Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 103/2025
Autoria da Emenda Bancada - União Brasil - UB
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário Associação Iguais nas Diferenças
CNPJ 95585329000178
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Justificativa
Descrição
A Associação Iguais nas Diferenças – DIA, fundada em 1992, é uma organização civil beneficente que se dedica
ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com foco especial naquelas com deficiência
física, intelectual, auditiva, visual, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes raras ou doenças graves. O
objetivo principal da associação é garantir que esse público tenha acesso à inclusão plena, ao desenvolvimento
integral e à melhoria da qualidade de vida, promovendo a equidade e o respeito aos direitos fundamentais da
pessoa com deficiência.
A efetivação dos direitos das pessoas com deficiência é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes claras para garantir acessibilidade, autonomia e
igualdade de oportunidades. Contudo, apesar do marco legal, ainda existem desafios consideráveis na
implementação desses direitos, especialmente devido à escassez de serviços especializados e contínuos para
atender às necessidades específicas desse público.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) 2022, 18,6 milhões de
brasileiros possuem algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população (IBGE, 2023). Em Pato Branco
(PR), o Censo de 2010 registrou 18.779 pessoas com deficiência, ou 25,94% da população (IBGE, 2010), com um
aumento significativo no número de diagnósticos, especialmente em relação ao autismo e TDAH. A demanda por
serviços especializados, como os de equoterapia, fisioterapia e psicologia, tem crescido consideravelmente, mas
ainda há uma carência de centros e iniciativas que integrem atendimento educacional, terapêutico e cultural.
A análise das lacunas existentes aponta para a ausência de atividades terapêuticas contínuas e o déficit de redes
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de apoio psicossocial para as famílias. Diante desse cenário, o presente projeto busca atender a essas
demandas com a ampliação e qualificação dos atendimentos multiprofissionais. A proposta inclui serviços
especializados em equoterapia, fisioterapia e psicologia, com o objetivo de beneficiar até 50 pessoas, de 01 a 24
anos, com diferentes tipos de deficiência. O projeto visa promover o desenvolvimento motor, cognitivo, emocional
e social de todos os participantes, enquanto fortalece os vínculos familiares e contribui para a inclusão social
das pessoas atendidas na comunidade.
A equoterapia, que já apresentou resultados positivos no projeto “Heróis de 4 Patas” (2023 e 2024), será um dos
principais métodos para promover a evolução motora e emocional dos participantes. Reconhecida pelos
Conselhos Federal de Medicina e de Fisioterapia, a equoterapia utiliza o cavalo como co- terapeuta, com o
objetivo de normalizar o tônus muscular, melhorar a coordenação motora e o equilíbrio, e estimular a
propriocepção. Além disso, a prática sobre o cavalo tem um impacto significativo na autoestima e confiança das
pessoas atendidas, promovendo sua autonomia e independência. A interação com o cavalo amplia o campo de
visão e oferece uma sensação de segurança, fortalecendo a autoconfiança e a liberdade emocional.
A equoterapia também tem impactos positivos no campo psicológico, como a redução da ansiedade e aumento
da atenção, contribuindo para um melhor desempenho social e emocional. A equipe interdisciplinar, composta
por profissionais de diferentes áreas, avalia cada caso individualmente, garantindo que as metas terapêuticas
sejam atingidas de forma personalizada e eficiente.
Com essa parceria, espera-se não apenas promover a continuidade do atendimento especializado, mas também
melhorar os indicadores de desenvolvimento, autoestima e participação social das pessoas com deficiência. A
execução do projeto fortalecerá a rede de proteção social no município, beneficiando tanto os atendidos,
independentemente da idade, quanto suas famílias e a comunidade como um todo.
Referências bibliográficas
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Brasileiro de 2010. Amostra - Pessoas
com deficiência - Pato Branco- PR. Disponível em: https:// cidades.ibge.gov.br/ brasil/ pr/ pato- branco/
pesquisa/23/23612?detalhes=true. Acesso em: 09 jan. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio –
PNAD Contínua. Pessoas com deficiência 2022. 2023. Disponível em: https:// agenciadenoticias.ibge.gov.br/
media/com_mediaibge/arquivos/0a9afaed04d79830f73a16136dba23b9.pdf. Acesso em: 09 jan. 2025.
Justificativa
Promover o atendimento multiprofissional e integrado de pessoas com deficiência, assegurando o direito à vida e
à saúde, por meio do acesso contínuo a atendimentos de equoterapia, fisioterapia, psicologia e psicomotricidade.
1) Oferecer atendimento terapêutico por meio de equoterapia, visando à melhoria do bem- estar físico e
emocional das pessoas com deficiência.
2) Oferecer atendimento fisioterapêutico especializado para promover o desenvolvimento motor e a autonomia
das pessoas com deficiência.
3) Proporcionar apoio psicológico para o fortalecimento emocional e a melhoria da qualidade de vida dos
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atendidos.
4) Realizar atendimento assistencial com assistente social, visando fortalecer os vínculos familiares e promover
a inclusão social, com foco no empoderamento das famílias e suporte contínuo.
5) Oferecer atendimento em psicomotricidade, com o objetivo de melhorar a coordenação motora, a percepção
espacial e a integração das habilidades emocionais e motoras dos participantes.
Público-alvo
Atualmente, a entidade atende 68 pessoas com deficiência, com idades entre 1 e 24 anos, que apresentam
diferentes condições, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Altas Habilidades,
Deficiência Intelectual, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de síndromes genéticas
raras, como a MED13L e alterações no gene SCN8A. Além dos atendimentos, a OSC promove encontros com as
famílias, rodas de conversa, oficinas de integração e eventos como a Caminhada da Acessibilidade, com foco na
conscientização e na construção de uma sociedade mais inclusiva. A entidade mantém diálogo e articulação
permanente com a rede pública de Assistência Social e Saúde, contribuindo para o atendimento intersetorial e a
defesa de direitos, beneficiando indiretamente todo o contexto familiar em cerca de 300 pessoas.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.03 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação: 02.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e
Hospitalar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - União Brasil - UB
Vereadores: Rodrigo José Correia - União Brasil , Rafael Foss - União Brasil
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