materia nº 115/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 115/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário ASSOCIACAO DOS SURDOS DE PATO BRANCO
CNPJ 15286211000100
Valor total da emenda R$ 30.000,00
Justificativa
Descrição
O projeto tem como objetivo ampliar as oportunidades de aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da 
Língua Portuguesa para surdos entre crianças e adolescentes de Pato Branco, promovendo seu desenvolvimento 
linguístico, cognitivo e social. A iniciativa busca fortalecer a atuação da Associação dos Surdos de Pato Branco 
(ASPB) como espaço de formação bilíngue, convivência e valorização da identidade surda.
A proposta surge diante da falta de ações contínuas voltadas à formação linguística bilíngue desde a infância. A 
ausência de cursos acessíveis de Libras como primeira língua e de ensino adaptado da Língua Portuguesa 
compromete o desenvolvimento da comunicação, o aprendizado escolar e a integração social das pessoas 
surdas.
Ao proporcionar acesso simultâneo à Libras e à Língua Portuguesa, o projeto contribui para o fortalecimento da 
identidade surda, para a autonomia comunicacional e para a ampliação das oportunidades educacionais e 
sociais, reforçando o papel da ASPB como agente de inclusão e transformação social.
Justificativa
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei nº 
10.436/2002 e pelo Decreto nº 5.626/2005, constituindo- se como elemento central da identidade e da cultura 
surda. No entanto, o ensino bilíngue, que abrange também a Língua Portuguesa como segunda língua para 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:38
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Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
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surdos, ainda é pouco difundido, o que limita a inclusão plena e o desenvolvimento linguístico desse público.
Em Pato Branco, observa- se uma carência de espaços que ofereçam formação bilíngue estruturada, 
contemplando tanto a Libras quanto a Língua Portuguesa em contextos adaptados. Essa ausência afeta 
diretamente a comunicação, o desempenho escolar e a autonomia das crianças e adolescentes surdos.
O projeto busca fortalecer o trabalho educativo e cultural da Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB) por 
meio da oferta de cursos gratuitos de Libras e de Língua Portuguesa para surdos, assegurando o direito à 
comunicação plena e o protagonismo linguístico da comunidade surda. A iniciativa reforça a inclusão, amplia as 
oportunidades de aprendizagem e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e acessível.
Público-alvo
Público-beneficiário direto:
 Crianças e adolescentes surdos residentes em Pato Branco e região, que participarão das formações bilíngues 
(Libras e Língua Portuguesa) promovidas pela Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB). 
Público-beneficiário indireto:
 Familiares, professores, colegas e a comunidade local, que serão beneficiados pela ampliação do uso da Libras, 
pela melhoria da comunicação e pelo fortalecimento da inclusão linguística e social das pessoas surdas. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
09.07 FUNDO MUNIC. DIREITOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação: 2.647 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 30.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD 
Vereadores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social Democrático , Joecir Bernardi - Partido Social 
Democrático 
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/11/2025 09:55:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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