materia nº 148/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 148/2025
Autoria da Emenda CLAUDEMIR ZANCO
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário ASSOCIACAO DE PROTECAO A SAUDE E O BEM ESTAR DO MOVIMENTO 
FAMILIAR - PROBEM
CNPJ 15414802000115
Valor total da emenda R$ 23.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto tem como objetivo promover a saúde mental da população atendida pela PROBEM por meio de ações 
preventivas, educativas e terapêuticas. Serão realizadas atividades psicoeducativas, atendimentos psicológicos 
individuais, grupos terapêuticos e rodas de conversa conduzidas por profissional habilitado da área da saúde. As 
ações seguem as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde – SUS, visando 
ampliar o acesso da comunidade ao cuidado psicossocial, prevenir o agravamento de transtornos mentais e 
fortalecer fatores de proteção emocional. 
Justificativa
A saúde mental é componente essencial da saúde integral, porém frequentemente apresenta acesso limitado 
entre populações vulneráveis. Muitas famílias atendidas pela PROBEM enfrentam situações de sofrimento 
psíquico relacionado a ansiedade, depressão, estresse crônico, violência doméstica, dificuldades emocionais e 
fragilização dos vínculos familiares. Tais cenários refletem demandas que extrapolam ações sociais, exigindo 
intervenções clínicas e preventivas, compatíveis com as diretrizes do SUS.
A oferta de serviços de saúde mental descentralizados fortalece o cuidado territorializado, humanizado e 
contínuo, contribuindo para a redução de agravos, para o fortalecimento da autonomia dos indivíduos e para a 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18
Página 1 de 3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7C69-80B8-FAE9-4B06 e informe o código 7C69-80B8-FAE9-4B06
melhora da qualidade de vida. O projeto justifica- se pela necessidade de ampliar o acesso da comunidade a 
serviços de saúde mental, integrando ações que complementam e desafoguem a rede municipal de saúde.
Público-alvo
Público- alvo: famílias previamente cadastradas na PROBEM que vivem em situação de vulnerabilidade social, 
residentes na cidade de Pato Branco/PR.
Faixa etária atendida: crianças, adolescentes, adultos e idosos (5 a 80 anos).
Estimativa de alcance: em torno de 50 famílias, com expansão conforme demanda.
Perfil clínico: indivíduos que apresentam sofrimento psíquico, estresse contínuo, sinais de transtornos mentais 
comuns (ansiedade, depressão), conflitos familiares ou necessidade de fortalecimento emocional.
Participação: os beneficiários serão convidados a integrar os encontros semanais, oficinas, rodas de conversa e 
atendimentos clínicos individuais ou em grupo.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18 Página 2 de 3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7C69-80B8-FAE9-4B06 e informe o código 7C69-80B8-FAE9-4B06
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 02.607 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 23.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 23.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 14:18 Página 3 de 3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7C69-80B8-FAE9-4B06 e informe o código 7C69-80B8-FAE9-4B06
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C69-80B8-FAE9-4B06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/11/2025 15:06:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7C69-80B8-FAE9-4B06