Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 14/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário REMANSO DA PEDREIRA
CNPJ 09379739000120
Valor total da emenda R$ 25.000,00
Justificativa
Descrição
Mãos que Falam – Inclusão que Transforma é um projeto de continuidade, fortalecimento e valorização da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Remanso da Pedreira, promovendo inclusão, comunicação acessível,
empatia e respeito à diversidade. A proposta visa garantir que crianças e adolescentes ampliem suas formas de
expressão através de uma língua visual, gestual e culturalmente rica, que possibilita novas conexões humanas e
sociais.
A Libras já faz parte da realidade do Remanso há mais de três anos, tornando-se um marco transformador na
formação das crianças e adolescentes atendidos. Durante esse período, os educandos desenvolveram
habilidades de comunicação em sinais, aprenderam expressões do cotidiano, emoções, músicas e conteúdos
culturais. Um dos destaques desse percurso foi a execução do Hino de Pato Branco em Libras, apresentada em
eventos internos e municipais — um momento que emocionou a comunidade e demonstrou o potencial da Libras
na construção de uma sociedade mais inclusiva. Além disso, as crianças já realizaram outras apresentações
culturais, fortalecendo autoestima, protagonismo e orgulho do aprendizado.
?? Por que a Libras é importante?
Ensinar Libras dentro de um espaço socioeducativo vai além do aprendizado de uma nova língua:
Promove inclusão social e acessibilidade, permitindo que as crianças compreendam que a comunicação não é
única, mas plural.
Desenvolve empatia e sensibilidade humana , ao despertar o olhar para as necessidades das pessoas com
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deficiência auditiva ou com dificuldades de fala.
Potencializa aspectos cognitivos, como atenção, memória visual, coordenação motora fina e capacidade de
interpretação.
Fortalece vínculos afetivos e amplia o repertório expressivo, permitindo que as crianças se comuniquem por
meio de gestos, corpo, rosto e emoção.
Forma cidadãos conscientes e preparados, que crescerão entendendo e respeitando a diversidade linguística e
humana.
Por se tratar de uma língua oficial reconhecida pela Lei nº 10.436/2002, o domínio da Libras também representa
um direito social e uma oportunidade de formação que pode gerar impacto no futuro profissional dos
adolescentes.
O projeto promoverá oficinas semanais de Libras com atividades práticas, lúdicas e interativas, abordando
música, histórias, diálogos do cotidiano, apresentações culturais e integração entre participantes ouvintes e não
ouvintes. Além disso, a iniciativa valoriza a convivência inclusiva, fortalecendo vínculos, estimulando a
colaboração e construindo uma cultura de respeito às diferenças.
Justificativa
A inclusão é um dos pilares do trabalho socioeducativo desenvolvido pelo Remanso da Pedreira. Ensinar Libras
às crianças e adolescentes não apenas amplia formas de comunicação, mas também promove empatia,
acolhimento e o entendimento de que a diversidade é um valor social que deve ser celebrado.
Ao longo dos últimos três anos, a implementação da Libras no Remanso transformou comportamentos, ampliou
a percepção das crianças sobre acessibilidade e despertou nelas o interesse em se comunicar com pessoas
surdas ou com dificuldades de fala. A participação em apresentações culturais em Libras — como o Hino de Pato
Branco — contribuiu para aumentar a autoestima dos participantes, fortalecer protagonismo e evidenciar a
importância da inclusão linguística. Essas vivências tornaram a Libras parte da identidade da instituição e um
diferencial educacional reconhecido pela comunidade.
Além da dimensão afetiva e social, a Libras possui grande relevância pedagógica e cognitiva. Estudos apontam
que seu aprendizado estimula a memória visual, favorece a expressão corporal, a coordenação motora fina, a
concentração e a capacidade de leitura de mundo por múltiplos canais de comunicação. Para muitas crianças, a
Libras é também um recurso facilitador de aprendizagem, ampliando o vocabulário, desenvolvendo habilidades
socioemocionais e fortalecendo a comunicação não verbal.
É importante destacar que a Libras é reconhecida oficialmente como língua nacional de instrução e comunicação
da comunidade surda pela Lei nº 10.436/2002. Oferecer sua aprendizagem dentro do Remanso contribui para o
exercício de um direito linguístico, além de preparar as crianças e adolescentes para uma sociedade que cada
vez mais valoriza ambientes acessíveis e inclusivos.
Dar continuidade ao projeto é fundamental para consolidar os avanços já alcançados, aprofundar o aprendizado
e ampliar o número de beneficiados. A interrupção desse processo representaria uma perda pedagógica e social
significativa, considerando o envolvimento das crianças e os resultados já conquistados na formação integral e
cidadã.
O projeto Mãos que Falam – Inclusão que Transforma surge, portanto, como uma ação essencial para fortalecer
a comunicação inclusiva, ampliar o repertório cultural, promover o respeito às diferenças e assegurar que a Libras
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continue sendo uma linguagem viva dentro da instituição. É por meio dessas experiências que formamos
crianças e adolescentes mais sensíveis, empáticos, protagonistas e preparados para transformar a sociedade a
partir de pequenos gestos e grandes valores.
Público-alvo
O projeto Mãos que Falam – Inclusão que Transforma será destinado a crianças de 6 a 12 anos atendidas pelo
Remanso da Pedreira, que participam diariamente das atividades socioeducativas da instituição. Este público
encontra-se em fase essencial de desenvolvimento cognitivo, emocional, social e linguístico, sendo um período
estratégico para o aprendizado de novas linguagens e para a construção de valores ligados à inclusão, respeito e
diversidade.
Atualmente, o Remanso acolhe crianças em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de espaços
educativos, afetivos e formativos que contribuam para o fortalecimento de vínculos e para o desenvolvimento
integral. A oficina de Libras atenderá crianças dos diferentes grupos e turmas, possibilitando que todas tenham
acesso ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais, ampliando o repertório expressivo e comunicativo desde a
infância.
A faixa etária de 6 a 12 anos foi escolhida por ser um período em que:
há maior facilidade de aprendizado de novas línguas , especialmente por meio de metodologias lúdicas e
visuais como a Libras;
as habilidades socioemocionais estão em formação, permitindo fortalecer desde cedo valores como empatia,
respeito, convivência e acolhimento das diferenças;
o desenvolvimento da comunicação está em crescimento , tornando a Libras um recurso pedagógico
complementar para o desenvolvimento da linguagem, expressão corporal, memória visual e coordenação
motora;
a construção de identidade e convivência coletiva está em expansão, favorecendo práticas inclusivas naturais
e espontâneas.
Ao oferecer Libras para esse público, o Remanso contribui para a formação de crianças mais conscientes,
sensíveis, comunicativas e preparadas para conviver em uma sociedade que valoriza a inclusão e a diversidade.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ação: 02.628 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 25.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 25.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD
Vereadores: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional , Alexandre Zoche - Partido
da Reconstrução Democrática Nacional
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 21/11/2025 11:55:10 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/11/2025 12:08:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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