texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS
CNPJ 08898344000171
Valor total da emenda R$ 59.145,39
Justificativa
A presente emenda parlamentar propõe um investimento na qualificação do serviço público de acolhimento de
animais, executado em Pato Branco pela Associação Lima Protetora dos Animais. A entidade, responsável pelo
cuidado de 120 animais do município, enfrenta um gargalo operacional crítico: a ausência de um sistema que
permita o monitoramento contínuo da saúde e segurança dos abrigados.
A finalidade é financiar a aquisição e instalação de um sistema de videomonitoramento nas instalações da
entidade. O objetivo é dotar a Associação de uma ferramenta de gestão que possibilite o acompanhamento
ininterrupto dos animais, a identificação precoce de intercorrências e a pronta resposta a emergências, elevando
o padrão do cuidado ofertado em nome do município.
O interesse público é manifesto, pois o investimento aprimora um serviço de responsabilidade municipal,
garantindo maior bem-estar e segurança aos animais. Adicionalmente, o sistema aumenta a segurança do local
contra vandalismo e novos abandonos, otimizando a aplicação de recursos na causa animal.
A operacionalização, via repasse direto de recursos à Associação, representa a forma mais eficiente de
execução. Trata-se de equipar o principal parceiro do município na área, assegurando que o investimento público
seja aplicado com máxima eficácia para aprimorar um serviço prestado a toda a comunidade.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:24
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:24 Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/622E-7E51-C343-3637 e informe o código 622E-7E51-C343-3637
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 59.145,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 59.145,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas , Lindomar Rodrigo Brandão - Partido
Progressistas
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:24
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:24 Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/622E-7E51-C343-3637 e informe o código 622E-7E51-C343-3637
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 622E-7E51-C343-3637
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/11/2025 17:35:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/11/2025 17:43:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/622E-7E51-C343-3637
open original →