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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 120/2025
Autoria da Emenda Eduardo Albani Dala Costa
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS
CNPJ 08092615000105
Valor total da emenda R$ 134.500,00
Justificativa
Descrição
O ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas hoje é uma referência para toda a 7ª regional de saúde que abrange 15
municípios do sudoeste do Paraná mais 07 municípios do oeste de Santa Catarina para a Gestação de Alto Risco.
Com isto temos um número grande de nascimentos o que proporciona uma necessidade de monitoramento e
muitas vezes transporte do binômio mãe/filho. Temos hoje uma deficiência de alguns equipamentos para estes
dois setores de importância fundamental para a garantia da sustentação da vida.
Justificativa
Com a aquisição dos equipamentos solicitados vamos resolver o problema de monitorização contínua das
grávidas no centro obstétrico o que vai diminuir a necessidade de realização de intervenção de emergência e
também vamos resolver os transportes de recém- nascidos que relevam de transferências intra e interhospitalares.
Público Alvo
A população a ser beneficiada serão todos os pacientes oriundos do SUS através dos pacientes encaminhados
pela UPA da cidade de Pato Branco e de pacientes transportados pelo SAMU de Pato Branco e região sudoeste
do Paraná. A população estimada destes municípios, de acordo com o Censo IBGE 2019 é de 251.829 mil
habitantes e uma área territorial de 17.080,73 km2; A 7ª Regional de Saúde, composta por 15 municípios e
pactuada 07 municípios da região oeste de Santa Catarina, com população de 43.856 habitantes.
Com esta população hoje temos uma média de 250 partes mes realizadas. Destes uma porcentagem de 35% é
de alto risco o que determina uma taxa de ocupação de nosso CTI neonatal de 85%. Temos que dar a condição
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:05
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de realização de um parto e cuidado do binómio mãe/bebe com muita eficiência.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 134.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 134.500,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa - Partido Republicano Brasileiro
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