Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 45/2025
Autoria da Emenda Bancada - Republicanos
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS
CNPJ 08898344000171
Valor total da emenda R$ 5.000,00
Justificativa
Descrição
OBJETIVOS PRINCIPAIS
Melhores condições de vida aos animais abandonados e sob maus tratos, recolhidos nesta cidade.
Promover ações voltadas ao bem estar das pessoas, com foco na saúde animal..
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Promoção do bem-estar animal e de relações harmoniosas entre seres humanos e animais;
Promoção do voluntariado para a execução das metas da associação;
Realização de ações de defesa e proteção de animais, assim como a educação, conscientização, mobilização
e organização da comunidade para a posse responsável dos animais domésticos.
Estabelecimento de termos de parceria, convênios, contratos com veterinários e universidades e entidades
afins, para a consecução de seus objetivos;
Minimizar os abandonos e maus tratos;
Diminuir a população de animais errantes;
Justificativa
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 15:59
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A ASSOCIAÇÃO é constituída por amigos, voluntários, parceiros públicos e privados, pessoas preocupadas em
apenas ajudar os animais abandonados que estão perambulando pela cidade, sem desejar nada em troca,
pessoas preocupadas a promover a defesa dos animaizinhos. No entanto pela quantidade de animais e trabalhos
a serem executados, pela associação , é necessário a contratação de pessoas como funcionários, considerando
que os trabalhos da associação não existe domingos e feriados, pois os animais precisam de atendimento
continuado, o que isso gera custos elevados como folha de pagamento e encargos trabalhistas. Acrescidos a
todo esse trabalho que é executado precisa ter os produtos para execução dos trabalhos, como Material de
Limpeza, Higiêne, Manutenção de Canis, Serviços de terceiros, serviços veterinários, produtos de alimentos.,
(Ração) Medicamentos, meio de transporte.
O custo de cada animal somente no que diz respeito a alimentação é em médiaR$ 170,00 (cento e setenta reais),
mensal, se for animais de porte pequeno, vale ressaltar que a maioria dos animais são de Grande porte.
Para que possamos manter esses 100 animais já alojados, em condições adequadas, é necessário que
mantemos o ambiente saudável também.
A aquisição dos itens previstos neste projeto possibilitarão o desenvolvimento dos trabalhos e ações diárias,
contribuindo para o bem estar dos animais.
Público-alvo
O presente Plano de Trabalho tem como finalidade principal traçar diretrizes para o atendimento desses animais,
que se encontram em maus tratos, buscando a proteção dos mesmos.
No início, Associação tinha em torno de 30 animais, entre cães e gatos. Hoje estamos com mais de 150 animais
entre cachorros e gatos.
Abrigamos s em média 05 a 10 animais Mensal que são abandonados na rua e resgatados pelos agentes do
Meio Ambiente, do qual priorizam- se os doentes e sob maus tratos, pois são os que precisam de ajuda mais
imediata. Infelizmente, não há como resgatar todos.
Além dos animais que são abandonados, inúmeros outros são diariamente abusados e maltratados, em flagrante
desrespeito às leis e aos valores humanitários, estes por muitas vezes prestamos assistência juntamente com
órgãos públicos, Meio ambiente.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 21/11/2025 às 15:59
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 5.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 5.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Republicanos
Vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - Partido Republicano Brasileiro
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/11/2025 13:26:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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