materia nº 143/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 30.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
725 Aquisição de comedouros e bebedouros — 1
Justificativa
A presente emenda propõe uma ação de caráter executório, essencial para a efetiva implementação da Lei 
Municipal nº 6.379/2024, que estabelece a política de amparo aos animais de rua. A proposta visa sanar a 
carência de infraestrutura básica que garante o acesso contínuo a alimento e água, uma condição fundamental 
para o bem-estar animal.
A finalidade é financiar a aquisição de comedouros e bebedouros a serem instalados em pontos estratégicos do 
município, em estrita conformidade com a referida lei. O objetivo é materializar a política pública já sancionada, 
transformando a legislação em uma ação concreta que atenda às necessidades fisiológicas básicas dos animais 
errantes.
O interesse público é manifesto, pois a iniciativa cumpre uma determinação legal, fortalece a saúde pública — 
uma vez que animais mais saudáveis representam menor risco de zoonoses — e responde a um anseio da 
comunidade por um tratamento mais digno aos animais.
A operacionalização, por meio da aquisição direta dos equipamentos pelo Poder Público, é o passo necessário 
para dar eficácia à Lei nº 6.379/2024. Trata- se de um investimento que garante a execução de uma política 
pública já aprovada, demonstrando o compromisso da gestão com a causa animal e com o cumprimento da 
legislação vigente.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:27
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.32 - MATERIAL, 
BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 30.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP 
Vereadores: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido 
Progressistas 
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