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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaInstitui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5160, de 4 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de 11 de junho de 2017.
2018-05-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
2018-05-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-09 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
tad o do Para11ú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco 
o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº 6.Z / cl.013 
Institui o ano de 2018 como o Ano 
de Valorização e Defesa dos 
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, 
em alusão à ratificação pelo Brasil 
da Convenção lnteramericana 
sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos. 
Art. 1° É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e 
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo 
Brasil, da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos 
dos Idosos. 
Parágrafo único. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos 
estabelecer e coordenar a programação nacional do "Ano de Valorização e 
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa" por meio de ações como: 
1 - realização de palestras e eventos sobre o tema; 
li - divulgação da Convenção lnteramericana sobre a Proteção 
dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas 
publicitárias; 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
· {' 
(l 
. ,.. p 
11 
p 
(_, 
lado do Para11ú 
Ili - articulação conjunta com órgãos da administração pública, 
com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de 
valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências. 
IV - outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar 
a população acerca dos direitos da pessoa idosa; 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
PROPONENTE: 
j;.~/J; Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
!'.:-.lado do Pai a11 :í 
JUSTIFICATIVA 
Em primeiro lugar vale ressaltar que o projeto de lei em epígrafe não 
intenta criar nova data comemorativa no calendário nacional, mas sim 
estabelecer um marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos 
direitos da pessoa idosa, tendo como fator motivador o processo de ratificação 
pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados 
Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. 
Em segundo lugar, vale ressaltar que, em 2018, comemoraremos 70 
anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fortaleceu a 
compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e 
essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia 
necessária para viverem. 
Também em 2018, ficando clara a oportunidade da matéria, 
comemoraremos 15 anos do Estatuto do Idoso, aprovado por meio da Lei nº 
1O.7 41, de 1 º de outubro de 2003. 
É, portanto, o momento ideal para que o Brasil volte sua atenção ao 
tema, ainda pouco valorizado pela mídia, mas extremamente essencial para 
todos. 
O objetivo da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o 
pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para 
sua plena inclusão, integração e participação na sociedade. 
O texto foi subscrito pelos Estados Partes da Organização dos Estados 
Americanos (OEA) com fundamento na identificação da necessidade de se 
instituir um instrumento regional juridicamente vinculante que protegesse os 
direitos humanos dos idosos e fomentasse um envelhecimento ativo em todos 
os âmbitos, sem que seja instrumento limitante de direitos já adquiridos pela 
população idosa no âmbito das suas nações. 
Assim sendo, os países que ainda não contarem com um arcabouço de 
proteção e de· estabelecimento de direitos à pessoa idosa estarão 
comprometidos em fazê-lo para tornar efetivo o que dispõe o texto da 
Convenção. 
Sendo assim, acreditamos que a instituição do ano de 2018 como o 
Ano dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa é oportuna para fortalecer a luta 
daqueles que atuam em defesa da pessoa idosa, especialmente no Brasil, que 
está em plena alteração da pirâmide etária e, em alguns anos, deverá possui 
mais cidadãos e cidadãs idosos do que jovens. 
Além disso, deixa um legado ao mundo ao mostrar que, mesmo 
durante o processo de ratificação, já estamos promovendo ações para tornar 
os direitos humanos da pessoa idosa conhecidos e acessíveis por jovens, 
adultos e por aqueles que já chegaram aos 60 anos de idade. 
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F:.tado tio Pa ra11 :i 
Importante também indicar que o presente projeto não incide em novos 
custos ao Poder Executivo, uma vez que as pastas ministeriais já desenvolvem 
campanhas publicitárias e eventos no âmbito de suas competências, sendo 
necessário apenas o ajuste interno para que os recursos sejam, em 2018, 
prioritariamente voltados à valorização da pessoa idosa. 
Ante o exposto, por estarmos convictos da justeza dessa medida, 
conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
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A2 Política 
Justiça Federal 
aceita 22ª 
denúncia contra 
Sérgio Cabral 
Agência Brasil 
A 7• \Iam Federal Criminal do Rio de 
Janeiro acell011 nesta semana a zz• de￾núncia crmll a o c.x-gove1 na dor füunl￾nense Serglo Cabrnl. Além de Cabral. 
foi am rlcnunci;ulos o ex-prcslclen1c ria 
Federação do Comilrclo do Rio (Fcco· 
mérrlo-RJ) Orlando Dinlz e oulras 1 1 
pessoas. po1 crimes corno co1 rnpçào r 
lavagc111 dP dinheiro. 
Sellunclo o linlMé io Püblico Fede· 
mi (~IPI'). Orlando Uinlz ofe1 creu 1·anta￾grns indevidas a Cabral em IJcnelfcio de 
empresas assorladas à Fecomércio·RJ e 
1:11nhém empregou funclon~r us fantas￾mas no slslcma Sc·sc/Scnac (que abrange 
o Se1viço Social du Cn11 1érclu e o Serviço 
N11rional <le Ap1encllzagem Comercial. ao 
qual a Fecomércio ê vinculada). a pedido 
cio ex-governador. O csq ~nrn leria movi￾mentado quase RS 6 u11ihões. 
O MPF 1liL ainda que o p1esiclente da 
Fecomérclo valeu-se por dllwsas vezes 
cio esquema 1lc lavagem ele dlnhelrn ro￾mamlado por operadores financeiros ele 
Cahral para oc11 l1ar e clisslmular a origem 
llirl1a de dl11 hch o. 
A clenllncia lamhém aponrou rnvoll'i￾menln de Wiison Carlos. Ary Filho. Sér· 
glo Casll o 1lc (Jlil'eh a. o Se1J.1o. Cai los }.ll￾1 a11cla. Jaime l.11iz ~larli s. Joao do Cai 1110 
lllunlchu •nin~. lllanut:I João Pcrd· 
1a. Sônia Feirrlra ila1is1a. Cada Can·all10 
l lennansson. lone il1asll }.lacedo e Gladys 
Sil1·u Fald de Cil51111 Oli1·cirJ. 
Em dois ra1ios, segundo a nan illlv;i 
do lllPF. duas funrlo11á1 las p:1gas pela Fe￾luml~rc u pre.stavam serv u dirclu a Ca￾bral. como scrretárla panlcular e chefe 
de ro1.lnha. Nos demais rasos. funclonâ￾1 la> o: fomlilart:s dos tnvul1·idos rt:tt:bia111 
sem 1rabalhar. 
As in egulariclades começai am ainda 
nu ;mu dt 200-1. q11itmlo Cabrnl t rJ pro:si￾denle da Assembleia Legislat iva do Rio de 
Janeho (Ale1Jl. e p1osseguham cluranle 
os dois maneia los dele como flOl't:I naclur. 
\·/\"NI dra1iodosl.Jdoes;te.com br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
6 de abril de 2018 
Câmara lança 2018 como Ano de 
Valorização e Defesa dos Direitos 
Humanos da Pessoa Idosa 
lançamento acon1eceu na terça-feira (3), com a presença de Leandre que apresentou a proposta 
Assessoria 
A Cãma1 a cio< Dcpurnclos 
realizo11, nesra semana. o lan￾çameuto de 20 18 como Ano de 
\1<1lorimção e Dclr'a cio. Dlrr·I· 
tos Humanos tia Pessoa Idosa. A 
lnirla1íl'a, aprese111mla pela de· 
p11tacla federai L<'andre Dai Pon￾IC (P\I) 1em como obje1irn prln· 
ripai a sensibilização do poder 
p1\hlito e ria sociedade cil'il or￾gantmcla para reali1arem ações 
e reílexões sobre o cmell1rrl· 
mento e n papel rln Es1aclo na 
promoção dos direitos humanos 
eia população idosa no Brasil. 
,\ cerlmõ11ia de lançamento 
aconreceu na 1ihinm lerça-folra 
(3). cm evento no Salão Nobre 
da Câmara, com a pi esença ele 
pailarncnlarcs e 1 !'p1 csenrnn11:s 
da ~ucir cl e cil'il organi1a,1a 11 -
smlos à causa. 
Em en1re\~S1a:. Agencia C~
mma Nuriclas. Leandrc disse 
a realidade cios !ciosos no ilia-
'il não é de consideração e 1 es￾pello. ' É preocupame. prlnclpnl￾mentc pela fa lia de valorização. 
pela de'fl h 11inaçãn e peln rfe,. 
respeito e. em cspPcial. pela fal￾ia de políticas p1íhllc-as que p10-
1ejam e garanlam indo aquilo 
que a lei lraz de cllrellos às pes￾soas idosas". acresrcnrou. 
A lnlclallva de in,tlrulr 
2018 como ano rle valorirnçào 
à população Idosa coincide co111 
rlala' impn11an1cs para a legi'· 
lação brasileira: 70 anos das De￾claiações rios Dlrellos ll11manos 
e 15 ano' cio Es1a1u10 tio fdo'n 
(l.el 10.741/03). ·s:iu legisla· 
ções que com cc11eza se1\'em de 
refe1 ência par a o mundo, mi' ~ 
Infelizmente no nosso País es· 
Ião dislantes de ser 1 calidacle' 
lamcnlon LC'andre. 
Conheça o projeto 
O projHo de lei c•labe￾lece ações para o ano come· 
morall\'O romu: u111 conselho 
curalorial que ser;\ formado 
por parlamenlares; lançamen￾to da atuali1açào 110 Eslalu· 
to 110 Idoso: prêmio Zllrla Ar"' 
para cinco persunaliclacles na￾cionais que trabalham na defe￾sa do' rlh cilo' <lo< ido'º'· prn￾jeru lnmbém apresen1acl11 pela 
depurada Lcamlre e apro1·ndo 
pelo Plenário ela Câmara. e >C· 
min;\rlo inlc1narional a respei· 
to dn educação para a te1ccl￾ra idade. Em 11nvembro haver;\ 
lamhêm sessão solene para o 
dia l111 e1 nacional ela pessoa 
idosa e a criação ria Semana 1ln 
Pessoa idosa na Ci\mara para 
\'úlar proje1os IJUe bcncflcle1n 
os Ido'º'· 
Tribunal nega tirar tornozeleira de doleira que reclamou não poder ir à praia 
Estacl~o Contet'iclo 
Os desembargadores 1L1 B.• Tunna do 
T1 ihunal Regional Federal da 4.• Rei;iào (TRF-
). u Trih111111I da Lill'a Jato. ncgarnm recur￾so ela doleira Iara Galdino da Sil\ a. que a1ua1•a 
no g1 upo de operadores de Alherlo Youssef -
príMipal dolciro do csq1ll'ma ele propinas ins· 
talado na Pe1rohras - e mantll'cram o moni￾1oiamento por lornoLeleirn clcrrónic a. 
Iara fui Lund~nada Jld Lava Ja1u pur 
1 , .... ecisc:1 nanhor t e rnpo'? 
• .. _.,,, AC~•\ 
" 
?~~~"'t_f, 
Nós temos n solurüoJ 
(....\.).4\t d C 
... rm 1,1l·,-;,1r ,,, ,, 1 <.c>ltl.lnl 
evasão dr clMsas. opPraç~o ele ins1hulção li· 
nanctir.1 Irregular. <On llfl(ào a1i1·a t: urgani· 
zaç·ào c1 hnínosa a 11 anos e !l meses de re· 
clusào. mas fez acordo de delação preu1lacla 
t: t ump1c ptna em rtgimc ahtnu. 
A clefesa rcquelia ao 11 ihunal a reth a￾cln rio cqulpamc1110. alegando "violaç<\o ao 
prinriplu da dignldarlt humana e lrJunias 
físicos· . 
Segundo a clefesa. a 10111ozeleh.i esra￾ri.1 "nli\t. hunmdu. umsanclo altrgii1, l'U[t'i· 
ras. bem corno esllgrnas preconrelluosos'. 
lrnpedi11clo que a ré u'asse 1oupas mais rui -
lt.ts ou f1eqm~n1•t~~c a praia A dt:Íl'Srt arJ.!U· 
1ucn1ava ainda que u acoulu de cldação p1 C· 
miada ·não p1m,la o mo do equipamento·. 
So:gundu u juiz ftd~r.11 Nivrlhiu llrnnuul, 
ro11\'oc.1clo pai a suhstilulr u clcsP111ha1 g;idc11 
federal João Perh o C:eh1 an Nero cluwnrc a> 
forias. a turnoztlt hJ cle11ônila ·e uma for￾ma de ro111role e garanlla de que as rondl· 
çõcs estipuladas no acmclo ele colahoraçflo 
serilu t. umpridw;;, ~m o dt~nctt.'~~~iria sua 
referéncia xprr\~a no dormnPnto·. 
Dr. Leandro Peyneau 
j 
t• ., 
,. l.u~ p11.a 1r.1Un\t't11odo<llcwlo rtnal 
> DoJl\\O d.a pró1U1• « ap111rlho 1,.uíni1fo 
• Cirur°'lu pOf • ndo1<opb e'\lcho fJp•rouopU 
) T1 a1.-nuntoJ.1 ln1po1incb •t , uJI . 1.,f1:1l1Udadt 
) f 1tud.>urodlnimlco. 
•16 J025·4740 · [ cl. Ccnt"' l·~êc1" o Dr.~ l\lo V1cl,ll 
!{t1<1 Dr. ~rlv,o V1Cf I. li~ · \• .\ndM · ~ tOt · l'<llo tJr,1nco · PI? 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (ai , , "é ?,2\Zf)l'R. 
Pato Branco, ..\:\ \_ç; 4 / zo 12 
~Í~litUVJ u.JJ>@JJLüw:olf i&:~ nes Boff ~e~ardt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem dilação de 10 (dez) dias no 
prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 
62/2018. 
e u('l~_ i . '!/: 1.:t i~.o...1J;4.. ' .:.<.' 
Os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavn - PP no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a 
dilação de 1 O (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº.62/2018, o qual institui 
o ano de 2018 como o Ano de Valorização dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em 
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lntreramericana sobre a Proteção dos 
Direitos Humanos dos Idosos. 
Se faz necessária tal dilação tendo em vista algumas diligências que 
estão sendo tomadas pela Comissão de Justiça e Redação, sendo assim, se faz 
necessária tal dilação no prazo. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de abril de 2018. 
Carlinho Ant"'~-..~ 
Membro 
Rua Ararígbóía, 491 
R ~ e Q..J·uu ; o. R~sé Correia - PSC 
Membro Relator 
Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: legís latívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
RGR 1.f23/dcif8 
Paraná 
~ ,., 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 62/2018 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº 
62/2018, o qual institui o ano de 2018 como o ano de Valorização e Defesa dos 
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da 
Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
O proponente aduz que o objetivo do projeto é estabelecer um 
marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos direitos das 
pessoas idosas, tendo como fato motivador o processo de ratificação pelo 
Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos 
dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos 
(OEA), celebrada em Washington em 15 de junho de 2015. 
Preceitua ainda que em 2018 comemoramos os 70 (setenta) anos 
da Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual fortaleceu a 
compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e 
essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia 
necessária para viverem. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de 
Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a 
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 9 de maio de 2018. 
c~o ROdfi9()(;sé Correia - PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 'Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Membro 
Ronalce Mo~cir Dalchiavan - PP 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.coin.br 
gânUT4rPeff~ffeO~de, !ll/:r~~U74U'# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ó,oi '""'-~ (;)z, \ Ziell.'2-
Pato Branco, oCJ lo5 jZ&il2 
~~G?v~\,\jl0 'táb';i~io Preis de M'ello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 62/2018 
SÚMULA: Institui o ano de 2018 como o "Ano de Valorização e Defesa dos 
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da 
Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos 
Idosos". 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
instituir o ano de 2018 como o "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos 
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção 
lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos". 
Aduz o proponente, em justificativa, a necessidade de estabelecer 
um marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol dos direitos da 
pessoa idosa, através de realização de palestras e eventos sobre o tema, 
divulgação da Convenção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de 
material educativo e campanhas publicitárias, articulação conjunta com órgãos 
da administração pública e outras medidas que proponham esclarecer e 
conscientizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa. 
Considerando que o Projeto de Lei ora apresentado é de 
interesse público e vem a somar com as ações protetivas a pessoa idosa, a 
comissão de políticas públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de maio de 2018. 
G! ~~ ~~ / 
Presidente - Relator 
Vilmar 
e'/!;~ Maccari - PDT 
Membro 
lin -MDB 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; u ~ 6z /"ZD r8' 
Pato Branco, t n io5 l70 /.'8 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
.. ~ ... · ~ ... ... . ,,, 
},·:.1.: ,- ~-'-
~~'t ; l' 1 \ lado do l'.1ran:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 62/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Inclui o ano de 2018 como o Ano de valorização e defesa dos Direitos 
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção 
lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Vilmar Maccari, pretende incluir o ano de 
2018 como o Ano de valorização e defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em 
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos 
Direitos Humanos dos Idosos. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise busca incentivar ações de valorização da pessoa idosa, 
no âmbito de suas competências. O autor justifica a importância de estimular ações 
em prol dos direitos da pessoa idosa, promovendo a proteção e reconhecimento das 
condições de igualdade, e de todos os direitos humanos aos idosos. 
Isso porque, segundo o autor do Projeto, o Brasil tem passado por alterações 
na pirâmide etária, o que acarretará em alguns anos em uma maior quantidade de 
idosos. Sendo assim necessária uma atenção maior a temática, envolvendo toda a 
sociedade para que juntos viabilizem uma sociedade inclusiva e acessível a essa faixa 
etária. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de maio de 2018. 
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José Gilso Marco Antonio A g s o Pozza \ ~ ~ 
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Membro 
Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco. com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
C!lll.;;'\i0 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e f.'. ~ ~ 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~~ ;~ 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 62/2018, que institui o ano de 2018 ~' 
como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ~ 
ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos ';; 
Humanos dos Idosos. ~ (.A 
J... ~- -,_.. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Paragrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei nº 
62/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° .......................... . 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social estabelecer e 
coordenar a programação Aaeional· do "Ano de Valorização e Defesa dos 
Direitos Humanos da Pessoa Idosa" !?º~ m8Âo de ações como:" 
/}Y\,Wr\J.('N{~ 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
R_od,~ C O... 
Câmara Munic. Pato Brcrico 
~ 
CAmara Munic. Pato~ Carlinho A. Polai~o 
Vereador-PROi 
~~fil 
~fi. ..;i!f Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: \WNl.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 62/2018 
lns.titui o ano de 2018 como o Ano 'de 
Valorização e Defesa dos Direitos H1:1manos da 
Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo 
Brasil da Convenção lnteramericana ·sobre a 
Próteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
Art.1° É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos 
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo Brasil, da Convenção lnteramericana 
sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social estabelecer e 
coordenar a prowamação municipal do "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da 
Pessoa Idosa" por meio de ações como: 
1 - realização de palestras e eventos sobre o tema; 
1 
li - divulgação da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias; · 
. Ili - articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder 
Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito 
de suas competências. 
IV - outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população 
acerca dos direitos da pessoa idosa; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereactor Vilmar Maccari - PDT. 
·" 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de junho de 2018 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br 
Usuários do transporte coletivo têm até 
sábado para trocar bilhetes 
Cristina Vargas 
:st.i"t ;diari :dorndo~ste_ om br 
O prazo para que os 
usuArlos do transporte cole￾li\'O de Pato Branco possam 
trocar os \•ales-transporte 
de papel pelos bilhetes ele￾trônicos. rni prorrogado até 
o próximo sábado (9). ao 
mel exila. 
De acordo com o co￾ordenador de transpor￾te coletivo do Departamen￾to l\lunlcipal de Trânsito de 
Pato Branco {Depatran). Ja￾cir Gonçalves Rocha, a tro￾ca deve ser reita na central, 
localizada na rua Tamoio. 
639. Durante a semana, a 
principio. a unidade estará 
runclonando durante horá￾rio comercial. sem fechar ao 
meio-dia. 
Helmuth KCihl 
De acordo com o con￾sórcio Tupã. a tecnologia é 
um diferencial do transpor￾te püblico de Pato Branco 
e para a sistematização do 
Tupa (Transporte Urbano 
de Pato Branco). o consór￾cio atua no gerenciamen￾to de c111lssão e cobrança 
de vales-transporte atra￾vés do Sistema de Bilheta￾gem Eletrônica (SBE). que 
oíerccc mais segurança e 
agilidade no embarque do 
Os usuários do transporte público tem até o dia 9 para trocar os bilhetes 
passageiro. 
Novas linhas 
Sobre a lmplamação das 
nO\•as linhas<' ilincrários do 
Transporte Coleti\'O Urbano 
de Pato Branco {Tupa). Ro￾cha disse que ainda não há 
data para iniciar. Com pre￾visão para entrar cm runcio￾11 1t•rit u no úhimo dia 27, 
'f L lt\ '~ G 'li rot 8. 
a operacionalização elas no￾vas linhas fo i adiada em vir￾tude do dPs;ihastecimemo 
provocado pela paralisação 
dos caminhoneiros. 
A proposta de moderni￾zação do transporte coletivo 
começou pelos veículos uti￾li1a<lns pelo consórcio, cm 
operação desde o dia 6 de 
abril. Os modelos dos ôni· 
Projeto quer a valorização dos 
direitos da pessoa idosa 
Assessoria 
O projeto de lei. de autoria do w readur \lihnar i\faccarl (l'UT). aprovado 
no dia 28 pelos vereadores de Pato Branco, busca fomentar e valorizar ações 
em deresa da pessoa idosa. A Iniciativa segue diretrizes escabelecldas pelo Mi￾nistério dos Direitos Humanos. A legislação clellne 20 18 como o Ano de Valo￾rização e Deresa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa 
Coníorml' o vereador, a cll'nnmlrrnção es1á consignada li adesão do Brasil 
li Convenção Imeramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos os Ido￾sos. A proposlção prevê que deverão ser realizadas palestras, evemos e ou￾1ras ações com o objeti\'O de esclarecer e sensibilizar a comunidade sobre os 
direitos da pessoa idosa. 
OprojetoprevêaarticulaçãocomoE.xecutivo,Legislati\•oeJudiciárloparafo· 
menrnraçõesdPvalorizaçãodoidoso.masroníormPacomperêncladeradapoder. 
i\laccarl defende a necessidade de uma reorientação do emendimento do 
envelhecimento já na escola, com a presença de idosos para debater valores 
e atitudes positivas ligadas à velhice. com ênfase para o processo de cidada￾nia e solidariedade. ·rato Branco tem o Programa Cidade Amiga do Idoso. que 
conta com ações de inclusão da pessoa idosa em dezenas de a1ividacles., lem￾hro11 o \'ereador. 
s~f!l~ 1f :::.:fJletf.Írí 
Cromoterapi.1 e Equihbrio Pessoal 
l'wJ. d { 11 IClt' e· c.\{<i55<1qe111 '(orl o IJi11! 46 99923-5180 
bus tiveram mudanças, co￾meçando pelo no''º layour. 
A rroca ronrn. Inicial· 
mente. com 18 ônibus no- \'OS equipados com ar-
-condicionado e 15 õnlbus 
semino\'Os, totalizando 33 
ónibus para o atendimcmo 
da população. nas catego· 
rias ónibus i\lini. i\lldi e Bá￾sico. Sendo que cada veículo 
possuir<I, no máximo, urna 
vida útil de dez anos. 
Tarifas 
i\'a ocasião em que o 
novo ilinerário entrar em 
operação no município, a 
int~ 
n /< tg ~gni pb 
u< alntcg pb~ .. 
1/e11/ia !f:hteJ,atv 
C<J/1/! a getue! 
nova tarifa também será di· 
'~rlgada. A imenção do re￾ajuste já foi anunciada, ra1-
1ando apenas decidir o 
percentual a ser aplicado. 
No emanto, na sessão 
ordinária da Câmara i\luni￾cipal de Pato Branco. reali￾zada na tarde de segunda-
-feira (4), o vereador i\larco 
Pozza (PSD) an1ecipou que 
vai apresemar uma indica￾ção ao Conselho Gestor cio 
Transporte Coletivo de Pato 
Branco. para que a emida￾dc analise a possibilidade de 
baixar ou manter os valorPs 
atuais da tarifo do uanspor￾te coletivo urbano. 
O vereador recordou 
que. quando o \•alor do litro 
do diesel é majorado, as em· 
presas protocolam prdidos 
de aumemo da tariía. A In￾dicação a ser apresentada, 
segundo Pozza. é para que 
o Conselho Gestor informe 
se as tarifas estão defasadas ou não. Se cstiv~rrm defos;i. 
das. que diga qual é o índi￾ce. prlncipalmeme a partir 
da redução de RS 0.46 no 
litro do diesel nas bombas, 
assim como aponte o valor 
qul' o usuário do transpor￾1e está pagando ou pagará 
Fooo: 
46 3225 2382 
46 3025 2382 
46 98809 2075 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.160, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e 
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em 
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção 
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e 
Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à 
ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a 
Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social 
estabelecer e coordenar a programação municipal do "Ano de 
Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa" por 
meio de ações como: 
realização de palestras e eventos sobre o tema; 
divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos 
Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e 
campanhas publicitárias; 
articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o 
Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de 
valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências. 
outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a 
população acerca dos direitos da pessoa idosa; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Yilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:8AD4ADAF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11106/2018. Edição 1523 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://\vww.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
84 
Edição n° 7156 
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UJJi!dn> OE PATO IAA-~CO ESTAOO DO PARA.d 
LEI 1111 , .tW, OE" OE -~.aMOOE zon hs~J o •"'> t• 201a w-1' o >..-..:> t• V1'ora.1;J>. Ot'.Y C:;is tvr!.:-1 t'.ir4-.ot 
d1 Pu..:.1 U:s.1, ~.., .a'L.'ll> i u!fc~h 
r•'o &ui e... eei....1-.;S> -u,.-i._-.,r~,a;·;,1 
a.:::t.r•a f'r~l>6:.t Dr••:.t H..r..t-...-sC~ 
Uo.,;1 
A c.Mr.wa ""-ricip.al 6- P.ll:o f1anco, Esta~~ PMa.-\á. 1;cor.·w e eu, 
Pttk-lo. SM'idMO a t l tl: M t ' t: i"J.:LOOoivC•2018~oA....,e.\'•~u;I> • Dt-'<fs..aC'1o 
D-t!...~ H.r.l"'lC'J d1 ru.s.:-1 lkw ~, a\Alo> i n:!u;h. J•'o fnl-1. C1 Cor."-.-.yl> 
wn-ft"Ca'l.lls.:!rt P:.:-~J>d.;:tOoL""IHr.4~16)1Y.:..ot 
P•ig"-> Ú'ko. CI~ i S..:.•!l"..a Ct All.to!l~ ~ ~•'it«r • 
tc-:t~·.&r a r~;·r~;b nricpilC> 'J..·.,<• u;-J> • L'l '"u®1 o -.:n tt.r..i.....:t 
t• Ft~ l!:u"J.«r- o~ ;ii ;«sco-v 
1 rn!u;:f..)C•µ.it t:n 1•~.,.-t;,;11.:trt ~-.1.. 
tT • .\; ~t1eo.--•• .l.) ~a-..-u-.a..:.L-tJF'r:U--;J>C.:i. .rt!al 
H.r-.1vt ~' :~s iicr NO ti r-~~ «! ~Y> • c.1-p·J\J1 
r-..t'dJ"\a•. 
li a.-.:NY,J.><oi.rb ccnt.-;lat1 •!-1'\$'~; h,...C.k;a . cc.-io P.:>!-tt 
l •; ü! .. O t O ~I Jt~OJ.-b í J."'1 hcrt,""M l ô'Óff (• n'ç.tl;U)J> eh 
•-n.: 1$; N&.-~ü ...ouco. '-•'kil 1 
ri C'>-Cn1 r+!dn ~A w f"!<;*+.6"'\ 1 1Kla-"KU 1 w-~lnr 1 
r-:ç b;-N .:.""«' ~t.!.! t cb l .f-U:.a ó.-u. 
M.Z-El!.l ft "'C"'It.,frpN~l•1C .. ~p.tb;:I<> 
Et!:l l rif(f ao...!:l"'.1 6>\'rub\'l-.v \l,:u.; 
Gt~tt.lP: 'lt!..> 4«;..rt'44201a 
A.!JGUST1\ HO ZIJCGHI 
f\'t\t!l 
A.!UILdF-JO DE PATO IM•CO-IESTADO 00 PAAA..'<Ã 
UI ll' 6.1S1, DE 4 DE AláNO DE NU 
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~-çc.11-0"J•;1 (1 W--<O ~0 (t ~~~) (.f 
L'"ll4Ji °l~O r_~tt h Nr".U tkrial a;kf.•s ~ 
OC\,fY,.J> do u; ... ;o r..:tk>o • JfO-.C-o'V il tt".n!I t-:"I 
fct h.O.u.)a t'I.: t N·•!n. w~cM :u t'~u 
e:.-~uu ~ .... ~,,., '' Jct!U CO-.> 4.Y .. ü WVI u~o-•-t.a•.,'HJ u N1-.U:,~>L'i..n(~ 
t5 l'ii~ 6n-.c.,1d.tC\t11 ~:-.T.kciu 
A Cit'NU J.\.r"t.::p.al 6t Palo fonco.. ( l(Jdo t-, PNW, l'PfO'í('l.I ...... 
tZt o,s.anclcn.> .1 1ld: 
Att. 11 ra 1 C««u.W·.1 Ct Wt\<O .:.t.~ c1 ~t.__ÇI, C-t r .r-;1 
1-.:-0 1;.J ã!~!1 ~:n. (t'Mt'A (.J i-~H~'\l.....rl ü ~·· C:b-';1!1 a 
~ zll'oo;1;0 1iCco!-t •~ 6"~--1 1-,r1",;» u p.;,c-c:ra........-u e an ~......,.!.:>4 
D!n u b;ieu 1 ~-·µ-tt't.:1 r.ôi?ai>I r1-. ftt.> ru;•!>'-.d.) rÇO""~-~· u ro-u 1kn.c ut;'dots 
' 11 0.-,"ffi 1 0~~!1f1ct~oJtei1•.1~-tt -m. r*.tt-CI U w;.n.*ÇJ 
t.-i ra~;ha>K:O••,n'i;.l.>a:"s~..t:l'nt.•._•;u~st.lr1!aül:"ll-;..1•'.C" !>c~ 
h~;M1ül.l-ir-.;:hr:t.k1 'i- O co-i1.-_--...._-.,. .... t> (• f<.-tt F\I) t•.1 -p:.-tt~ r a w-;.n.-ç• C.1 
H»l\f ~;(tt 
S l ' l c!J"ç 1;.l-> t'.J Dc'tu.d:l'1 <• tf'4l;.1 t' ~a n"M J J"J 1'-• o 
cc-çr.tta~>tt~1 r- --u.-.. ~wR-;J.»! r.:r-.Jst4":ftC11 
Se• o.-• ...-i a Ch'.r~J r«....,c.1r 1 1 r;<'H..U CJC\4' ..-tn I!• t..tJ ~ 
J &' • q..e w~ r-~!u n ~~~· r.:tu"'-t ~.,,,.., rr-;h•'.u;J.> ü w....s ~ e. ~, 
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M r Ot.d a .-;,H-• c.cn.:H1v-.V<a <• tf'....-;..1 t'~..1 ~ '"-'• u ,.....:,.<,nr~U·as b :• a 1;-p-r-w~rti J.1>"11 r•:t'l! • t• fCI h.t..Ua f'<1r~s 
~ e~ • t•~u!1 ü W•tt « ks Cr,..:."Jb.!::s '*' roer• w-o b --., e.. r-~r e:s a.oo,~ U a.:~1 J!HW1 1 J..:.Uyl"l '~ 
Att.i' f;Ju.rd>c.r-;r d: .. ..::a~d.>f 4'6>&"1. l't'ntl Lat. oF'co!u 
E1•:\l .. ~ç..i.JrL"c.N.lia ôs...~:nü1~~··4-'ra.:r,,.adur ...:..u.éJ!u4 , • ...,_..-u;.h 
'lºArcda;;i>C-t Ç1A ~ ~• ~?>«·•""' (.Cf'(ff a tx.l z1 ;;t>t>r.-:~ 
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f 4° To h t 1'~-« ~;-J.> 1- .e-;1 -c..al OJ ~A ..,,-:>.._"J ~:o(!' :;~t 
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u!l.lt.-iai!J!>fr...:.Vo, k .. ;1. r..;t.r.1!:1oNt.,l.1)...'W, w.-,e.~p"'ll a a~-i.-is!-1;i-l 
S 1' EM cn.> lt ~,. -ç b t!• ~~·. fc.11 a D1-:--b.l.::ra ót 2 • '•':"u c~•;•!..1 a f'ti>~ u t!-!'-_ü e-;rnn qA -.l'n., os r: u c:ci-o t~O"'.t « W'-" 
n~1-.-t.: . 1fn t1 Ç'A ~J..,rn1.nr r•:;o.b·.u;h ....,.r -t• Nf11.)(-f' IS. • .-.irz1) ,,. ' 1- A n:;"'a;b C.. (.A~ o fJ.' .li;-a'o a-U-U ü-.l'i ~ ,.., 
~; a•ti"tJeVJ)f'vl•t.uhU(.. 1.t~.aÇ;l>d.>pe.~ 
Att. I ' fa a {)$!"b>j,yJ t.. a:.-«;.1 a-..:-c. W°•;1!J a 1:-ca.-.rl"M 
,,,~._ .. -u u r.x.e.r ~ • ., t.. .i. ,....,~ ccr ,, 1XJ1 11 t"IOt.5cl-;«-l 
ruSu!..11 jJto> J1 1-,:<u n "'-"'"'•fl· ... _,., • ~. t.11..> .. ) t--;to , ..._.....i.a!:A C-t\.'.IJ. t r"I 
~ 1 <Cll"'"VO"•l;bla yd..XC.:O 6: 1 d.x:..r-•~ 
M '"º l'll >e r.;n-e~ch t!.s.-.o1~ ""° i(~, ,....,.a i~a ,,,,;~-.o 
i-~1~ o ~.H â n!tVll' o f'~r P.'..~ 'hnc,fJI r 1.h ti a; ta-;l> Cn w ;ii"n 
, ... !ti 
n.tb ~.h"J'erU 1 200(J..:.zati .u)Ur..!.a.!u t .c.u Vi.nc1p .s . u;u , .11 
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~u1Ur11.'Zv, 
n..41 e.;-h-1.'-t:"°tt a 1:0 (e.,..,) Undt!tt f tt.a.S .V.t,,t;qn Uf\h i 
O~t.id:n tt f:"<l";·.1 'C u t 1--p1uu oc1 .. p .-Us U ~ r;A 
1;•!1 ' o:l.f:<~t.b .Sl t111, ,..., a r~"'-'tf\Ç"J>!• wod f-c.\• t-~...i;-A:"t....- ...., 
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RG 111 17351W.9. CPf n• 45iJS619J9.20. tt~ • 
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§ 31 P~-. u C.-t-..1.$ ulOI wrl> CO"'S.c!YJ!n H r<H.-.;n r•;-n cb!n ru 
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PROJETO DE LEI Nº 62/2018 
RECEBIDO EM: 9 de abril de 2018 
SÚMULA: Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos 
da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção lnteramericana sobre a 
Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
1. ~ ( 
SEGUNDA VOTAÇAO: 6 de junho de 2018 - 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) 
votos. Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 201 8. 
SANÇÃO: Lei nº 5160, de 4 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 71 56 de 9 e 
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1523 de 
11 de junho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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