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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 98/2025
Autoria da Emenda Bancada - União Brasil - UB
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ONG Anjos Protetores
CNPJ 26639645000162
Valor total da emenda R$ 40.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto da Ong Anjos Protetores visa diminuir com a população de cães e gatos não castrados de nossa
cidade. Só através de projetos dirigidos por Ongs de proteção animal as castrações atingem os animais da
população de baixa renda, mais vulneráveis a procriação indiscriminada. Nós visitamos os bairros, cadastramos
as pessoas que tem animais, observamos a real situação e necessidade daquela família, usando dados até opara
passar para outras secretarias, que não a do meio ambiente. Também resgatamos animais errantes,
abandonados e largados nas ruas da cidade. Esses animais contribuem para a proliferação de zoonoses, sujam
locais públicos e inclusive podem apresentar riscos a população, como quando se tratar de raças mais ofensivas.
Enfim, a ONG vive o dia a dia da população e de seus pets, sabe da importância de conviver bem com os animais
e da suprema importância da castração, único meio viável e seguro do controle populacional dos animais.
Justificativa
Este projeto é de suma importância quando vemos nos bairros de nossa cidade dezenas de animais vagando
pelas ruas, se proliferando e espalhando doenças para outros animais e zoonoses para seres humanos. A única
maneira de controlar essa população é com a castração indiscriminada. Infelizmente a secretaria municipal
competente para isso não dá conta da demanda e não tem a vivência e experiência de uma ong e de protetores
com mais de 20 anos na causa animal, desta forma sabemos onde estão os bairros que mais necessitam das
castrações, as famílias que acumulam animais e podemos ajudar na solução deste problema.
O indicativo numeral “1” foi utilizado apenas como referência técnica, com a finalidade de demonstrar que, no
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 20/11/2025 às 13:48
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momento da aquisição, será empregada a emenda parlamentar para a compra do objeto, considerando o
quantitativo que for possível dentro do valor disponível. Dessa forma, o número não representa a quantidade final
a ser adquirida, mas apenas uma indicação para fins de registro, já que a quantidade efetiva será definida
conforme o montante da emenda.
Público-alvo
Os beneficiados serão principalmente os tutores de animais que não tenham condições financeiras para castrar
seus animais ou não tenham conhecimento suficiente para procurar esse serviço gratuíto. Geralmente eles
residem em bairros mais pobres e não tem emprego fixo ou são assalariados. Até pela ignorância, pela falta de
conhecimento, deixam seus animais emprenharem e depois soltam nas ruas os filhotes que logo também se
proliferam, tornando uma ciranda interminável sem a intervenção de um terceiro. A ONG Anjos Protetores conta
com voluntários que tem mais de 20 anos na causa animal, pessoas que sabem onde estão esses tutores e
conhecem a forma de abordagem. somente assim conseguiremos um número significativo de castrações e a
real diminuição desses animais nas ruas e casas de nossa cidade.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 40.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - União Brasil - UB
Vereadores: Rodrigo José Correia - União Brasil , Rafael Foss - União Brasil
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