materia nº 80/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 80/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Liberal - PL
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ONG Anjos Protetores
CNPJ 26639645000162
Valor total da emenda R$ 30.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto da Ong Anjos Protetores visa diminuir com a população de cães e gatos não castrados de nossa 
cidade. Só através de projetos dirigidos por Ongs de proteção animal as castrações atingem os animais da 
população de baixa renda, mais vulneráveis a procriação indiscriminada. Nós visitamos os bairros, cadastramos 
as pessoas que tem animais, observamos a real situação e necessidade daquela família, usando dados até opara 
passar para outras secretarias, que não a do meio ambiente. Também resgatamos animais errantes, 
abandonados e largados nas ruas da cidade. Esses animais contribuem para a proliferação de zoonoses, sujam 
locais públicos e inclusive podem apresentar riscos a população, como quando se tratar de raças mais ofensivas. 
Enfim, a ONG vive o dia a dia da população e de seus pets, sabe da importância de conviver bem com os animais 
e da suprema importância da castração, único meio viável e seguro do controle populacional dos animais. 
Justificativa
Este projeto é de suma importância quando vemos nos bairros de nossa cidade dezenas de animais vagando 
pelas ruas, se proliferando e espalhando doenças para outros animais e zoonoses para seres humanos. A única 
maneira de controlar essa população é com a castração indiscriminada. Infelizmente a secretaria municipal 
competente para isso não dá conta da demanda e não tem a vivência e experiência de uma ong e de protetores 
com mais de 20 anos na causa animal, desta forma sabemos onde estão os bairros que mais necessitam das 
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44 Página 1 de 3
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3D0E-33AC-60C0-B3B1 e informe o código 3D0E-33AC-60C0-B3B1
castrações, as famílias que acumulam animais e podemos ajudar na solução deste problema. 
Público-alvo
Os beneficiados serão principalmente os tutores de animais que não tenham condições financeiras para castrar 
seus animais ou não tenham conhecimento suficiente para procurar esse serviço gratuíto. Geralmente eles 
residem em bairros mais pobres e não tem emprego fixo ou são assalariados. Até pela ignorância, pela falta de 
conhecimento, deixam seus animais emprenharem e depois soltam nas ruas os filhotes que logo também se
proliferam, tornando uma ciranda interminável sem a intervenção de um terceiro. A ONG Anjos Protetores conta 
com voluntários que tem mais de 20 anos na causa animal, pessoas que sabem onde estão esses tutores e 
conhecem a forma de abordagem. somente assim conseguiremos um número significativo de castrações e a 
real diminuição desses animais nas ruas e casas de nossa cidade. 
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44 Página 2 de 3
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3D0E-33AC-60C0-B3B1 e informe o código 3D0E-33AC-60C0-B3B1
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 30.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Liberal - PL 
Vereadores: Fabricio Preis de Mello - Partido Liberal , CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal 
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44
Emenda 80/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 14:44 Página 3 de 3
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3D0E-33AC-60C0-B3B1 e informe o código 3D0E-33AC-60C0-B3B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D0E-33AC-60C0-B3B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/12/2025 15:38:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/12/2025 15:57:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3D0E-33AC-60C0-B3B1