h lri Orgl.ri .. "":I ~h.:nidp.il. 
D ECR ET k 
ArL 1• O Inruo IX lo Drtcrtto ~ 7MI. d.e 7 &: d.euml-cu& {t)J5, r.lli.l 1. ,;_;...-vu 
cooi ~ ~""1.l.in:.t rnli{J."'-
•Art. l• (-1 
REPlliD.'TAXTT,S GO\'ER.'IA-\IE.'<TAS 
!J:CRITARIA DEAD~lr..1SIBAÇÃO E R~XÇAS 
Sup!tnte h tt.e Rn"UXU BG.tnmt 
Art. }• E$!t Otcntotr.Jr.ltm \ i:}."V rudi.u & 1'.?.l bl. 
Gibirwtt: d o Pttftito. H J.e .lbril d.e 2018. 
AUGUSTI~, ID ZUCClll 
Ptt:Ít ito 
ll1'1 f PIO DE PATO B~>;CD - ESTADO DO PA~'\Á 
J'ORTARlA -.. 69 
O Prde-to Jt" P.L.õ BnJX'-\ úuJol do PMUÚ. .-.." l1M1 d.li WW....t,,;OO ~t lht slll c!Ylt:-
rihs ut-.1 , ind50 X.\'.11 1.ut. 61. fJKti..1 11 • .tline.a ·e· dJ. Lri Oq;lnk~ ~f'...11\kirtl 
RESOL\'~ 
Arl 11 Al:.cru o lrri..-o XIV 00 ut. I' dJ. 1\....-uri.i ~ 1 U, & 3 & nurço d< 2017, 
~~ r.omei:l mfmb·OiOO Ccrudho:t {unkip..tl & Dd($.J t!oi Düci!-0{ J..a Cri.lr.ç.a .e & 
A&."o!.esctn!.t - C.\tDDCA. ~ ~ ~ ,;bl-vu rocn ~ ~'1ir.!c:" rtd:lçlo: 
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llllli.J. & Adn:inistr.i{J.l t' F"uun.,--:a..\ 
T1nlu-: 11\.~ ~ d.1$.i..\·.1 Fttru 
Sup- w.!e ine Aru~ ~lutir..&l'" 
Art. 2• úu E\."rtui.i tc:Ln tnt\i.b'"\f" rud.i.u&N.J <? fu. <"myr..!o-~ t('J:uu 
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AUGUSTI:>_,ID ZUCClll 
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Art. 2• Esu r\-vt.uilt-r:Jn tnt 'i.;t-....- ru.du.l~tsw. !K.&-ÇlA t\oyr...!o-st ti.~.u 
di OO tm c'-"1IIirio 
Cumrri-s.t. <;ilil"l('\.t 00 Prdti!D d.e Prn Br;m.:o, ll d t' U>nl Jt 1018 
AUGUSTIXllO ZUCCIU 
Pn(tito 
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SULlna 
ocu no ,_.011/NU, Of l5 0[ AU"Jl DE NU. 
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OlCUTO lõl 011/NU, Df 2S Df AIJ..íl DE NU. 
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RUOlUÇÃO fõl005/NU,Df 25 Of: Al lJt OI N U -. 0.U.S 
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AVISO Df UCJT ... (ÃO F-~EGl on.uu; ul ,.t 1-1/N l l, Df 25 0 ( AIFJl O( Nll. 
Diu ~wul": l l/\JS/l iJl l K:fSf"q~ u ub: Of,C<-&i 
.l\'l.SO AllO-i.(ÃO co f DITAL Df lXITA.ÇÃO TOM.ADA 0( p;._1ç05 " ' 01/NU, O( 2S 0( 
AU.!l Of ?O IL 
,_iHI 1 dr• d.J H"a.h p..!l-'.a, u=..fc11 CUA•.'.J5 toll:c,., t .l J J d-l t 
AVISO AU1',J.ÇÃO 00 fDíl .l.l Df UCITAÇÃO TOMADA DE p;._1ços ,.1 05/Nll, O( u 0[ 
AU.llDfNIL 
Ff(fo ~v ... '...i 5tO.lt., l 1 t• d> ( <!11l 
A -~t<tÇ I> r o C.-..ç 1 ~ I'.) IJ"..J t "'U>'Ut w ~·-.o• ..- 1 r.> ,...J'. .,...~ ~rr; <J 1·~ :---!<-- «o 
r::;_n...,..., <~ o,:- -""'J;•' u"' t .. /1-1.. 1-!"1..J e,, t:i a t. ., t~ X!U, ce·t:,,.... r h J .l...L:T'oi:1· .-, ",,, 
t.10,tr).#'<lb.1':lH 
ESTADO DO PARAN.Á 
PREFEITUHA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA IH: G . \UINF.Tf. 
LEI 1'• 5.133, UE 25 Df. AORIL OE 2018 
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 
225.269,85 (duze ntos e vinte e cinco mil duzentos e 
sessenta e nove reais e oil<.:nta e cinco centavos). 
A Cílmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo tvfunicipal alterar o Programa da Le i nº 
5.033/2017 e a lterações posteriores do PP/\ (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confom1e segue: 
\':aJor- RS 
\l JDUl t DÇiO do Í"' J)Qí(t !15.169,85 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LOO (Lei de ü iretrizcs 
Orçamentárias) do exerc ício de 201 8, eonfonnc segue: 
\tlo \':1 lor RS 
?. 11 2 lhfonnu ~ .\fuuu nçlo dt ol o~ [\p-.>r1h o~ !25.169,85 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir novas Fontes de 
Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Cr.:dito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor <le RS 225.269,85 (duzentos e 
vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e c inco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi:o üp<-dfi.:;iç2o \'<11 10,. RS 
16 iSl:CRCTARL\ lr t. m : l:SPORT[ [ 
L \ ZER 
16.01 O[ PART .. \lí ,,.o o r. f.SPORTr. r. L\Z[R 
17 Dflp..irlo t Luitr 
17.812 Ou porto Comunld rlo 
27.llll.0041 \hnultnçi o do úporh! 
!..l i! lkfomus ~ M L"1U!Ct;\l\lê.! Pl):\.l,, b('".)l"tivos 
JJ.90 30 - 91? \hrc•ill d..: Ccruwr.o ?0661JJ,19 
"'A.Q0.52 - 922 EqoJiru11>a.h>.: Mircrü l P.:rnl-l.Mf'.IC 18.666,66 
Sub rorJI 1!5.169,SS 
ITot•I 115.169,115 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Rec urso Vinculada, 
assim especificada: 
rool~ \'.1lor RS 
92? • ;\ftlbori.n GtnisJ..'l ~l nfclpa l 0->lh--arl..2\ud.a · Coa\fol.l 12 8 IPCE HS.169.,..'5 
101:11 115. 169,85 
Art. s• Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCCH/ 
Pre fe ito 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificudor:8A 74El3D5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paramí 
no dia 26/04/201 8 . Edição 1493 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1111ando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PAHAN,\ 
PREFEITURA l\IU1'1Cll'AL DE PATO BRANCO 
sr.cnr.TARIA m : G,\DINr.Tf: 
DECRETO i'i' 8.JOO, DE 25 UE ABRIL DE 201 8 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil 
duzentos e sessenla e nove reais e oitenta e cinco 
cenla\'OS). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso )()(Ili, da Lei 
Orgânica l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.133, de 25 de abril de 
2018, 
DECRETA: 
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) cio período 20 18/202 1, 
confonne segue: 
rro;nnu \',.dor RS 
ll<l I ll5.l69,85 
1\ rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e a lterações posteriores 
ela LDO (Lei ele Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonne segue: 
.\ (io 
l .. lll lls.169,85 
1\rt. 3• Ficam abertas novas Fontes de Recurso e aberto no Orçamento 
Gemi do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso <.k Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 225.269,85 (duzentos e vinte e c inco mil duzentos e 
sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códl~o t:sp<cinuç-l o \'1J.lr RS 
16 >[CRCTARIA ~·~ICIPAI. 0 [ rsrORT[ [ L \Z[R 
16.0l Ul:: PARTA.'IESlO Dt: l:.SPORl 1:: t.: L\Z..t:.R 
lJ 0np-1rt,,~Utu 
17.312 Dbplrft> Comunhíri.> 
ll.lllLl>J.l l ~tuua oçlo o [.,p.>r ft' 
Lll l Rcr()Cr.l.li < J. _J~cn.;!.l & p..,~.,s F..fr"'f1i\í)i 
U .9ilJ 0 - 9ll ..!!nill J.: l'"l U'.õ 2')6{/IJ.19 
-t .•90 H - 9ll ~~~.: ~f.L! tilt ..-rru.:i.:~.: ISWl.M 
Sabcoc..a l l!;.!69,85 
Toul !!5.!69,85 
Art. 4º Para Cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roait 
911- Mclhor-hs Glahl.J MunkfpJI D.>lh.a rl.u .ard.a -Co1nulo04'11)18 IPCC. l!S.!49,llS 
fot.JI llS.!69JlS 
Arl. s• Este Decreto enlrnl'.Í cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 20 18. 
AUG'USTIN/10 ZUCCll/ 
Prefeito 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piaccnti11i 
Código ldcntificador:CE9 1 E982 
Matéria publicada 110 Diário O fi c ial dos Munic ípios do Paraná 
110 dia 26/04/20 18 . Edição 1493 
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita 
i11fon na ndo o código ide ntifi cador 110 site: 
http://www.diario111unicipal.co111.br/ a111 p/ 
PROJETO DE LEI Nº 61/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 32/2018 
RECEBIDO EM: 6 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e 
oitenta e cinco centavos). 
(Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Convênio 04/2018, celebrado entre o Instituto 
Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE com o objeto de Desenvolvimento Esportivo 
Municipal, destinado para a melhoria do Ginásio Dolivar Lavarda, com o objetivo de adquirir 
e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também placar 
eletrônico). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de abril de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de abril de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 236/2018-DL, de 23 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5133, de 25 de abril de 2018. Decreto nº 8300, de 25 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7126 de 26 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1493 de 26 de 
abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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