Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 71/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Liberal - PL
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIACAO E O BICHO
CNPJ 26154429000127
Valor total da emenda R$ 30.000,00
Justificativa
Descrição
1. Descrição do Projeto
O presente projeto tem como objetivo a aquisição de ração para cães e gatos adultos e filhotes que se encontram
sob os cuidados de lares temporários mantidos pela Associação É o Bicho, bem como para os animais que vivem
nas ruas, abrigados em caixas, casinhas e abrigos improvisados, e para os gatos que habitam estacionamentos e
terrenos baldios do município de Pato Branco – PR
.
A ação visa garantir alimentação adequada e contínua para esses animais, reduzindo o sofrimento causado pela
fome e promovendo melhores condições de saúde, bem- estar e sociabilidade enquanto aguardam adoção
responsável ou permanecem sob cuidados da comunidade protetora.
A compra de ração será realizada de forma planejada e distribuída conforme a demanda identificada pela equipe
de voluntários e cuidadores, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos provenientes da
emenda impositiva municipal.
2. Principais Objetivos
Assegurar alimentação de qualidade para cães e gatos em situação de vulnerabilidade, tanto os acolhidos em
lares temporários quanto os que vivem nas ruas e colônias urbanas.
Reduzir o sofrimento animal decorrente da fome e da desnutrição.
Emenda 71/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:56
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Melhorar as condições de saúde dos animais, evitando doenças e fortalecendo o sistema imunológico.
Apoiar o trabalho dos voluntários e protetores independentes, que acolhem e cuidam de animais resgatados
até sua adoção.
Promover o bem-estar animal e a saúde pública, reduzindo o número de animais doentes nas vias públicas.
3. Contexto do Projeto
O município de Pato Branco possui uma expressiva população de animais em situação de rua. Cães e gatos
abandonados convivem diariamente em praças, estacionamentos, terrenos baldios e vias públicas, enfrentando
condições adversas de alimentação, abrigo e saúde.
Paralelamente, a Associação É o Bicho e diversos lares temporários acolhem animais resgatados, oferecendo
cuidados veterinários, abrigo e alimentação até sua adoção. No entanto, o número de animais resgatados vem
crescendo de forma constante, enquanto os recursos financeiros e as doações de ração são insuficientes para
atender à demanda atual.
Diante dessa realidade, torna-se essencial a destinação de recursos públicos por meio de emenda impositiva,
para garantir a aquisição regular de ração, fortalecendo o trabalho voluntário e assegurando condições dignas
aos animais sob tutela temporária e aos que ainda vivem nas ruas.
Justificativa
4. Justificativa do Projeto
O projeto se faz necessário diante do crescente número de cães e gatos abandonados no município e da
insuficiência de recursos das entidades protetoras e voluntários independentes. A falta de alimentação adequada
causa sofrimento e agrava os problemas de saúde e de comportamento dos animais, dificultando sua
recuperação e posterior adoção.
Além disso, a subnutrição de animais em situação de rua aumenta o risco de transmissão de doenças
zoonóticas, afetando também a saúde pública.
O fornecimento de ração de qualidade permitirá a manutenção de uma rotina alimentar equilibrada, favorecendo
o bem- estar, o fortalecimento físico e imunológico dos animais, e contribuindo para a redução de focos de
abandono e maus-tratos
.
A medida também apoia a política pública municipal de proteção e bem-estar animal, complementando outras
ações como campanhas de castração e eventos de adoção.
Público-alvo
6. Detalhes sobre os Beneficiários
Emenda 71/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:56
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Os beneficiários diretos são aproximadamente:
Cães adultos e filhotes acolhidos em lares temporários, mantidos por voluntários da Associação É o Bicho;
Gatos adultos e filhotes que vivem em colônias localizadas em estacionamentos, terrenos baldios e áreas
urbanas;
Animais em situação de rua que recebem acompanhamento e alimentação de protetores e cuidadores locais.
Estima-se que o projeto beneficie cerca de 150 a 200 animais por mês, considerando a rotatividade dos resgates
e adoções.
Os beneficiários indiretos são:
A comunidade local, que passa a conviver com menos animais famintos nas ruas;
Os voluntários e lares temporários, que terão apoio financeiro para manutenção da alimentação;
O poder público municipal, com redução de demandas emergenciais relacionadas a maus-tratos e zoonoses.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 30.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Liberal - PL
Vereadores: Fabricio Preis de Mello - Partido Liberal , CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 30FE-ABFC-48FD-6B74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/12/2025 15:38:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/12/2025 15:57:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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