materia nº 54/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 54/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Liberal - PL
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário ASSOCIACAO DOS SURDOS DE PATO BRANCO
CNPJ 15286211000100
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto tem como objetivo equipar o refeitório e a cozinha da Associação dos Surdos de Pato Branco, 
proporcionando condições adequadas para a preparação e o fornecimento de alimentação às crianças e 
adolescentes surdos atendidos pela entidade. A iniciativa contempla a aquisição de equipamentos e mobiliários 
necessários para o preparo e consumo das refeições, garantindo funcionalidade, segurança e conforto. Com a 
implementação deste projeto, a Associação pretende aprimorar sua infraestrutura física, elevar a qualidade dos 
serviços prestados e fortalecer o espaço institucional como um ambiente acolhedor, de convivência e de 
desenvolvimento para a comunidade surda.
Justificativa
A Associação dos Surdos de Pato Branco é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2011, que atua na 
promoção da inclusão social, educacional e cultural da comunidade surda do município e região. Atualmente, a 
instituição atende 14 crianças e adolescentes surdos em contraturno escolar, oferecendo aulas de Libras e de 
Língua Portuguesa, além de atividades de convivência e formação.
No entanto, a entidade não dispõe de infraestrutura adequada para o preparo e fornecimento de alimentação, o 
que compromete a rotina de atendimento e o bem- estar dos beneficiários. A inexistência de equipamentos 
básicos, como fogão, mobiliário adequado, impede a oferta de refeições durante o contraturno.
Dessa forma, a execução do projeto busca não apenas garantir condições adequadas de alimentação, mas
também favorecer a permanência, a socialização e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes 
Emenda 54/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:29
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atendidos, contribuindo diretamente para o fortalecimento da política local de inclusão e acessibilidade.
Público-alvo
O projeto beneficiará diretamente 14 crianças e adolescentes surdos atendidos pela Associação dos Surdos de 
Pato Branco em contraturno escolar, que participam de aulas de Libras, Língua Portuguesa e atividades de 
convivência e apoio pedagógico.
Emenda 54/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:29
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
09.07 FUNDO MUNIC. DIREITOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação: 2.647 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Liberal - PL 
Vereadores: Fabricio Preis de Mello - Partido Liberal , CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal 
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VERIFICAÇÃO DAS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/12/2025 14:59:27 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/12/2025 16:37:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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