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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 50.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
726 Aquisição de casinhas para abrigo de animais de rua — 1
727 — — —
Justificativa
A presente emenda visa dar plena efetividade à Lei Municipal nº 6.379/2024, que instituiu a política de amparo
aos animais de rua em Pato Branco. A proposta soluciona a lacuna que hoje impede a aplicação da lei: a
ausência de estruturas físicas que garantam a proteção mínima desses animais contra as intempéries.
A finalidade é financiar a aquisição de abrigos (casinhas), cumprindo o que determina a legislação e
transformando sua intenção em uma ação de impacto imediato. O objetivo é prover a infraestrutura essencial
para assegurar o bem-estar e a segurança dos animais que vivem em vias públicas.
O interesse público é manifesto, pois a medida materializa uma política já instituída, promove a saúde coletiva e
organiza a presença dos animais no espaço urbano, facilitando o monitoramento e a assistência pela Secretaria
de Meio Ambiente, conforme previsto na lei. A ação responde, ainda, a um claro anseio da comunidade por um
tratamento mais humanitário aos animais.
A operacionalização, por meio da aquisição direta dos abrigos pelo Poder Público, é o passo fundamental para
que a Lei Municipal nº 6.379/2024 se torne uma realidade visível e funcional, consolidando o compromisso do
município com a causa animal.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:26
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:26 Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
12.05 FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 02.615 Gestão e Fomento às Ações do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.32 - MATERIAL,
BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 50.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas , Lindomar Rodrigo Brandão - Partido
Progressistas
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:26
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:26 Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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