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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 45.000,00
Justificativa
A presente emenda propõe um fortalecimento estratégico da segurança pública, visando dotar as forças policiais
de recursos de alta eficiência para o combate ao crime organizado. A proposta ataca a vulnerabilidade logística
do município, que, por sua localização em um corredor rodoviário, é utilizado para o escoamento de drogas,
armas e munições.
A finalidade é financiar a aquisição de um cão de detecção, já treinado e certificado, para a Companhia da Polícia
Militar Rodoviária. O objetivo é incorporar um recurso especializado na localização de ilícitos, ampliando
drasticamente a capacidade de fiscalização e interdição nas rodovias que servem nossa região.
O interesse público é inequívoco. O cão atua como um multiplicador de força, com uma capacidade de detecção
que supera a busca humana em rapidez e precisão. O resultado direto é o aumento das apreensões, a
desarticulação de rotas do tráfico e a consequente redução da criminalidade. Adicionalmente, o uso do animal
eleva a segurança dos próprios agentes durante as operações.
A operacionalização, por meio da aquisição direta de um semovente já em plena capacidade de atuação, garante
a aplicação imediata do recurso, representando um investimento de alto retorno e máxima eficiência. Trata-se de
equipar o Estado com uma das ferramentas mais eficazes no enfrentamento ao crime, gerando um benefício
duradouro para a segurança de toda a comunidade.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30 Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7997-A5FC-3567-7197 e informe o código 7997-A5FC-3567-7197
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 45.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 45.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas , Lindomar Rodrigo Brandão - Partido
Progressistas
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 19/11/2025 às 17:30 Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/11/2025 17:44:10 GMT-03:00
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