Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 83/2025
Autoria da Emenda Bancada - União Brasil - UB
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIACAO E O BICHO
CNPJ 26154429000127
Valor total da emenda R$ 40.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto tem como objetivo dar continuidade às ações de controle populacional de cães e gatos no
município, por meio da realização de castrações de animais errantes, bem como de animais sob os cuidados de
protetores independentes (que possuam oito ou mais animais sob sua responsabilidade) e de tutores
pertencentes a famílias com renda de até dois salários mínimos
.
A iniciativa busca dar sequência às campanhas já realizadas nos anos anteriores, que se mostraram altamente
eficazes na redução do número de animais abandonados, na prevenção de zoonoses e na promoção do bemestar animal e humano. A continuidade do programa é fundamental para consolidar os resultados alcançados e
evitar o retrocesso no controle populacional de cães e gatos na cidade.
O projeto será executado pela Associação É o Bicho , em parceria com o poder público municipal, utilizando
recursos oriundos de emendas impositivas da Câmara de Vereadores.
Entre os principais objetivos do projeto estão:
Reduzir o número de animais em situação de rua e em condições de vulnerabilidade;Controlar a reprodução
desordenada de cães e gatos;Contribuir para a saúde pública, prevenindo a transmissão de zoonoses;Apoiar
protetores independentes e tutores de baixa renda, que frequentemente enfrentam dificuldades para custear o
procedimento cirúrgico;Promover a conscientização da comunidade sobre guarda responsável e respeito aos
animais.
O projeto Dando Continuidade nas Castrações 2026 representa, portanto, uma ação de impacto social e sanitário,
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 20/11/2025 às 13:55
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que alia o compromisso com a causa animal ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar
dos animais no município.
Justificativa
O presente projeto se faz necessário diante da alta incidência de animais abandonados e não castrados no
município, o que resulta em reprodução descontrolada, aumento de casos de maus-tratos, e problemas de saúde
pública relacionados à disseminação de zoonoses como esporotricose, leptospirose e leishmaniose.
A Associação É o Bicho, por meio de suas ações e campanhas anteriores, constatou que a castração é uma das
medidas mais eficazes para o controle populacional ético de cães e gatos, proporcionando resultados concretos
e duradouros. No entanto, a demanda ainda é muito superior à capacidade atual de atendimento, especialmente
entre tutores de baixa renda e protetores independentes que acolhem grande número de animais.
Além disso, a castração contribui para:
Reduzir o abandono e o sofrimento animal;Diminuir o número de ninhadas indesejadas;Evitar o aumento de
animais errantes nas vias públicas;Prevenir doenças reprodutivas e comportamentos agressivos;Promover a
convivência harmoniosa entre humanos e animais.
A continuidade do programa é essencial para que o município mantenha o avanço conquistado nas ações de
bem-estar animal e fortaleça as políticas públicas voltadas à causa animal. Sem essa continuidade, há risco de
retrocesso, com aumento do abandono e da superpopulação em curto prazo.
Dessa forma, a utilização de recursos provenientes das emendas impositivas da Câmara de Vereadores permitirá
ampliar o alcance do projeto, garantindo o atendimento gratuito a animais errantes, tutores de baixa renda e
protetores com oito ou mais animais , promovendo assim uma ação social, sanitária e ambiental de grande
relevância para toda a comunidade.
Público-alvo
Os beneficiários diretos do projeto são os animais (cães e gatos) em situação de vulnerabilidade, bem como os
tutores e protetores independentes que enfrentam dificuldades para custear o procedimento de castração.
Entre os principais grupos beneficiados estão:
Animais errantes (de rua): cães e gatos que vivem sem tutor definido, frequentemente expostos à fome,
doenças, atropelamentos e maus-tratos. A castração desses animais contribui para o controle populacional e
melhora as condições de bem-estar nas áreas urbanas.Protetores independentes: voluntários que mantêm sob
seus cuidados oito ou mais animais, geralmente com recursos próprios e apoio de doações. O projeto oferece
suporte fundamental para que esses protetores possam manter o controle reprodutivo de seus abrigos e
colônias, reduzindo a superpopulação e o sofrimento animal.Tutores de baixa renda: famílias residentes no
município, com renda de até dois salários mínimos, que possuem cães ou gatos e não dispõem de condições
financeiras para arcar com o custo da castração. O atendimento gratuito possibilita o cuidado responsável
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com seus animais e evita o abandono de ninhadas indesejadas.
A abrangência do projeto compreende todo o território do município de Pato Branco, com prioridade para as
regiões periféricas e comunidades de maior vulnerabilidade social, onde há maior concentração de animais não
castrados e maior incidência de abandono.
De forma indireta, toda a população do município é beneficiada , uma vez que a redução de animais errantes
impacta positivamente na saúde pública, segurança sanitária e qualidade de vida da comunidade
.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 40.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - União Brasil - UB
Vereadores: Rodrigo José Correia - União Brasil , Rafael Foss - União Brasil
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/11/2025 13:57:11 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/11/2025 14:52:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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