Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 95/2025
Autoria da Emenda Rafael Foss
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Justificativa
Descrição
A APAE de Pato Branco, mantenedora das escolas Carlos Almeida e Zilda Arns, é uma instituição sem fins
lucrativos que atua há décadas na promoção da inclusão, educação e desenvolvimento de pessoas com
deficiência intelectual e múltipla. Atualmente, atende 332 alunos, distribuídos entre Educação Infantil, Ensino
Fundamental e EJA, oferecendo também atendimentos nas áreas de saúde e assistência social.
O presente projeto tem como objetivo garantir a contratação e manutenção de uma profissional Fonoaudióloga,
que atuará diretamente no desenvolvimento da comunicação, linguagem e deglutição dos alunos,
proporcionando condições essenciais para a sua autonomia, inclusão e qualidade de vida.
A profissional atuará nas duas escolas mantidas pela APAE, desenvolvendo atendimentos individualizados e em
grupo, bem como ações de prevenção, orientação às famílias e capacitação da equipe pedagógica.
Valor Solicitado
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
Justificativa
A comunicação é um dos pilares do desenvolvimento humano e social. No caso das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla, ou com transtornos do neurodesenvolvimento, as dificuldades de fala, linguagem e audição
Emenda 95/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 16:46
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são frequentemente acentuadas, exigindo acompanhamento especializado e contínuo.
Atualmente, a APAE enfrenta dificuldades financeiras para manter o quadro completo de profissionais da saúde,
o que compromete a qualidade do atendimento fonoaudiológico oferecido.
A destinação do recurso no valor de R$ 120.000,00 permitirá a contratação de uma Fonoaudióloga de forma
regular, garantindo a continuidade e aprimoramento dos atendimentos, além de assegurar melhores condições
de desenvolvimento e inclusão escolar e social dos alunos atendidos.
Público-alvo
A APAE atende diariamente 332 alunos.
A maioria dos alunos é proveniente de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas
com renda familiar de até um salário mínimo, residentes em bairros periféricos ou zonas rurais do município.
Grande parte depende de benefícios assistenciais (como o BPC – Benefício de Prestação Continuada)
O projeto beneficiará diretamente os 332 alunos matriculados nas escolas Carlos Almeida e Zilda Arns, com
idades entre 06 meses e 74 anos, abrangendo desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos
(EJA).Todos são pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, que
requerem acompanhamento multiprofissional contínuo.
Beneficiários indiretos:
Famílias dos alunos, que receberão orientação e acompanhamento;Professores e equipe escolar, por meio da
formação continuada e suporte técnico;Comunidade em geral, ao promover maior inclusão e conscientização
sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Rafael Foss - União Brasil
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