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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 151/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 88.000,00
Justificativa
Destinatário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Descrição: O valor da presente emenda será destinado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco. A destinação do recurso possibilitará a contratação de duas fisioterapeutas, profissionais
fundamentais para garantir o movimento, a funcionalidade e a autonomia dos alunos. Para que possam dar
continuidade no projeto "MOVIMENTO QUE TRANSFORMA".
Justificativa: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco desenvolve um trabalho essencial
no atendimento às pessoas com deficiência, oferecendo suporte educacional, terapêutico e social. A contratação
de duas fisioterapeutas, viabilizada por esta emenda, é fundamental para garantir o desenvolvimento motor, a
funcionalidade e a autonomia dos alunos atendidos. Com o projeto “Movimento que Transforma”, a APAE reforça
seu compromisso com a inclusão e a qualidade de vida, proporcionando acompanhamento adequado e contínuo
aos estudantes. O investimento assegura a continuidade de um serviço indispensável para o bem- estar dos
alunos e para o fortalecimento das ações que promovem dignidade e transformação social. As fisioterapeutas
atuarão de forma integrada à equipe multidisciplinar da APAE, promovendo atendimentos individuais e em grupo,
desenvolvendo planos terapêuticos personalizados, acompanhando a evolução motora e postural dos alunos, e
orientando as famílias e professores quanto aos cuidados e estímulos necessários no ambiente escolar e
domiciliar.
Público-alvo: O projeto beneficiará diretamente 332 alunos, com idades entre 06 meses e 74 anos, abrangendo
desde a Educação Infantil até a EJA. Perfil dos beneficiários: Pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou
transtornos do neurodesenvolvimento.
Emenda 151/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 18:19
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 88.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 88.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático
Emenda 151/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 18:19
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