materia nº 116/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 116/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 10.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto visa, principalmente, à aquisição de mobiliário novo e adequado para a sala de atendimento 
psicológico da Delegacia da Mulher de Pato Branco. A iniciativa busca sanar a atual carência de equipamentos, 
agravada pela perda de móveis devido a uma infestação de cupins, que compromete a criação de um ambiente 
reservado, acolhedor e seguro. O objetivo final é assegurar que o atendimento psicológico e a escuta 
especializada às vítimas em situação de vulnerabilidade sejam realizados de forma humanizada e técnica, 
garantindo o cumprimento das diretrizes legais e fortalecendo as ações de enfrentamento à violência em toda a 
região.
Justificativa
A atuação da Delegacia da Mulher de Pato Branco está intrinsecamente ligada à garantia de um atendimento 
especializado e humanizado às vítimas de violência, especialmente crianças, adolescentes e mulheres. Nesse 
contexto, a o atendimento psicológico é vital para o processo de acolhimento e escuta especializada, garantindo 
a integridade emocional das vítimas e fornecendo subsídios técnicos essenciais à investigação policial. A 
justificativa para o presente projeto reside na imperativa necessidade de garantir a continuidade e a qualidade 
desse serviço, adequando a infraestrutura física da unidade, sendo o mobiliário e os equipamentos elementos 
essenciais e inseparáveis para a realização da escuta especializada de forma técnica, sigilosa e sem 
revitimização.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:37
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Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4912-0897-F25B-D670 e informe o código 4912-0897-F25B-D670
Público-alvo
A Delegacia da Mulher de Pato Branco realiza, em média, duzentos atendimentos mensais, totalizando 
aproximadamente duas mil e quatrocentas pessoas atendidas por ano. Não há limite mínimo ou máximo de faixa 
etária, visto que a violência não possui critérios pré- estabelecidos. Na unidade, são atendidas crianças, 
adolescentes, adultos e idosos. O atendimento é presencial, em regra, podendo ser realizado de modo virtual, 
conforme a necessidade.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:37
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 10.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD 
Vereadores: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social 
Democrático 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:37
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/11/2025 09:39:31
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/11/2025 09:55:02 GMT-03:00
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