materia nº 142/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário ONG Anjos Protetores
CNPJ 26639645000162
Valor total da emenda R$ 200.000,00
Justificativa
A presente emenda parlamentar propõe o fomento a uma ação estratégica de saúde pública e bem-estar animal, 
a ser executada pela ONG Anjos Protetores, com foco no controle populacional de cães e gatos no município.
O problema a ser enfrentado é a proliferação descontrolada de animais, que acarreta graves consequências para 
a saúde coletiva, como o risco de zoonoses, além de impactar a segurança e a salubridade dos espaços urbanos. 
A castração é a única medida reconhecidamente eficaz, ética e sustentável para a gestão deste desafio.
A finalidade desta emenda é, portanto, financiar um programa de castração que alcance as populações mais 
vulneráveis. A ONG Anjos Protetores possui a capilaridade e a confiança da comunidade para executar esta 
política de forma eficiente, pois sua metodologia inclui a busca ativa nos bairros, o cadastramento de famílias de 
baixa renda e o resgate de animais errantes, garantindo que o recurso chegue a quem mais precisa.
O interesse público é manifesto. Trata-se de um investimento em saúde preventiva que mitiga riscos sanitários, 
reduz o número de animais abandonados e promove a convivência harmônica no ambiente urbano. Ao apoiar a 
entidade, o Poder Público otimiza recursos e atua de forma cirúrgica na raiz de um complexo problema social e 
de saúde.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30 Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 200.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 200.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP 
Vereadores: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido 
Progressistas 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30
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