materia nº 115/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 190 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela
livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de
todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato
Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição busca reforçar a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS de
Pato Branco. A vinculação de receitas do IRRF, amparada nos dispositivos constitucionais
pertinentes (art. 158, I, e art. 249 da Constituição Federal), na Lei Federal nº 9.717/1998 e
na Portaria MTP nº 1.467/2022, demonstra consonância com o ordenamento jurídico
vigente e com as diretrizes nacionais voltadas ao equilíbrio financeiro dos regimes próprios.
O projeto estabelece critérios objetivos para o repasse dos aportes, mediante
valores e percentuais previstos em anexo, bem como prevê que eventual superação da
arrecadação projetada não gera obrigação de aportes adicionais, conferindo segurança
jurídica e previsibilidade ao ente municipal.
Por outro lado, no caso de arrecadação inferior à estimada, o Município assume
a responsabilidade de complementação com recursos próprios, garantindo o cumprimento
das metas anuais de amortização. Tal mecanismo evita o agravamento do déficit e reforça
o compromisso com o equilíbrio atuarial do regime.
A proposição ainda disciplina a natureza orçamentária dos aportes, deixando
expresso que não se enquadram como despesa de pessoal, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 18), além de prever reavaliações periódicas através de
avaliações atuariais anuais, assegurando acompanhamento técnico permanente.
A autorização para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
como garantia adicional reforça a credibilidade dos repasses e contribui para a segurança
financeira do PATOPREV, especialmente em situações de eventual atraso.
A homologação da Avaliação Atuarial Extraordinária de 3 de outubro de 2025 e
a revogação do plano vigente consolidam a adequação técnica da proposta, alinhando o
Município às recomendações atuariais atualizadas.
No conjunto, o projeto demonstra responsabilidade fiscal, observância legal,
cautela administrativa e compromisso com a sustentabilidade do RPPS, atendendo ao
interesse público e garantindo a proteção previdenciária dos servidores municipais a longo
prazo.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/285F-2E5B-4E1D-8EAA e informe o código 285F-2E5B-4E1D-8EAA
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 190/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 285F-2E5B-4E1D-8EAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/11/2025 14:57:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/11/2025 15:01:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/11/2025 15:12:17
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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