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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 89/2025, que institui, no âmbito do
Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a
inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o
desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio e prática
esportiva adaptada:
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acrescenta o art. 8º ao Projeto de Lei nº 89/2025, renumerando-se os artigos
subsequentes. O art. 8º do Projeto de Lei nº 89/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 8º O tratamento de dados pessoais dos participantes, em especial os dados
sensíveis, observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, mediante consentimento livre,
informado e inequívoco. O uso de imagem e voz será autorizado em termo próprio,
sendo garantido o direito de não consentimento sem prejuízo à participação.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:01:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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