materia nº 161/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 161/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1553 Projeto de Asfalto un
1
Justificativa
Destinatário: Comunidade Nossa Senhora da Saúde.
Descrição: O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da presente emenda será destinado para elaboração do 
projeto de asfalto, para a Comunidade Nossa Senhora da Saúde, na estrada municipal Izidro Pagnoncelli, com a 
extensão de 2.2 km. Projetos de asfalto são etapas essenciais para a pavimentação de vias e entre os principais 
elementos do projeto estão a análise do solo, o levantamento topográfico, o dimensionamento da estrutura do 
pavimento, o traçado da via, a drenagem e o planejamento dos materiais a serem utilizados. 
Justificativa: A elaboração do projeto é obrigatória antes da execução da obra, pois fornece todas as 
especificações técnicas, custos estimados e orientações necessárias para que a pavimentação seja viável e 
eficiente. Além disso, o projeto facilita a captação de recursos e evita retrabalhos, garantindo que a 
pavimentação atenda às necessidades da comunidade, melhore a mobilidade e contribua para o 
desenvolvimento econômico e social da região. A pavimentação nesta comunidade trará benefícios diretos à 
mobilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores, além de facilitar o escoamento da produção agrícola, 
reduzir custos de manutenção de veículos e melhorar o acesso aos serviços públicos essenciais. 
Público-alvo: moradores da Comunidade, Produtores rurais e agricultores familiares, estudantes.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 23/11/2025 às 15:47
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 2.661 EMENDA ADITIVA 98 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMPO
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 23/11/2025 às 15:47
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