materia nº 136/2025

À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 89/2025, que
institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o
objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de
oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência,
por meio e prática esportiva adaptada:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 89/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º.......................
§ 1º Para fins de planejamento e execução do evento, será instituída, por ato do
Poder Executivo, uma Comissão Organizadora Intersetorial, de composição paritária
entre poder público e sociedade civil, assegurando-se assento a representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de atletas, um
classificador funcional, um profissional de Educação Física regularmente inscrito no
Conselho Regional de Educação Física - CREF e um profissional da área da saúde.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:02:57 GMT-03:00
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