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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN — MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018.
Autor: Claudemir Zanco - PDT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 09/05/2019
Súmula: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas,
nos locais em que específica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município e dá outras providências.
ANÁLISE
O proponente, Vereador Claudemir Zanco, pretende tornar obrigatória colocação de placas
informativas alertando para o problema que aflige muitas famílias de nosso Município. O
autor não estabelece na matéria qual o departamento do Executivo Municipal que será o
responsável na execução da referida lei, deixando aberto para regulamentação. Porém,
por ser uma demanda preocupante e de grande clamor popular, considero como um
assunto relacionado ás políticas públicas e de grande relevância. Nesse sentido, proponho
juntamente com os membros da comissão, emendas no sentido de enriquecer o projeto
quanto aos entes responsáveis pela aplicação da futura lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de maio de 2019.
Moaci olin - MDB
Membro- Relator
MECA SD Ronalce Mógtir Hadchiavan - PP
Membro Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadormoacirgregolin(Dpatobranco.pr.leg.br
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