materia nº 105/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 105/2025
Autoria da Emenda Rodrigo José Correia
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 100.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto visa a aquisição de mobiliário destinado à Delegacia da Mulher de Pato Branco, atualmente em 
processo de reforma, com o objetivo de equipar adequadamente suas dependências, garantindo melhores 
condições de trabalho aos servidores e um ambiente mais acolhedor e humanizado para o atendimento das 
vítimas e demais cidadãos que buscam os serviços da unidade policial.
Justificativa
O presente projeto reconhece a importância de proporcionar um ambiente físico adequado, funcional e acolhedor 
na Delegacia da Mulher de Pato Branco. A unidade tem papel essencial no atendimento às vítimas de violência 
doméstica e familiar, bem como na apuração de crimes que demandam sensibilidade e discrição no acolhimento. 
Atualmente, a Delegacia enfrenta limitações estruturais decorrentes da ausência de mobiliário adequado, o que 
impacta diretamente na qualidade do atendimento prestado e nas condições de trabalho dos servidores. As 
instalações físicas, ainda em processo de readequação, carecem de móveis que possibilitem a organização 
eficiente dos espaços e a criação de um ambiente mais humanizado e confortável para servidores e usuários. 
Além disso, parte significativa dos móveis atuais foi danificada por uma infestação de cupins, resultando na 
perda de mesas, cadeiras e armários, o que compromete as condições de trabalho dos servidores e a qualidade 
do atendimento ao público.
Emenda 105/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:43
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Público-alvo
O público atendido compreende pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas e testemunhas 
de violência doméstica, familiar e sexual, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, adultos e idosos. A criação 
de um ambiente organizado, confortável e humanizado é fundamental para garantir a qualidade do atendimento, 
a proteção das vítimas e a eficiência na prestação dos serviços públicos. A Delegacia da Mulher de Pato Branco 
realiza, em média, duzentos atendimentos mensais, totalizando aproximadamente duas mil e quatrocentas 
pessoas atendidas por ano. Nãohálimite mínimoou máximo de faixa etária, vistoqueaviolêncianão possui
critérios pré- estabelecidos. Na unidade, são atendidas crianças, adolescentes, adultos e idosos. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 100.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Rodrigo José Correia - União Brasil 
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