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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 89/2025, que institui, no âmbito do
Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a
inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o
desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio e prática
esportiva adaptada:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o § 6º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 89/2025, com o seguinte teor
:
“Art. 4º ........................
.....................................
§ 6º A condução das atividades ficará a cargo de profissionais de educação física com
registro ativo no Conselho Regional de Educação Física - CREF e capacitação
específica em paradesporto.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 14:08:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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