Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 147/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 36.000,00
Justificativa
Descrição
A APAE de Pato Branco, mantenedora das escolas Carlos Almeida e Zilda Arns, é uma entidade filantrópica e sem
fins lucrativos, com longa trajetória de prestação de serviços de excelência à comunidade no atendimento a
pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Atualmente, a instituição atende 332 alunos diariamente, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além da área da educação, a APAE oferece serviços essenciais de saúde e
assistência social, compondo uma equipe multidisciplinar dedicada ao desenvolvimento integral dos alunos e ao
suporte às famílias.
O presente projeto tem como objetivo assegurar a contratação de duas profissionais Assistentes Sociais,
garantindo a continuidade do Projeto “MÃES QUE TRANSFORMAM”, que visa fortalecer o acompanhamento
técnico social das famílias atendidas, promover o acesso a direitos, ampliar a rede de proteção social e fomentar
o protagonismo das famílias no processo de inclusão e autonomia dos usuários da instituição.
Essas profissionais atuarão diretamente com os alunos e suas famílias, desenvolvendo ações de escuta,
acolhimento, visitas domiciliares, encaminhamentos, oficinas socioeducativas e articulação com a rede de
serviços públicos e comunitários, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), ao qual a APAE é referenciada como entidade parceira.
Justificativa
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 16:21
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A atuação da Assistente Social é essencial dentro da APAE, uma vez que o trabalho desenvolvido vai além do
atendimento direto ao aluno, abrangendo a orientação, o fortalecimento familiar, a defesa de direitos e a
mediação junto aos serviços da rede socioassistencial e de saúde.
Muitas famílias atendidas vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com dificuldades de acesso a
políticas públicas, emprego e renda. O acompanhamento técnico social contínuo é indispensável para garantir o
pleno desenvolvimento dos alunos e a efetivação de seus direitos.
Atualmente, a APAE enfrenta limitações financeiras que dificultam a manutenção adequada de sua equipe
técnica. Por isso, a destinação do recurso permitirá a contratação de duas Assistentes Sociais, garantindo a
continuidade do projeto “MÃES QUE TRANSFORMAM”, que tem se mostrado de grande impacto positivo na vida
dos alunos e de suas famílias.
Essa iniciativa representa um investimento direto na qualidade do atendimento socioassistencial, promovendo a
integração entre escola, família e comunidade e reforçando o papel da APAE como importante parceira do SUAS.
Público-alvo
O projeto beneficiará diretamente os 332 alunos atendidos nas escolas Carlos Almeida e Zilda Arns, e
indiretamente suas famílias, totalizando aproximadamente 1.000 pessoas beneficiadas.
Perfil socioeconômico:
A maioria pertence a famílias de baixa renda, com inserção em programas sociais como o Bolsa Família;As
famílias são, em sua maioria, chefiadas por mulheres (mães e avós), que assumem o papel de cuidadoras
principais;Os alunos atendidos possuem deficiência intelectual, múltipla e/ ou transtornos do
neurodesenvolvimento, demandando acompanhamento técnico contínuo e integrado.
Beneficiários indiretos:
Famílias e cuidadores, que receberão orientação, acompanhamento e encaminhamento;Profissionais da
instituição, que contarão com suporte técnico especializado;A rede de serviços públicos (CRAS, CREAS,
unidades de saúde, escolas), que se beneficiará da atuação articulada e organizada junto à APAE.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 16:21
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 02.607 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 36.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 36.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido
Progressistas
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/11/2025 17:40:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 17:40:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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