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materia nº 1/2019

Tipo Subemenda
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaSubemenda a emenda modificativa da fl. 09 ao Projeto de Lei nº 127/2018, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Aprovado F Aprovado com 10 (dez) votos. Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
2019-06-03 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída para votação.
2019-05-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do dia.
2019-05-28 Encaminhado — Encaminhado para análise.

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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir
Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, com base na discussão do Projeto de
Lei nº 127/2018 e a Subemenda apresentada à fl. 18, ocorrida em sessão ordinária
realizada no dia 11 de março de 2019, solicita a retirada da mesma e reapresenta
para deliberação plenária a nova SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 127/2018, de 12
de julho de 2018 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA DA FL. 09:
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 127/2018, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção,
com- exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso
ao veículo de transporte.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro/Relator
EE - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br

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