Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 138/2025
Autoria da Emenda CLAUDEMIR ZANCO
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário
LAR DE IDOSOS SAO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ 78685518000101
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Justificativa
Descrição
Os recursos solicitados têm como finalidade assegurar a continuidade e a manutenção das atividades do Lar
Filantrópico São Francisco de Assis , garantindo um acolhimento digno, seguro e humanizado aos idosos
residentes — em sua maioria provenientes de contextos de vulnerabilidade social.
A aplicação dos recursos permitirá:
Garantir alimentação adequada e de qualidade , atendendo às necessidades nutricionais específicas dessa
faixa etária;
Suprir materiais de higiene pessoal e limpeza , essenciais à manutenção das condições sanitárias e à
prevenção de doenças;
Assegurar a continuidade dos serviços assistenciais e de saúde , promovendo atendimento integral e
permanente; Favorecer o bem- estar físico, emocional e social dos residentes , fortalecendo o compromisso institucional
com o envelhecimento digno e com qualidade de vida.
Justificativ
a
O Lar São Francisco de Assis tem enfrentado dificuldades para arcar com despesas mensais essenciais ao
custeio e à manutenção de suas atividades. Entre os principais custos, destacam-se:
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 12:23
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Aquisição de gêneros alimentícios e insumos de cozinha, garantindo uma alimentação adequada e balanceada
aos residentes;
Compra de materiais de higiene pessoal e limpeza, indispensáveis para a saúde e o bem-estar coletivo;
Despesas com energia elétrica, água, gás e manutenção predial, necessárias para o pleno funcionamento da
instituição.
A ausência de recursos financeiros fixos e regulares compromete a continuidade dos atendimentos prestados
aos idosos acolhidos, em sua maioria pessoas em situação de vulnerabilidade, sem vínculos familiares ou em
condições de abandono.
Público-alvo
Os beneficiários diretos do projeto são os idosos acolhidos pelo Lar São Francisco de Assis , instituição
filantrópica sem fins lucrativos que oferece acolhimento integral a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Atualmente, o Lar abriga [inserir número exato de idosos, se desejar] residentes, sendo a maioria composta por
idosos sem vínculos familiares, em situação de abandono ou com recursos financeiros insuficientes para suprir
suas necessidades básicas.
Os acolhidos recebem assistência integral , que inclui moradia, alimentação, cuidados de higiene,
acompanhamento de saúde, medicação, atenção psicossocial e convivência em ambiente seguro e acolhedor.
Muitos apresentam condições de saúde fragilizadas, limitações de mobilidade e dependência parcial ou total de
cuidadores.
Além dos beneficiários diretos, o projeto também impacta de forma positiva os familiares, voluntários e a
comunidade local, ao fortalecer a rede de apoio à pessoa idosa e promover o exercício da solidariedade e da
cidadania.
O público atendido é formado, em sua maioria, por pessoas com idade acima de 60 anos, pertencentes a famílias
de baixa renda e em situação de risco ou violação de direitos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 12:23
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal
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