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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4.
M1t~ Pato Branco, 20 de março de 2018. ~ ;:_:!
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 82/2018/GP
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de
Lei nº 144/2017, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano
em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos
processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
. A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Através do Projeto de Lei n° 144/2017, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano a afixar em lugar visível e disponibilizar ·via internet às
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de
Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do andamento
dos processos abertos na respectiva secretaria e dá
outras providências.
Art. 1º A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter à disposição do público,
em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, as informações atualizadas do
andamento dos processos abertos na respectiva secretaria.
§ 1º As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão
contemplar, no mínimo, os seguintes dados:
I - Número de protocolo;
II - Data da última entrada e data da última análise;
III - Nome do proprietário;
IV - Nome do responsável técnico;
V- Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado);
VI - Número de Quadra e Lote.
§ 2º Os dados constantes no §1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 3° Serão disponibilizadas e publicadas no sítio oficial, todas as atas do
Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do M nicípio, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva JI hefi o poder
Executivo. ' '
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Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1º Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Administração Pública:
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigacão que nitidamente caracteriza ato típico de gestão.
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da funcão legislativa. cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo. mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuicões das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de planejamento urbano afixar informações
da forma postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do ecutivo, quando dá
atribuições a esta diferente das atribuições legais.
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Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental
previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5° inciso XXXIII, bem como no inciso
II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem conio o direito de acesso aos registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a
dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgame to ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Leg~ vo remetido para
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sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
. paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Pato Branco, 20 de arço e 2018.
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r&'âu~~«#efdtY~~!B~tuY Eslado do Para11á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 13~ do Regimento Interno do Poder Legislativo \leT<() "1:N: 1 c<=f;ll\l,.. ·
Municipal12Q projeto de aea 1 1, e 'Á4'-1lw1=t .
Pato Branco, c.2.3 /03 J ZSV 12<-
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sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, que estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na
respectiva secretaria e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, atravez do oficio 82/2018/GP, comunica o Veto
integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson
Feitosa -PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento
Urbano em afixar em lugar vislvel e disponibilizar via internet as informações do
andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras
providências.
ANÁLISE
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral ao referido
Projeto de Lei, o vício de iniciativa da proposição legislativa, denunciada pelo
Prefeito Municipal.
Cita o Executivo que o tema em questão fere o artigo 32§2°, Ili da Lei
Orgânica do Município, ou seja dispõe sobre as atribuições das secretárias que
seria prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. (0)
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br Palo Branco ~ e
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Diante dos fatos não observamos para que o veto do Executivo não seja
mantido.
VOTO DO RELATOR
Após análise, pelo interesse público da matéria, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de abril de 2018.
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Carlinho A azzo - PROS
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Membro
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Ronalce Moa - Dalchiavan - PP
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plenària, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ~ /2018.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº
144/2017.
Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, que estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na
respectiva secretaria e dà outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Carlinho Antonio.·~ - PROS
Mem~
~~~ Presider~t'tJ_r~'Ifat~;;;"uc
~é~SC " Ronalce M~al hiavan - PP
Membro Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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r&1~JkU//~~r9~$uuiet/' Estado do Paraná
Justificativa
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o vício de iniciativa
da proposição legislativa, denunciada pelo Prefeito Municipal.
Cita o Executivo que o tema em questão fere o artigo 32§2°, Ili da Lei Orgânica do
Município, ou seja dispõe sobre as atribuições das secretárias que seria prerrogativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Diante dos fatos não observamos para que o veto do Executivo não seja mantido.
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Carlinho An
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Membro Membro
RuaAraribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DATA _Ll_; .12!::j_J I <l.
l i! VOTAÇÃQ NOMINAL AO PROJETO DE _....'1.Jé'-=-C(l"-'.(J\\) "'-'-''------""l6.._1G.._l-"'- S-"-l '--'-- o _ _ _ N2 r2Jj )ol8: \} Oíl\<{\<> 0 ~1 d\
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . • .••• ••.• •. .•. •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• •• • . . .•.. • •• •.• .•• ••• .•• .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••.• . .••• • • • . • • •• •••• .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT • • •• . ••• • •• • ••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••.• •• •• . • • •
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MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB . . • • • • • • • . . . • . • • • • • . . IX
MOACIR GREGOLIN - MDB . . • • • • . • • • • • . • . • • • • • . • • • • • 1J..
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . . • • • . • . • . . • . • • . • • . . . • . p<.,,,
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JOECIR BERNARD! - SD . . . • • . • • . • . • • . • • . • . • . . • • . • • • . 0C
DATA___}___} _ _ _
NÃO AUSENTE
2i! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ _ ____ ____ ____ N!! ----
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . •. .•.• . .••.•.••.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • • • •.. .. • •. • •.•. . ..•• •• •..
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • ••• • • .. ••• • ••. • ••••• • •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • •• •.••.••• • • . •• . •
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •• ••.•.. •• • • .
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB .••..•.• . ••.•• • •..• . .
MOACIR GREGOLIN - MDB •• • ••.. .• • • • •. ... . . • • •• • ..
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• . .•..• . ••••..••.•..•••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • ••• •• ••• • • • •••• •
VILMAR MACCARI - PDT ••• ••. •. • • •••• ••.• • •• •••. • • ..
JOECIR BERNARD! - SD ...• .••••.. . ..•. • • .... •.•.• .•
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº
144/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as
informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 12 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 198/2018-DL
Pato Branco, 12 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018, que
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de a utoria do vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar
em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos na re spectiva secretaria e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
site: W\'llW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lalivo@carnarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
13 de abril de 2018
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece
a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em
lugar visível e disponibilizar via internet as informações do
andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 12 de abril de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:3EE52 l F l
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/201 8. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
rlM«t4fi/~~~!Pal(Y$144UY)/ Es1aclo do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2018
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 82/2018/GP, de 20 de março de 2018.
RECEBIDO EM: 20 de março de 2018.
LIDO EM PLENÁRIO: 21 de março de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2018
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB - Parecer emitido em 4 de abril de 2018.
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017.
(De autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível
e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras
providências.
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS; Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin - MDB;
Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 11 de abril de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi
- SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, e José Gilson Feitosa da Silva
-PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Conforme consta na Ata nº 23/2018, de 11 de abril de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei
nº 144/2017, foi mantido.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018.
Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7117, de 13 de abril de 2018
e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1484, de 13 de abril de 2018.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 198/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br