Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 117/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto tem como objetivo viabilizar a contratação de profissional de psicologia para atuar na
Delegacia da Mulher de Pato Branco, com foco na realização de escutas especializadas de crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, conforme dispõe a
Lei Federal nº 13.431/2017. O(a) psicólogo(a) desempenhará papel fundamental na rede de proteção, sendo
responsável por acolher as vítimas de forma técnica, humanizada e sigilosa, assegurando um ambiente de
confiança que permita o relato dos fatos sem revitimização. Sua atuação visa garantir a integridade emocional
das vítimas, além de fornecer subsídios técnicos às investigações policiais e à adoção de medidas protetivas.
Por possuir formação e capacitação técnica específica, o profissional está apto a conduzir a escuta
especializada e a prestar suporte psicológico inicial, respeitando os princípios da proteção integral, da dignidade
humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. A presença desse profissional contribui
significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento na Delegacia da Mulher, fortalecendo o
acolhimento e a articulação com os demais órgãos da rede de enfrentamento à violência, como o Ministério
Público, o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar e os serviços de assistência social.
Justificativa
A Delegacia da Mulher de Pato Branco desenvolve um trabalho essencial na proteção, acolhimento e atendimento
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:36
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Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
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de vítimas de violência doméstica, familiar e sexual. Dentre os atendimentos prestados, destaca- se a escuta
especializada de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, a qual é realizada por profissional
devidamente qualificado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017. A atuação do(a) psicólogo(a) é de
extrema relevância, pois possibilita o acolhimento humanizado e a coleta de informações de forma técnica e não
revitimizante, garantindo o respeito e a proteção integral das vítimas. Assim, a viabilização do profissional é
indispensável para assegurar a continuidade desse serviço especializado, que contribui diretamente para a
elucidação dos fatos e o fortalecimento da rede de proteção.
Público-alvo
A Delegacia da Mulher de Pato Branco realiza, em média, duzentos atendimentos mensais, totalizando
aproximadamente duas mil e quatrocentas pessoas atendidas por ano. Não há limite mínimo ou máximo de faixa
etária, visto que a violência não possui critérios pré- estabelecidos. Na unidade, são atendidas crianças,
adolescentes, adultos e idosos. Atendimento presencial, em regra, podendo ser realizado de modo virtual,
conforme a necessidade.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 18:36
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Vereadores: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social
Democrático
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/11/2025 09:37:22
GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/11/2025 09:54:57 GMT-03:00
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