Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 17/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 45.645,39
Justificativa
Descrição
Descrição do Projeto:
O projeto “Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato
Branco” tem como objetivo a modernização estrutural e tecnológica da Seção Médico-Legal (IML) e da Polícia
Científica de Pato Branco, por meio da aquisição de um drone de última geração e duas mesas de necropsia. Esta
iniciativa visa potencializar a eficiência, segurança e qualidade técnica dos serviços periciais prestados à
comunidade, fortalecendo a investigação criminal e a prestação de serviços à população.
Objetivos do Projeto:
1. Modernização tecnológica : introduzir equipamentos avançados que permitam à Polícia Científica e ao IML
atuar com maior precisão, agilidade e segurança nos atendimentos periciais.
2. Aprimoramento da análise de locais de crime: o drone permitirá o levantamento aéreo detalhado de cenas de
crime, garantindo documentação precisa, redução de riscos para os profissionais e suporte a investigações
complexas.
3. Qualidade e segurança nas necropsias : as duas novas mesas de necropsia proporcionarão condições
adequadas para a realização de exames médico- legais, aumentando a eficiência do trabalho técnico, a
segurança dos peritos e o respeito aos protocolos de higiene e biossegurança.
4. Fortalecimento da investigação criminal: a integração de tecnologia de ponta com práticas periciais modernas
Emenda 17/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 13:28
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permitirá a produção de laudos mais precisos, contribuindo para a elucidação de crimes e suporte eficaz ao
Judiciário.
5. Benefício à população de Pato Branco: ao otimizar os procedimentos periciais e aumentar a capacidade de
investigação, o projeto impacta diretamente na redução da criminalidade e na segurança da comunidade,
promovendo justiça e confiança nos serviços públicos.
Contexto e Justificativa:
A Polícia Científica e o IML de Pato Branco desempenham papel estratégico na elucidação de crimes e na
prestação de serviços médico- legais. No entanto, limitações de equipamentos atuais podem comprometer a
agilidade, a segurança e a precisão dos trabalhos periciais. A aquisição de mesas modernas de necropsia e de
um drone avançado permitirá superar essas limitações, garantindo que os peritos realizem seus trabalhos com
excelência técnica, em conformidade com padrões nacionais e internacionais de perícia criminal.
O drone, além de servir para levantamentos de locais de crime, possibilitará uma visão aérea estratégica que
contribui para investigações mais rápidas e completas, reduzindo o tempo de análise e aumentando a segurança
dos profissionais envolvidos. Já as mesas de necropsia garantirão condições ergonômicas e seguras,
promovendo eficiência e qualidade nos procedimentos médico-legais.
Impacto esperado para a comunidade:
O projeto trará benefícios diretos à população de Pato Branco, ao proporcionar:
Maior rapidez na elucidação de crimes;
Aumento da segurança no trabalho pericial;
Produção de laudos técnicos mais precisos e confiáveis;
Fortalecimento da confiança da comunidade nos órgãos de investigação;
Contribuição direta para políticas de segurança pública mais eficazes.
Justificativa do Projeto:
A modernização da Polícia Científica e do Instituto Médico-Legal (IML) de Pato Branco, por meio da aquisição de
um drone de última geração e de duas mesas de necropsia, apresenta relevância estratégica e social
inquestionável, com impacto direto na segurança pública, na investigação criminal e no atendimento à
população.
Fundamentação Legal e Normativa:
O projeto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos: permite a aquisição de bens e serviços
essenciais para a modernização de órgãos públicos, mediante justificativa técnica e social, como é o caso
deste projeto.
Decreto nº 9.847/2019 : estabelece diretrizes para modernização e informatização da perícia criminal,
incentivando a utilização de tecnologias que aprimorem a segurança, eficiência e qualidade dos serviços
periciais.
Normas da Polícia Científica do Paraná: orientam a utilização de equipamentos adequados para execução de
Emenda 17/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 13:28
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exames periciais, garantindo segurança, precisão e confiabilidade nos laudos.
Necessidade e Relevância:
Atualmente, os peritos do IML e da Polícia Científica de Pato Branco enfrentam limitações significativas:
Mesas de necropsia com estrutura insuficiente ou obsoleta, comprometendo a ergonomia, biossegurança e a
eficiência das análises periciais;
Falta de recursos tecnológicos para levantamento de locais de crime de forma segura e completa, impactando
a velocidade e a qualidade das investigações.
A aquisição das mesas de necropsia modernas garantirá condições ideais para a realização de exames médicolegais, reduzindo riscos à saúde dos peritos e assegurando padrões técnicos adequados. O drone permitirá
levantamento detalhado de cenas de crime, documentação precisa e suporte estratégico às investigações,
elevando a qualidade do serviço pericial e reduzindo o tempo de análise.
Benefícios à População de Pato Branco:
O projeto trará impactos diretos e significativos à comunidade:
Rapidez e precisão na elucidação de crimes, aumentando a efetividade da Justiça;
Fortalecimento da segurança pública, com respostas mais rápidas e confiáveis a delitos graves;
Confiança nos órgãos de investigação, uma vez que os procedimentos periciais passam a ser realizados com
tecnologia de ponta e segurança;
Redução de riscos aos profissionais periciais, promovendo a continuidade de serviços essenciais à sociedade;
Contribuição para políticas de prevenção e repressão à criminalidade, garantindo maior proteção à população
de Pato Branco.
Impacto Social e Estratégico:
Ao modernizar a infraestrutura e a tecnologia do IML e da Polícia Científica, o projeto transforma a capacidade
operacional do órgão, elevando o padrão de perícia criminal na região. Isso fortalece a confiança da comunidade
na atuação policial, assegura justiça mais rápida e confiável e reforça a proteção de cidadãos vítimas de crimes.
Portanto, este projeto não apenas atende a uma necessidade técnica e operacional, mas também cumpre uma
função social estratégica: proteger a população de Pato Branco, aumentar a eficácia das investigações criminais
e modernizar os serviços periciais com segurança, eficiência e confiabilidade
.
Público-alvo
Objetivos e Resultados Esperados:
O projeto “Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato
Branco” tem como foco a modernização e fortalecimento da capacidade operacional da Seção Médico-Legal e da
Polícia Científica, garantindo serviços periciais mais ágeis, seguros e precisos.
Objetivos do Projeto:
Emenda 17/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 13:28
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1. Modernizar a infraestrutura do IML : Adquirir duas mesas de necropsia modernas, garantindo ergonomia,
segurança e condições adequadas para a realização de exames médico-legais.
2. Implementar tecnologia de levantamento de cenas de crime : Adquirir um drone de última geração para a
documentação aérea de locais de crime, levantamento estratégico e suporte a investigações complexas.
3. Aprimorar a eficiência dos serviços periciais : Reduzir o tempo de realização de necropsias e de análise de
locais de crime;Produzir laudos mais precisos e confiáveis, com base em tecnologias avançadas e
procedimentos periciais modernos.
4. Garantir segurança e biossegurança para os profissionais:Reduzir riscos ocupacionais durante necropsias e
levantamentos de cenas de crime;Assegurar conformidade com padrões de higiene e protocolos técnicos
nacionais.
Resultados Esperados:
Maior agilidade e precisão nas investigações criminais, permitindo respostas mais rápidas à sociedade e ao
Judiciário;
Melhoria da qualidade técnica dos exames periciais, aumentando a confiabilidade dos laudos;
Redução de riscos aos peritos, proporcionando segurança física e biossegurança;
Fortalecimento da Polícia Científica e do IML de Pato Branco , elevando a capacidade operacional e
tecnológica da instituição;
Benefício direto à população de Pato Branco, com a elucidação mais rápida de crimes, proteção de vítimas e
maior confiança nos órgãos de investigação;
Uso estratégico da tecnologia: o drone permitirá visualização e documentação completa de locais de crime,
reduzindo falhas e complementando a investigação de forma inovadora.
Em síntese, o projeto não apenas resolve problemas estruturais e tecnológicos existentes, mas também gera
impactos diretos e positivos para a comunidade , elevando o padrão de segurança pública, confiabilidade e
eficiência da investigação criminal em Pato Branco.
Emenda 17/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 13:28
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 45.645,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 45.645,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD
Vereadores: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional , Alexandre Zoche - Partido
da Reconstrução Democrática Nacional
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/12/2025 13:29:33 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/12/2025 13:31:33 GMT-03:00
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