Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 95/2025
Autoria da Emenda Bancada - União Brasil - UB
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Justificativa
Descrição
A APAE de Pato Branco é mantenedora das escolas Carlos Almeida e Zilda Arns, e atende diariamente cerca de
332 alunos, entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA.
O presente projeto tem por objetivo a finalização do piso do ginásio da Escola Zilda Arns, e a colocação de tela de
proteção na quadra de esportes da Escola Carlos Almeida, ambas mantida pela APAE de Pato Branco, bem como
a readequação do espaço com a instalação de portão, garantindo um ambiente seguro, acessível e adequado
para a realização das atividades físicas, esportivas e de integração social dos alunos atendidos.
A proposta visa proporcionar melhores condições estruturais para o desenvolvimento das aulas de Educação
Física, esportes adaptados, atividades recreativas e terapêuticas, assegurando inclusão, segurança e bem-estar a
todos os participantes.
Para viabilizar a execução, solicita-se a destinação de emenda impositiva no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Justificativa
A APAE de Pato Branco realiza um trabalho reconhecido em toda a comunidade, oferecendo serviços nas áreas
de saúde, educação e assistência social para pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Contudo, enfrenta
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 20/11/2025 às 12:30
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limitações estruturais que comprometem o pleno desenvolvimento das atividades escolares e terapêuticas.
O ginásio da instituição, ainda inacabado, não oferece condições adequadas de uso, restringindo as práticas
esportivas, de lazer e de integração social.
Essas atividades são fundamentais para o desenvolvimento motor, social e emocional dos alunos, além de
contribuírem para a inclusão e socialização das pessoas com deficiência.
A finalização do piso e a instalação dos itens de segurança (portão e telas) permitirão o uso efetivo do espaço
para atividades físicas adaptadas, esportes inclusivos e eventos escolares, beneficiando todos os alunos e
fortalecendo o processo educacional e terapêutico.
Público-alvo
O projeto beneficiará diretamente cerca de 332 alunos atendidos pela APAE de Pato Branco, com idades entre 6
meses e 74 anos, todos com algum tipo de deficiência intelectual e/ou múltipla.
A maioria desses alunos é proveniente de famílias de baixa renda, residentes na zona urbana e rural do
município.
Indiretamente, o projeto beneficiará professores, terapeutas, familiares e a comunidade local, promovendo a
integração e o fortalecimento das ações inclusivas no município.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
09.07 FUNDO MUNIC. DIREITOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação: 2.647 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - União Brasil - UB
Vereadores: Rafael Foss - União Brasil , Rodrigo José Correia - União Brasil
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/11/2025 14:59:04 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/11/2025 15:30:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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