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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 89/2025, que institui, no âmbito do
Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a
inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o
desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio e prática
esportiva adaptada:
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta o inciso VII, com as alíneas “a” e “b” ao § 2º do art. 5º do Projeto de Lei
nº 89/2025, com o seguinte teor:
“Art. 5º ............................
.........................................
§ 2º .................................
.........................................
VII - garantir a segurança dos participantes e voluntários por meio de:
a) plano de resposta à emergências e equipe de primeiros socorros presente nos
locais de prova;
b) contratação de seguro de acidentes pessoais com cobertura para todos os
participantes e voluntários durante o evento.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:03:17 GMT-03:00
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