materia nº 92/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 92/2025
Autoria da Emenda Rodrigo José Correia
Órgão Executor 07 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 13.145,39
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1602 Armários para sala de aula un 1
Justificativa
Escola Lions Clube: A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos para a aquisição de 
armários para salas de aula da rede municipal de ensino. A medida se justifica pela necessidade de garantir 
melhores condições de organização, armazenamento de materiais pedagógicos e promover um ambiente mais 
funcional, seguro e adequado para estudantes e professores. Os armários são indispensáveis para a rotina 
escolar, uma vez que permitem o acondicionamento adequado de livros, jogos educativos, instrumentos 
didáticos, materiais de apoio e demais recursos utilizados diariamente em sala. A falta de mobiliário apropriado 
dificulta o trabalho pedagógico, compromete a conservação dos materiais e impacta diretamente na qualidade 
do processo de ensino e aprendizagem. Além disso, a organização do ambiente escolar contribui para a criação 
de um espaço mais acolhedor, limpo e eficiente, fortalecendo a autonomia dos alunos, a fluidez das atividades e 
a otimização do tempo em sala de aula. A aquisição dos armários atende, portanto, a uma demanda real das 
unidades escolares e está alinhada à necessidade de constante melhoria da estrutura física da educação 
municipal. 
Diante disso, a presente Emenda Impositiva busca assegurar o investimento necessário para que a escolas 
disponham de mobiliário adequado, garantindo melhores condições de trabalho aos educadores e um ambiente 
mais organizado e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes.
O numeral ‘1’ indicado no item não representa a quantidade real a ser adquirida, mas apenas um parâmetro 
técnico exigido pelo sistema para registrar a intenção de compra. A aquisição será realizada utilizando o valor 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0321-96F2-B0F3-F112 e informe o código 0321-96F2-B0F3-F112
total disponibilizado pela emenda parlamentar, permitindo a compra da quantidade efetiva que o orçamento 
possibilitar. Assim, o número ‘1’ funciona apenas como referência inicial, sem definir o quantitativo final do 
objeto. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
07.03 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO
Ação: 02.176 Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.52 - 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 13.145,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 13.145,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada não vinculada 
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/12/2025 16:34:17 GMT-03:00
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