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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 89/2025, que institui, no âmbito do
Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a
inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o
desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio e prática
esportiva adaptada:
EMENDA ADITIVA Nº 4:
Acrescenta o art. 9º ao Projeto de Lei nº 89/2025, renumerando-se os artigos
subsequentes. O art. 9º do Projeto de Lei nº 89/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e custear programas anuais de
capacitação e formação continuada para os profissionais de educação física, saúde,
educação e voluntários envolvidos na organização e execução dos Jogos Inclusivos
Municipais, com foco em paradesporto, acessibilidade e inclusão.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:01:28 GMT-03:00
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