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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 89/2025, que
institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o
objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de
oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência,
por meio e prática esportiva adaptada:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o § 4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 89/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 4º ..................
................................
§ 4º Os locais de competição, bem como suas rotas de acesso, deverão atender
integralmente às normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050, condição a ser
verificada por laudo técnico prévio.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:01:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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