Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
tad o do Para11ú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 6.Z / cl.013
Institui o ano de 2018 como o Ano
de Valorização e Defesa dos
Direitos Humanos da Pessoa Idosa,
em alusão à ratificação pelo Brasil
da Convenção lnteramericana
sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos.
Art. 1° É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo
Brasil, da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos
dos Idosos.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos
estabelecer e coordenar a programação nacional do "Ano de Valorização e
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa" por meio de ações como:
1 - realização de palestras e eventos sobre o tema;
li - divulgação da Convenção lnteramericana sobre a Proteção
dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas
publicitárias;
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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lado do Para11ú
Ili - articulação conjunta com órgãos da administração pública,
com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de
valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências.
IV - outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar
a população acerca dos direitos da pessoa idosa;
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de abril de 2018.
PROPONENTE:
j;.~/J; Vereador - PDT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
!'.:-.lado do Pai a11 :í
JUSTIFICATIVA
Em primeiro lugar vale ressaltar que o projeto de lei em epígrafe não
intenta criar nova data comemorativa no calendário nacional, mas sim
estabelecer um marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos
direitos da pessoa idosa, tendo como fator motivador o processo de ratificação
pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados
Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Em segundo lugar, vale ressaltar que, em 2018, comemoraremos 70
anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fortaleceu a
compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e
essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia
necessária para viverem.
Também em 2018, ficando clara a oportunidade da matéria,
comemoraremos 15 anos do Estatuto do Idoso, aprovado por meio da Lei nº
1O.7 41, de 1 º de outubro de 2003.
É, portanto, o momento ideal para que o Brasil volte sua atenção ao
tema, ainda pouco valorizado pela mídia, mas extremamente essencial para
todos.
O objetivo da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o
pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para
sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.
O texto foi subscrito pelos Estados Partes da Organização dos Estados
Americanos (OEA) com fundamento na identificação da necessidade de se
instituir um instrumento regional juridicamente vinculante que protegesse os
direitos humanos dos idosos e fomentasse um envelhecimento ativo em todos
os âmbitos, sem que seja instrumento limitante de direitos já adquiridos pela
população idosa no âmbito das suas nações.
Assim sendo, os países que ainda não contarem com um arcabouço de
proteção e de· estabelecimento de direitos à pessoa idosa estarão
comprometidos em fazê-lo para tornar efetivo o que dispõe o texto da
Convenção.
Sendo assim, acreditamos que a instituição do ano de 2018 como o
Ano dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa é oportuna para fortalecer a luta
daqueles que atuam em defesa da pessoa idosa, especialmente no Brasil, que
está em plena alteração da pirâmide etária e, em alguns anos, deverá possui
mais cidadãos e cidadãs idosos do que jovens.
Além disso, deixa um legado ao mundo ao mostrar que, mesmo
durante o processo de ratificação, já estamos promovendo ações para tornar
os direitos humanos da pessoa idosa conhecidos e acessíveis por jovens,
adultos e por aqueles que já chegaram aos 60 anos de idade.
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F:.tado tio Pa ra11 :i
Importante também indicar que o presente projeto não incide em novos
custos ao Poder Executivo, uma vez que as pastas ministeriais já desenvolvem
campanhas publicitárias e eventos no âmbito de suas competências, sendo
necessário apenas o ajuste interno para que os recursos sejam, em 2018,
prioritariamente voltados à valorização da pessoa idosa.
Ante o exposto, por estarmos convictos da justeza dessa medida,
conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 09 de abril de 2018.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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A2 Política
Justiça Federal
aceita 22ª
denúncia contra
Sérgio Cabral
Agência Brasil
A 7• \Iam Federal Criminal do Rio de
Janeiro acell011 nesta semana a zz• denúncia crmll a o c.x-gove1 na dor füunlnense Serglo Cabrnl. Além de Cabral.
foi am rlcnunci;ulos o ex-prcslclen1c ria
Federação do Comilrclo do Rio (Fcco·
mérrlo-RJ) Orlando Dinlz e oulras 1 1
pessoas. po1 crimes corno co1 rnpçào r
lavagc111 dP dinheiro.
Sellunclo o linlMé io Püblico Fede·
mi (~IPI'). Orlando Uinlz ofe1 creu 1·antagrns indevidas a Cabral em IJcnelfcio de
empresas assorladas à Fecomércio·RJ e
1:11nhém empregou funclon~r us fantasmas no slslcma Sc·sc/Scnac (que abrange
o Se1viço Social du Cn11 1érclu e o Serviço
N11rional <le Ap1encllzagem Comercial. ao
qual a Fecomércio ê vinculada). a pedido
cio ex-governador. O csq ~nrn leria movimentado quase RS 6 u11ihões.
O MPF 1liL ainda que o p1esiclente da
Fecomérclo valeu-se por dllwsas vezes
cio esquema 1lc lavagem ele dlnhelrn romamlado por operadores financeiros ele
Cahral para oc11 l1ar e clisslmular a origem
llirl1a de dl11 hch o.
A clenllncia lamhém aponrou rnvoll'imenln de Wiison Carlos. Ary Filho. Sér·
glo Casll o 1lc (Jlil'eh a. o Se1J.1o. Cai los }.ll1 a11cla. Jaime l.11iz ~larli s. Joao do Cai 1110
lllunlchu •nin~. lllanut:I João Pcrd·
1a. Sônia Feirrlra ila1is1a. Cada Can·all10
l lennansson. lone il1asll }.lacedo e Gladys
Sil1·u Fald de Cil51111 Oli1·cirJ.
Em dois ra1ios, segundo a nan illlv;i
do lllPF. duas funrlo11á1 las p:1gas pela Feluml~rc u pre.stavam serv u dirclu a Cabral. como scrretárla panlcular e chefe
de ro1.lnha. Nos demais rasos. funclonâ1 la> o: fomlilart:s dos tnvul1·idos rt:tt:bia111
sem 1rabalhar.
As in egulariclades começai am ainda
nu ;mu dt 200-1. q11itmlo Cabrnl t rJ pro:sidenle da Assembleia Legislat iva do Rio de
Janeho (Ale1Jl. e p1osseguham cluranle
os dois maneia los dele como flOl't:I naclur.
\·/\"NI dra1iodosl.Jdoes;te.com br
OIÃRIO 00 SUDOESTE
6 de abril de 2018
Câmara lança 2018 como Ano de
Valorização e Defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa
lançamento acon1eceu na terça-feira (3), com a presença de Leandre que apresentou a proposta
Assessoria
A Cãma1 a cio< Dcpurnclos
realizo11, nesra semana. o lançameuto de 20 18 como Ano de
\1<1lorimção e Dclr'a cio. Dlrr·I·
tos Humanos tia Pessoa Idosa. A
lnirla1íl'a, aprese111mla pela de·
p11tacla federai L<'andre Dai PonIC (P\I) 1em como obje1irn prln·
ripai a sensibilização do poder
p1\hlito e ria sociedade cil'il organtmcla para reali1arem ações
e reílexões sobre o cmell1rrl·
mento e n papel rln Es1aclo na
promoção dos direitos humanos
eia população idosa no Brasil.
,\ cerlmõ11ia de lançamento
aconreceu na 1ihinm lerça-folra
(3). cm evento no Salão Nobre
da Câmara, com a pi esença ele
pailarncnlarcs e 1 !'p1 csenrnn11:s
da ~ucir cl e cil'il organi1a,1a 11 -
smlos à causa.
Em en1re\~S1a:. Agencia C~
mma Nuriclas. Leandrc disse
a realidade cios !ciosos no ilia-
'il não é de consideração e 1 espello. ' É preocupame. prlnclpnlmentc pela fa lia de valorização.
pela de'fl h 11inaçãn e peln rfe,.
respeito e. em cspPcial. pela falia de políticas p1íhllc-as que p10-
1ejam e garanlam indo aquilo
que a lei lraz de cllrellos às pessoas idosas". acresrcnrou.
A lnlclallva de in,tlrulr
2018 como ano rle valorirnçào
à população Idosa coincide co111
rlala' impn11an1cs para a legi'·
lação brasileira: 70 anos das Declaiações rios Dlrellos ll11manos
e 15 ano' cio Es1a1u10 tio fdo'n
(l.el 10.741/03). ·s:iu legisla·
ções que com cc11eza se1\'em de
refe1 ência par a o mundo, mi' ~
Infelizmente no nosso País es·
Ião dislantes de ser 1 calidacle'
lamcnlon LC'andre.
Conheça o projeto
O projHo de lei c•labelece ações para o ano come·
morall\'O romu: u111 conselho
curalorial que ser;\ formado
por parlamenlares; lançamento da atuali1açào 110 Eslalu·
to 110 Idoso: prêmio Zllrla Ar"'
para cinco persunaliclacles nacionais que trabalham na defesa do' rlh cilo' <lo< ido'º'· prnjeru lnmbém apresen1acl11 pela
depurada Lcamlre e apro1·ndo
pelo Plenário ela Câmara. e >C·
min;\rlo inlc1narional a respei·
to dn educação para a te1cclra idade. Em 11nvembro haver;\
lamhêm sessão solene para o
dia l111 e1 nacional ela pessoa
idosa e a criação ria Semana 1ln
Pessoa idosa na Ci\mara para
\'úlar proje1os IJUe bcncflcle1n
os Ido'º'·
Tribunal nega tirar tornozeleira de doleira que reclamou não poder ir à praia
Estacl~o Contet'iclo
Os desembargadores 1L1 B.• Tunna do
T1 ihunal Regional Federal da 4.• Rei;iào (TRF-
). u Trih111111I da Lill'a Jato. ncgarnm recurso ela doleira Iara Galdino da Sil\ a. que a1ua1•a
no g1 upo de operadores de Alherlo Youssef -
príMipal dolciro do csq1ll'ma ele propinas ins·
talado na Pe1rohras - e mantll'cram o moni1oiamento por lornoLeleirn clcrrónic a.
Iara fui Lund~nada Jld Lava Ja1u pur
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evasão dr clMsas. opPraç~o ele ins1hulção li·
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zaç·ào c1 hnínosa a 11 anos e !l meses de re·
clusào. mas fez acordo de delação preu1lacla
t: t ump1c ptna em rtgimc ahtnu.
A clefesa rcquelia ao 11 ihunal a reth acln rio cqulpamc1110. alegando "violaç<\o ao
prinriplu da dignldarlt humana e lrJunias
físicos· .
Segundo a clefesa. a 10111ozeleh.i esrari.1 "nli\t. hunmdu. umsanclo altrgii1, l'U[t'i·
ras. bem corno esllgrnas preconrelluosos'.
lrnpedi11clo que a ré u'asse 1oupas mais rui -
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1ucn1ava ainda que u acoulu de cldação p1 C·
miada ·não p1m,la o mo do equipamento·.
So:gundu u juiz ftd~r.11 Nivrlhiu llrnnuul,
ro11\'oc.1clo pai a suhstilulr u clcsP111ha1 g;idc11
federal João Perh o C:eh1 an Nero cluwnrc a>
forias. a turnoztlt hJ cle11ônila ·e uma forma de ro111role e garanlla de que as rondl·
çõcs estipuladas no acmclo ele colahoraçflo
serilu t. umpridw;;, ~m o dt~nctt.'~~~iria sua
referéncia xprr\~a no dormnPnto·.
Dr. Leandro Peyneau
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• Cirur°'lu pOf • ndo1<opb e'\lcho fJp•rouopU
) T1 a1.-nuntoJ.1 ln1po1incb •t , uJI . 1.,f1:1l1Udadt
) f 1tud.>urodlnimlco.
•16 J025·4740 · [ cl. Ccnt"' l·~êc1" o Dr.~ l\lo V1cl,ll
!{t1<1 Dr. ~rlv,o V1Cf I. li~ · \• .\ndM · ~ tOt · l'<llo tJr,1nco · PI?
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (ai , , "é ?,2\Zf)l'R.
Pato Branco, ..\:\ \_ç; 4 / zo 12
~Í~litUVJ u.JJ>@JJLüw:olf i&:~ nes Boff ~e~ardt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem dilação de 10 (dez) dias no
prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº.
62/2018.
e u('l~_ i . '!/: 1.:t i~.o...1J;4.. ' .:.<.'
Os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavn - PP no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
dilação de 1 O (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº.62/2018, o qual institui
o ano de 2018 como o Ano de Valorização dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lntreramericana sobre a Proteção dos
Direitos Humanos dos Idosos.
Se faz necessária tal dilação tendo em vista algumas diligências que
estão sendo tomadas pela Comissão de Justiça e Redação, sendo assim, se faz
necessária tal dilação no prazo.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
Carlinho Ant"'~-..~
Membro
Rua Ararígbóía, 491
R ~ e Q..J·uu ; o. R~sé Correia - PSC
Membro Relator
Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: legís latívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
RGR 1.f23/dcif8
Paraná
~ ,.,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 62/2018
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº
62/2018, o qual institui o ano de 2018 como o ano de Valorização e Defesa dos
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da
Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
O proponente aduz que o objetivo do projeto é estabelecer um
marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos direitos das
pessoas idosas, tendo como fato motivador o processo de ratificação pelo
Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos
dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos
(OEA), celebrada em Washington em 15 de junho de 2015.
Preceitua ainda que em 2018 comemoramos os 70 (setenta) anos
da Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual fortaleceu a
compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e
essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia
necessária para viverem.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de
Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de maio de 2018.
c~o ROdfi9()(;sé Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 'Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Membro
Ronalce Mo~cir Dalchiavan - PP
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.coin.br
gânUT4rPeff~ffeO~de, !ll/:r~~U74U'# Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ó,oi '""'-~ (;)z, \ Ziell.'2-
Pato Branco, oCJ lo5 jZ&il2
~~G?v~\,\jl0 'táb';i~io Preis de M'ello - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 62/2018
SÚMULA: Institui o ano de 2018 como o "Ano de Valorização e Defesa dos
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da
Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos
Idosos".
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
instituir o ano de 2018 como o "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção
lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos".
Aduz o proponente, em justificativa, a necessidade de estabelecer
um marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos direitos da
pessoa idosa, através de realização de palestras e eventos sobre o tema,
divulgação da Convenção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de
material educativo e campanhas publicitárias, articulação conjunta com órgãos
da administração pública e outras medidas que proponham esclarecer e
conscientizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.
Considerando que o Projeto de Lei ora apresentado é de
interesse público e vem a somar com as ações protetivas a pessoa idosa, a
comissão de políticas públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2018.
G! ~~ ~~ /
Presidente - Relator
Vilmar
e'/!;~ Maccari - PDT
Membro
lin -MDB
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; u ~ 6z /"ZD r8'
Pato Branco, t n io5 l70 /.'8
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 62/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Inclui o ano de 2018 como o Ano de valorização e defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção
lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Vilmar Maccari, pretende incluir o ano de
2018 como o Ano de valorização e defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos
Direitos Humanos dos Idosos.
ANÁLISE
O Projeto em análise busca incentivar ações de valorização da pessoa idosa,
no âmbito de suas competências. O autor justifica a importância de estimular ações
em prol dos direitos da pessoa idosa, promovendo a proteção e reconhecimento das
condições de igualdade, e de todos os direitos humanos aos idosos.
Isso porque, segundo o autor do Projeto, o Brasil tem passado por alterações
na pirâmide etária, o que acarretará em alguns anos em uma maior quantidade de
idosos. Sendo assim necessária uma atenção maior a temática, envolvendo toda a
sociedade para que juntos viabilizem uma sociedade inclusiva e acessível a essa faixa
etária.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis. É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2018.
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José Gilso Marco Antonio A g s o Pozza \ ~ ~
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Membro
Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco. com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e f.'. ~ ~
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~~ ;~
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 62/2018, que institui o ano de 2018 ~'
como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ~
ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos ';;
Humanos dos Idosos. ~ (.A
J... ~- -,_..
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Paragrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei nº
62/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° .......................... .
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social estabelecer e
coordenar a programação Aaeional· do "Ano de Valorização e Defesa dos
Direitos Humanos da Pessoa Idosa" !?º~ m8Âo de ações como:"
/}Y\,Wr\J.('N{~
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
R_od,~ C O...
Câmara Munic. Pato Brcrico
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CAmara Munic. Pato~ Carlinho A. Polai~o
Vereador-PROi
~~fil
~fi. ..;i!f Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2018
lns.titui o ano de 2018 como o Ano 'de
Valorização e Defesa dos Direitos H1:1manos da
Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo
Brasil da Convenção lnteramericana ·sobre a
Próteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Art.1° É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo Brasil, da Convenção lnteramericana
sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social estabelecer e
coordenar a prowamação municipal do "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da
Pessoa Idosa" por meio de ações como:
1 - realização de palestras e eventos sobre o tema;
1
li - divulgação da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias; ·
. Ili - articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito
de suas competências.
IV - outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população
acerca dos direitos da pessoa idosa;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereactor Vilmar Maccari - PDT.
·"
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
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DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de junho de 2018 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br
Usuários do transporte coletivo têm até
sábado para trocar bilhetes
Cristina Vargas
:st.i"t ;diari :dorndo~ste_ om br
O prazo para que os
usuArlos do transporte coleli\'O de Pato Branco possam
trocar os \•ales-transporte
de papel pelos bilhetes eletrônicos. rni prorrogado até
o próximo sábado (9). ao
mel exila.
De acordo com o coordenador de transporte coletivo do Departamento l\lunlcipal de Trânsito de
Pato Branco {Depatran). Jacir Gonçalves Rocha, a troca deve ser reita na central,
localizada na rua Tamoio.
639. Durante a semana, a
principio. a unidade estará
runclonando durante horário comercial. sem fechar ao
meio-dia.
Helmuth KCihl
De acordo com o consórcio Tupã. a tecnologia é
um diferencial do transporte püblico de Pato Branco
e para a sistematização do
Tupa (Transporte Urbano
de Pato Branco). o consórcio atua no gerenciamento de c111lssão e cobrança
de vales-transporte através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE). que
oíerccc mais segurança e
agilidade no embarque do
Os usuários do transporte público tem até o dia 9 para trocar os bilhetes
passageiro.
Novas linhas
Sobre a lmplamação das
nO\•as linhas<' ilincrários do
Transporte Coleti\'O Urbano
de Pato Branco {Tupa). Rocha disse que ainda não há
data para iniciar. Com previsão para entrar cm runcio11 1t•rit u no úhimo dia 27,
'f L lt\ '~ G 'li rot 8.
a operacionalização elas novas linhas fo i adiada em virtude do dPs;ihastecimemo
provocado pela paralisação
dos caminhoneiros.
A proposta de modernização do transporte coletivo
começou pelos veículos utili1a<lns pelo consórcio, cm
operação desde o dia 6 de
abril. Os modelos dos ôni·
Projeto quer a valorização dos
direitos da pessoa idosa
Assessoria
O projeto de lei. de autoria do w readur \lihnar i\faccarl (l'UT). aprovado
no dia 28 pelos vereadores de Pato Branco, busca fomentar e valorizar ações
em deresa da pessoa idosa. A Iniciativa segue diretrizes escabelecldas pelo Ministério dos Direitos Humanos. A legislação clellne 20 18 como o Ano de Valorização e Deresa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa
Coníorml' o vereador, a cll'nnmlrrnção es1á consignada li adesão do Brasil
li Convenção Imeramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos os Idosos. A proposlção prevê que deverão ser realizadas palestras, evemos e ou1ras ações com o objeti\'O de esclarecer e sensibilizar a comunidade sobre os
direitos da pessoa idosa.
OprojetoprevêaarticulaçãocomoE.xecutivo,Legislati\•oeJudiciárloparafo·
menrnraçõesdPvalorizaçãodoidoso.masroníormPacomperêncladeradapoder.
i\laccarl defende a necessidade de uma reorientação do emendimento do
envelhecimento já na escola, com a presença de idosos para debater valores
e atitudes positivas ligadas à velhice. com ênfase para o processo de cidadania e solidariedade. ·rato Branco tem o Programa Cidade Amiga do Idoso. que
conta com ações de inclusão da pessoa idosa em dezenas de a1ividacles., lemhro11 o \'ereador.
s~f!l~ 1f :::.:fJletf.Írí
Cromoterapi.1 e Equihbrio Pessoal
l'wJ. d { 11 IClt' e· c.\{<i55<1qe111 '(orl o IJi11! 46 99923-5180
bus tiveram mudanças, começando pelo no''º layour.
A rroca ronrn. Inicial·
mente. com 18 ônibus no- \'OS equipados com ar-
-condicionado e 15 õnlbus
semino\'Os, totalizando 33
ónibus para o atendimcmo
da população. nas catego·
rias ónibus i\lini. i\lldi e Básico. Sendo que cada veículo
possuir<I, no máximo, urna
vida útil de dez anos.
Tarifas
i\'a ocasião em que o
novo ilinerário entrar em
operação no município, a
int~
n /< tg ~gni pb
u< alntcg pb~ ..
1/e11/ia !f:hteJ,atv
C<J/1/! a getue!
nova tarifa também será di·
'~rlgada. A imenção do reajuste já foi anunciada, ra1-
1ando apenas decidir o
percentual a ser aplicado.
No emanto, na sessão
ordinária da Câmara i\lunicipal de Pato Branco. realizada na tarde de segunda-
-feira (4), o vereador i\larco
Pozza (PSD) an1ecipou que
vai apresemar uma indicação ao Conselho Gestor cio
Transporte Coletivo de Pato
Branco. para que a emidadc analise a possibilidade de
baixar ou manter os valorPs
atuais da tarifo do uansporte coletivo urbano.
O vereador recordou
que. quando o \•alor do litro
do diesel é majorado, as em·
presas protocolam prdidos
de aumemo da tariía. A Indicação a ser apresentada,
segundo Pozza. é para que
o Conselho Gestor informe
se as tarifas estão defasadas ou não. Se cstiv~rrm defos;i.
das. que diga qual é o índice. prlncipalmeme a partir
da redução de RS 0.46 no
litro do diesel nas bombas,
assim como aponte o valor
qul' o usuário do transpor1e está pagando ou pagará
Fooo:
46 3225 2382
46 3025 2382
46 98809 2075
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.160, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à
ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a
Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social
estabelecer e coordenar a programação municipal do "Ano de
Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa" por
meio de ações como:
realização de palestras e eventos sobre o tema;
divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos
Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e
campanhas publicitárias;
articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o
Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de
valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências.
outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a
população acerca dos direitos da pessoa idosa;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Yilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:8AD4ADAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11106/2018. Edição 1523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://\vww.diariomunicipal.corn.br/amp/
84
Edição n° 7156
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LEI 1111 , .tW, OE" OE -~.aMOOE zon hs~J o •"'> t• 201a w-1' o >..-..:> t• V1'ora.1;J>. Ot'.Y C:;is tvr!.:-1 t'.ir4-.ot
d1 Pu..:.1 U:s.1, ~.., .a'L.'ll> i u!fc~h
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Uo.,;1
A c.Mr.wa ""-ricip.al 6- P.ll:o f1anco, Esta~~ PMa.-\á. 1;cor.·w e eu,
Pttk-lo. SM'idMO a t l tl: M t ' t: i"J.:LOOoivC•2018~oA....,e.\'•~u;I> • Dt-'<fs..aC'1o
D-t!...~ H.r.l"'lC'J d1 ru.s.:-1 lkw ~, a\Alo> i n:!u;h. J•'o fnl-1. C1 Cor."-.-.yl>
wn-ft"Ca'l.lls.:!rt P:.:-~J>d.;:tOoL""IHr.4~16)1Y.:..ot
P•ig"-> Ú'ko. CI~ i S..:.•!l"..a Ct All.to!l~ ~ ~•'it«r •
tc-:t~·.&r a r~;·r~;b nricpilC> 'J..·.,<• u;-J> • L'l '"u®1 o -.:n tt.r..i.....:t
t• Ft~ l!:u"J.«r- o~ ;ii ;«sco-v
1 rn!u;:f..)C•µ.it t:n 1•~.,.-t;,;11.:trt ~-.1..
tT • .\; ~t1eo.--•• .l.) ~a-..-u-.a..:.L-tJF'r:U--;J>C.:i. .rt!al
H.r-.1vt ~' :~s iicr NO ti r-~~ «! ~Y> • c.1-p·J\J1
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li a.-.:NY,J.><oi.rb ccnt.-;lat1 •!-1'\$'~; h,...C.k;a . cc.-io P.:>!-tt
l •; ü! .. O t O ~I Jt~OJ.-b í J."'1 hcrt,""M l ô'Óff (• n'ç.tl;U)J> eh
•-n.: 1$; N&.-~ü ...ouco. '-•'kil 1
ri C'>-Cn1 r+!dn ~A w f"!<;*+.6"'\ 1 1Kla-"KU 1 w-~lnr 1
r-:ç b;-N .:.""«' ~t.!.! t cb l .f-U:.a ó.-u.
M.Z-El!.l ft "'C"'It.,frpN~l•1C .. ~p.tb;:I<>
Et!:l l rif(f ao...!:l"'.1 6>\'rub\'l-.v \l,:u.;
Gt~tt.lP: 'lt!..> 4«;..rt'44201a
A.!JGUST1\ HO ZIJCGHI
f\'t\t!l
A.!UILdF-JO DE PATO IM•CO-IESTADO 00 PAAA..'<Ã
UI ll' 6.1S1, DE 4 DE AláNO DE NU
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~-çc.11-0"J•;1 (1 W--<O ~0 (t ~~~) (.f
L'"ll4Ji °l~O r_~tt h Nr".U tkrial a;kf.•s ~
OC\,fY,.J> do u; ... ;o r..:tk>o • JfO-.C-o'V il tt".n!I t-:"I
fct h.O.u.)a t'I.: t N·•!n. w~cM :u t'~u
e:.-~uu ~ .... ~,,., '' Jct!U CO-.> 4.Y .. ü WVI u~o-•-t.a•.,'HJ u N1-.U:,~>L'i..n(~
t5 l'ii~ 6n-.c.,1d.tC\t11 ~:-.T.kciu
A Cit'NU J.\.r"t.::p.al 6t Palo fonco.. ( l(Jdo t-, PNW, l'PfO'í('l.I ......
tZt o,s.anclcn.> .1 1ld:
Att. 11 ra 1 C««u.W·.1 Ct Wt\<O .:.t.~ c1 ~t.__ÇI, C-t r .r-;1
1-.:-0 1;.J ã!~!1 ~:n. (t'Mt'A (.J i-~H~'\l.....rl ü ~·· C:b-';1!1 a
~ zll'oo;1;0 1iCco!-t •~ 6"~--1 1-,r1",;» u p.;,c-c:ra........-u e an ~......,.!.:>4
D!n u b;ieu 1 ~-·µ-tt't.:1 r.ôi?ai>I r1-. ftt.> ru;•!>'-.d.) rÇO""~-~· u ro-u 1kn.c ut;'dots
' 11 0.-,"ffi 1 0~~!1f1ct~oJtei1•.1~-tt -m. r*.tt-CI U w;.n.*ÇJ
t.-i ra~;ha>K:O••,n'i;.l.>a:"s~..t:l'nt.•._•;u~st.lr1!aül:"ll-;..1•'.C" !>c~
h~;M1ül.l-ir-.;:hr:t.k1 'i- O co-i1.-_--...._-.,. .... t> (• f<.-tt F\I) t•.1 -p:.-tt~ r a w-;.n.-ç• C.1
H»l\f ~;(tt
S l ' l c!J"ç 1;.l-> t'.J Dc'tu.d:l'1 <• tf'4l;.1 t' ~a n"M J J"J 1'-• o
cc-çr.tta~>tt~1 r- --u.-.. ~wR-;J.»! r.:r-.Jst4":ftC11
Se• o.-• ...-i a Ch'.r~J r«....,c.1r 1 1 r;<'H..U CJC\4' ..-tn I!• t..tJ ~
J &' • q..e w~ r-~!u n ~~~· r.:tu"'-t ~.,,,.., rr-;h•'.u;J.> ü w....s ~ e. ~,
t1Jç1-~MVU> H!i!:.f~:C>rttl!.J ~
§ s• c.c.,.n Ji )..,~-b-1 <• ...,,...~ •'ha ~'te.~ ;..nu,., tf';J> •;.!.1~ t.11 D:4iL"UI ~ ~' • .., ""' C..~1 r.J> if:""I CCl"i o ts~!•º..ed: .. NW l lll
M r Ot.d a .-;,H-• c.cn.:H1v-.V<a <• tf'....-;..1 t'~..1 ~ '"-'• u ,.....:,.<,nr~U·as b :• a 1;-p-r-w~rti J.1>"11 r•:t'l! • t• fCI h.t..Ua f'<1r~s
~ e~ • t•~u!1 ü W•tt « ks Cr,..:."Jb.!::s '*' roer• w-o b --., e.. r-~r e:s a.oo,~ U a.:~1 J!HW1 1 J..:.Uyl"l '~
Att.i' f;Ju.rd>c.r-;r d: .. ..::a~d.>f 4'6>&"1. l't'ntl Lat. oF'co!u
E1•:\l .. ~ç..i.JrL"c.N.lia ôs...~:nü1~~··4-'ra.:r,,.adur ...:..u.éJ!u4 , • ...,_..-u;.h
'lºArcda;;i>C-t Ç1A ~ ~• ~?>«·•""' (.Cf'(ff a tx.l z1 ;;t>t>r.-:~
a Uft•;J.1-1ab.,. a tHaÇl-> ! J N>t.u.b-.tt!>e ~•'"t.•a.!1~•:O 11...nc.?;
S 2" ~-~·~ r.:i:!'a!.11•·.:i \.\noc"fo a O-i.:-~YJâ r•4.:J •'e-a
u.1-i rd.laJ a .-,-t-U ç-..e\.t.U• Of<:-l!I: ~•-9Y.t t• w-~ c.1~ 1.-.. t-sa:t:!':;, d.J
~ulâ~ Uu·; .lv.n;:h l"OVU)f!f -)(~l)ÚSCC. I
§ 3' >..,~., ~V.n. b."'(.> a o .... -r a C't ~;.;a .,_·.;:-u ro-o u
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Of-o Mff'~~l:,"r';;,~ ~~;~;~:n (t ~.a •'~< I 1 ru·n.l) Ü
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u!l.lt.-iai!J!>fr...:.Vo, k .. ;1. r..;t.r.1!:1oNt.,l.1)...'W, w.-,e.~p"'ll a a~-i.-is!-1;i-l
S 1' EM cn.> lt ~,. -ç b t!• ~~·. fc.11 a D1-:--b.l.::ra ót 2 • '•':"u c~•;•!..1 a f'ti>~ u t!-!'-_ü e-;rnn qA -.l'n., os r: u c:ci-o t~O"'.t « W'-"
n~1-.-t.: . 1fn t1 Ç'A ~J..,rn1.nr r•:;o.b·.u;h ....,.r -t• Nf11.)(-f' IS. • .-.irz1) ,,. ' 1- A n:;"'a;b C.. (.A~ o fJ.' .li;-a'o a-U-U ü-.l'i ~ ,..,
~; a•ti"tJeVJ)f'vl•t.uhU(.. 1.t~.aÇ;l>d.>pe.~
Att. I ' fa a {)$!"b>j,yJ t.. a:.-«;.1 a-..:-c. W°•;1!J a 1:-ca.-.rl"M
,,,~._ .. -u u r.x.e.r ~ • ., t.. .i. ,....,~ ccr ,, 1XJ1 11 t"IOt.5cl-;«-l
ruSu!..11 jJto> J1 1-,:<u n "'-"'"'•fl· ... _,., • ~. t.11..> .. ) t--;to , ..._.....i.a!:A C-t\.'.IJ. t r"I
~ 1 <Cll"'"VO"•l;bla yd..XC.:O 6: 1 d.x:..r-•~
M '"º l'll >e r.;n-e~ch t!.s.-.o1~ ""° i(~, ,....,.a i~a ,,,,;~-.o
i-~1~ o ~.H â n!tVll' o f'~r P.'..~ 'hnc,fJI r 1.h ti a; ta-;l> Cn w ;ii"n
, ... !ti
n.tb ~.h"J'erU 1 200(J..:.zati .u)Ur..!.a.!u t .c.u Vi.nc1p .s . u;u , .11
1--;·ru Ort>.;d.:n t.• ..,...:;p f« u:!..I r«.'a-;h f)J i!i.Voc::.a , ...
~u1Ur11.'Zv,
n..41 e.;-h-1.'-t:"°tt a 1:0 (e.,..,) Undt!tt f tt.a.S .V.t,,t;qn Uf\h i
O~t.id:n tt f:"<l";·.1 'C u t 1--p1uu oc1 .. p .-Us U ~ r;A
1;•!1 ' o:l.f:<~t.b .Sl t111, ,..., a r~"'-'tf\Ç"J>!• wod f-c.\• t-~...i;-A:"t....- ....,
«-.:- >do>~~nt. ~•·:~
S t•~ c.awl!uúic'*""a ,......1 >!f•1>1-t ;~i ....,t.;~
S 2"' r1.-. ' '1!....-.. ena l"- '°"'~....,.... l'f-a•n • b!n n r v u..n O:::'l"«U.O"J"'Q, t '!-J~A: 1s=- .1 ~-,Cf>f"JX.>M 1.-t.t; 6' \,\nc"; o C• li~ &à""<O. >;n» .. .,~W:Cl' 'o-idl!tCO"'l •~ i..:;-3.'.a;.I.>
Ar\. 7"0J11..)f 11 .~, ... ~) t rl-'•- • -U-;J> Uh;At'~h 1~ l a
r1.·1 a f.a;h t •$-'l"t1 • .....-1 t!~ ro r J or-o 1l (!:u) '""'"' a ccrtu l.J tD t'• "-.:li
f\LO;h M. ,. E\.'.I lfl ~ ,., \ Ç:f,.,, J-l'IN t.t ~"C·~) Ü I a;.!' a ._.
b~ l .. ft.-t 1.J..~()\'.t' U!:.t R.)6-,;;>kWGcnn
Gi!".nt-'•C.>F':-t'ie~). 4 ú)..rl'IOU 2G1S
A.UGUS l.. ~HO UC.CH1
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r..!U~ df?O DE PATO IA..UCO- ESTADO 00 PAAA'ltÀ
LEI Jli"l.1'2, DE 1 DE JUXHO DI :OU
u o CJ-•'• 6.-> ~!tt E1f<l.L.-? a c• t~a.r
Ttoro t.t Ctu» C'a Uw G-1~·-, Ct &--, IJ..riq-111.
~o EIU.» 6 Pa·a.-J. an-.h C1 Sfocrt-!ri t 1
J.!.~;J.. Prt.élrc..JSEAP'
A CJm.au J.Uol:'.p.al de Pafe !l ~o. (~e!-> ParaN.. ~_;fo.cu .,. l".J,,
P11 tdot.Ml'lcl«10 t s.t?-irttltt M 1• f'< 1 o r~ E•fo!\L.,, v '-"<ii.! .u~> a e-t'tf~v Te:n:» de
Ct uh de UIO Gn tü:a de hm làn!i~-, o [ OS>(>P.r 1-J tJ-.is~1 ~t-~;_.
( .1 A,!-~;h t F'l-t.~~ SEAP. ~A lr'I p:A c..t. ~ 1 CHY.l tt pa11 to ..-..!-,'foi
U'l.&"\l ct.n•Qi( 1ç.a:Tlr. 1t1 R>l1 to!':'.>4 l«:la C'O" li'U(I
2f;)I f.4-,' (Xd ,.J. O!.xr'....:~ e ..,.., r-.t.e":S t MIW'!a 1 CiA.._~ C.-t.-,_..:-,:.s c;....1oi"' ~1)
«t"l5"..l-U 41 VH o.J.a n• 3-4 &U d>~ P.-f';~, t• 1-b.u ( 1 Cc-.ac~ t'• PI~ &.-.:o
EltlS> t.> P.1."&."\J ti s-: ;1'~!.'!r ó V.-"\C'Ç:o t• P•'> &a.-.:~ ttt'r;>!> Va 1
• •:U.•&-+""t r111 •J et;: t.1 !l'!r6>C.C."'41N h u".v
P11J.gJ!o\ri:40 f..........,tfC.fSl-l>le u..,c;,~c.. e..., llr4-J1 1 wr
rn-.ab t'f.' r-* W, f &""ltX....-...cs•' e.!.."-11e";U Ct:>'""'<) 0
Anuord1s.rnrt-1l1i
Arl. !"Aµ.._, ô->1r-<t,ttl~ c;"A tr"ll'.I o .. 1 l'(Kt\M.f, t1:1!.."l.\·r...U f-ll"'J
• cc·.$~~'ih C1 .S..!-t e.> Ccl'iw"> r.i.1·» dJ v...n.:·ro O. P.a~ &r<o. r-t;, E.ê.r~> t.> Prrd a-..h t.1 St:r•~·.a e.a A.!-inst""J;i> 1 f'rt.t!l "\:.J SEAP, r.a.!"1 > t.t' r-<Õ> f«
U'.j
Al1.. >' rc..a o ~» t.> Pa·&.-J ...... h d.1 s.,,. :.a_ a d.1 M -rn..-_•>;.l.> t
Pr1, c!~ SEAP ILY'ZJI~) 1 l!UJr p ..... (> N ... (4 Ç-• tr'J o 11 1', ína e
l•C\.1-ol-otn".t p-. 1 fN':<!J!.r (..) ft~ ~>-1' • #'Ot ~) e - f{u.'.J--b CJ Ct!!-b. N
lo>!> Oll •., fr:t, """' a.·wyt .O t e1;•11wccrMrtr"of-U d.) \,\l\c'r.a .'f "l» #
b •>f,•-.al(t\•;t"ICJ do ----o. cv-p!' .t' ';d 1~ a çA tf!.f .-..
M 4 ' 0 h - _,, ,.; lff fr '.> M"'\ l '-1 f'O'U.'t.> u-, c;A\;..rt
-.,.O., J-.caC..1•: ·J~1V"Ca a•r~·n
ºE~ lrie.TJ ,~ :r r.a(' ~« 1.a r .l.'<•;h G1!-N ' tdo>Flf'.tt.> 8t!r)Jt-»t'r 4\JIS
AUGUH•,HOZUC.CHI
f'lt "fº>
PUBLICAÇÕES LEGAIS
TEA.\" DE CES.SÃO DE U$0GRAnlfTO DE IWMJU:l1Alll' i
4f tw-'1tr.....~ •-:.cV'.v,ç-A1-C-1sibn""1,.
(.., V'I b!). co-., CtOElllTE. O "8.lllt(:f;o;o DE PATO
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F.t-1;-.'b V<._, ~.:a.-::.c:! a.!1 ie MS... rJl poi!-t•I t1~•!H a 50 (citç...e-U}
IJ' l~I <:f~ b;l>
Att. U O l\E8 SER1: CE r.11 u "" Xll' a ..:\.cta;I> 11!1-t."c.1.-.» a loFS-.
O'Tt~tm 1a-!.:r:&~lu-....1r -u;~<O"'I tt...U» ,.-, f:r-D >'VL.ócom......!.I
•>cCl'?.-tvt" 't
IJt. U .;~ o t- f-~--.. -t > t ~1!i.! 1;lo, t (t!>11 cor.-w--. H f!l-i •.,
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Estado do Paran:í
PROJETO DE LEI Nº 62/2018
RECEBIDO EM: 9 de abril de 2018
SÚMULA: Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos
da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a
Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
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SEGUNDA VOTAÇAO: 6 de junho de 2018 - 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez)
votos. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 201 8.
SANÇÃO: Lei nº 5160, de 4 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 71 56 de 9 e
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1523 de
11 de junho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ
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